Prefeitura deve encaminhar no início de fevereiro à Câmara projeto de lei regularizando o Fundesi

O prefeito Ronaldo Lage Magalhães (PTB) deve encaminhar, já no início de fevereiro, projeto de lei que regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itabira (Fundesi). Com o projeto, ele cumpre o que dispõe o artigo 3º da Lei 3.911/2005, que define a necessidade de se ter essa regulamentação. A informação é do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo (SMDECTIT), José Don Carlos Alves dos Santos.

Segundo ele, o projeto já se encontra com a Procuradoria Jurídica da Prefeitura para revisão final – e atende também a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), depois de apontadas várias irregularidades na aplicação dos recursos desse fundo.

O Fundesi é provido com aportes advindos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Foi instituído pelo governo do prefeito Luiz Menezes (1989-92), mas foi na administração do prefeito Li Guerra (1993-96) que mais se emprestou capital para empresários se estabelecerem ou expandirem os seus negócios no município.

O objetivo era a diversificação da economia local, o que redundou até em um grande fracasso. A maioria das empresas instaladas no Distrito Industrial, com raríssimas exceções, é do ramo metal-mecânico, dependentes da mineração.

Desde então, de acordo com o secretário da SMDECTIT, em valores nominais não corrigidos, foram emprestados cerca de R$ 9 milhões a 75 empresários, sendo que apenas 15 quitaram as suas dívidas (leia mais aqui). Pressionada pelo TCMG, a Prefeitura tenta agora levantar o montante dessa dívida, mas sabe-se que parte significativa pode ter sido prescrita, justamente por falta de cobrança em tempo hábil.

Inquéritos

No Ministério Público da Comarca, inquérito civil público de número 0317.12.00393-2 também investiga a destinação de áreas no Distrito Industrial. “São mais de cem empresas que estão sendo investigadas por terem supostamente recebidos áreas irregularmente”, conta o secretário.

Algumas dessas empresas mantêm permissão de uso sem ter passado pelo processo de chamamento público, assim como sem atender a critérios técnicos. Isso ocorreu justamente por não haver esse regulamento, que enfim será encaminhado à Câmara para apreciação e aprovação.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público, a promotoria aguarda as respostas ao questionamento feito ao município. Informa que em novembro foram pedidos mais esclarecimentos, cujo prazo para resposta ainda está dentro do estipulado.

Diz ainda que não havendo respostas, serão ajuizadas ações civis públicas responsabilizando agentes públicos e as empresas que se encontrarem em situação irregular. Os nomes dessas empresas estão sendo mantidos em sigilo nessa fase de inquérito.

Entretanto, a promotoria por meio da assessoria de imprensa informa que serão tornados públicos, no de propor a abertura de ações civis públicas. O objetivo será ressarcir o município dos prejuízos, assim como responsabilizar os agentes públicos e empresários que possam ter agido de má-fé, em prejuízo do erário municipal.

Transparência

A regulamentação do Fundesi é importante para definir uma política pública clara e transparente para a aplicação dos recursos da Cfem. De acordo com a lei municipal que instituiu o fundo, o município deve destinar entre 2% e 50% do que arrecada com os royalties do minério para viabilizar a criação de alternativas econômicas.

No ano passado, o investimento não ultrapassou a cota mínima, sendo repassados menos de R$ 1 milhão, de um total arrecadado superior a R$ 50 milhões.

Com a nova regulamentação da Cfem aprovada pelo Congresso Nacional, essa cota mínima passa a ser de 20%, o que reforça ainda mais a necessidade de regulamentar a destinação dos recursos destinados ao Fundesi. Esse montante cresce também com as mudanças das alíquotas que cabem aos municípios mineradores. A expectativa é de Itabira arrecadar pelo menos R$ 30 milhões a mais neste ano em relação ao que recebeu no ano passado, totalizando mais de R$ 80 milhões.

Caso esse montante seja confirmado, a Prefeitura terá que repassar no mínimo R$ 16 milhões para o Fundesi, daí a importância ainda maior de se regulamentar esse fundo. “Estamos desde janeiro do ano passado trabalhando na formulação do regulamento para atender à lei e ao que é cobrado pelo TCMG”, informa Don Carlos.

Para isso, diz o secretário, a Prefeitura contou com assessoria do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI-MG). E também se inspirou em regulamentos similares existentes em Poços de Caldas e Uberaba. “Esses municípios são modelos no estado, principalmente no aspecto de destinação de áreas para fins industriais”, assegura o secretário

Segundo ele, pelo regulamento a ser aprovado, a destinação de áreas não será mais feita de forma subjetiva, mas observará critérios previamente definidos e transparentes. “Toda liberação de área será precedida de um edital de chamamento público, que definirá os critérios técnicos e socioeconômicos.”

A apresentação de proposta empresarial para instalação de indústrias no Distrito Industrial será apreciada pelos técnicos da SMDECTIT – e também pelos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon) antes de o prefeito aprovar o repasse do imóvel.

As concessões de permissão de uso de áreas serão onerosas, ainda que tenham prazo de carência e longo prazo para quitação. Às exceções existem.

São os casos das destinações do Distrito Industrial II para instalação do campus da Unifei, e também do imóvel doado pelo município à Fundação Comunitária de Ensino Superior (Funcesi), no bairro Areão.

A doação do terreno à Funcesi ocorreu em 1995 pelo ex-prefeito Li Guerra, que também adquiriu da Vale o escritório do Areão, que devia ter sido doado por força de promessa de dirigentes da então estatal, para que no local fosse instalada uma universidade.

Só anos depois, no governo de Ronaldo Magalhães (2001-04), o escritório do Areão foi cedido à Funcesi. A Prefeitura pagou à mineradora R$ 1 milhão pelo imóvel, em valores nominais, não corrigidos. Um bom negócio para a empresa, sem dúvida, que ainda ficou livre do pagamento de IPTU.