Lei Kandir beneficia a Vale, mas prejudica Itabira e demais cidades mineradas

Carlos Cruz

O ex-vereador pelo PT, Alexandre de Faria Martins da Costa, diretor da Gerência Regional de Saúde (GRS), lembrou que não só o estado de Minas Gerais deve ao município de Itabira, mas também a União tem uma dívida de mais de R$ 556 milhões.

Essa dívida é decorrente dos resíduos do acerto de contas da isenção das exportações de minério de ferro com a Lei Kandir, disse o diretor da GRS ao participar de reunião das comissões temáticas, na Câmara Municipal, na quinta-feira (29/11).

Na ocasião o diretor do GRS discorreu, em confronto com o secretário municipal da Fazenda, Marcos Alvarenga, sobre os não repasses dos recursos devidos pelo estado a Itabira.

Pelos números apresentados pelo diretor regional, a dívida com a saúde seria de cerca de R$ 15 milhões – e não de R$ 21 milhões como tem sido divulgado pela Prefeitura. Já o montante do não repasse pelo estado de ICMS, Fundeb e outros tributos devidos a Itabira somam mais de R$ 44 milhões.

“A dívida de R$ 556 milhões decorrente da Lei Kandir equivale a um orçamento anual do município”, acentuou Alexandre Martins da Costa, salientando que esse acerto está longe de ocorrer, mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, dado prazo de 12 meses para que a União fizesse os repasses devidos aos estados e municípios exportadores.

O acerto de contas é imprescindível, inclusive, para Itabira investir em alternativas econômicas. Isso teria que ser urgente, uma vez que o fim do minério está previsto para ocorrer a partir de 2028, conforme a Vale anunciou aos investidores da Bolsa de Nova Iorque, no final do ano passado.

Memória

A Lei Kandir foi editada há 22 anos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), para incentivar a exportação de commodities (bens primários e semielaborados). A lei foi proposta pelo então deputado federal Antônio Kandir (PSDB), ex-ministro ministro de Planejamento, daí o nome pelo qual ficou conhecida.

A lei Kandir foi aprovada em 13 de setembro de 1996. Por ela, a empresa Vale, que exporta quase toda a sua produção de minério de ferro, assim como outros exportadores, está isenta de pagar o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto estadual e municipal.

Com a isenção, a União faz graça com um recurso tributário que não lhe pertence. Para compensar essa perda, repassa aos estados e municípios valores que deveriam corresponder ao imposto que deixa de ser pago com as exportações.

Prejuízos

Porém, na prática, esses valores nunca correspondem à totalidade da isenção. Desde então, estados e municípios exportadores amargam um prejuízo de mais de R$ 495 bilhões. Minas Gerais é um dos estados mais prejudicados, com mais de R$ 135 bilhões a receber da União, em valores de maio deste ano, segundo levantamento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). .

A revogação da lei está em discussão no Congresso Nacional. Uma comissão mista do Senado e da Câmara Federal também avalia propostas de compensação das perdas tributárias, conforme determina o STF. Essa determinação ocorreu após a União ter deixado de cumprir a decisão judicial do ano passado, para que o acerto fosse feito em 12 meses.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é um dos parlamentares que defende a imediata revogação da Lei Kandir. Em 19 de julho deste ano ele visitou Itabira e se reuniu com vereadores na Câmara Municipal. “Os estados exportadores estão quebrados e essa isenção não se justifica diante do colapso econômico que a União, estados e municípios estão vivendo”, disse ele, na ocasião.

Sem essa revogação, afirmou o parlamentar, a crise econômica irá se aprofundar, ocasionando um colapso dos serviços públicos em todos os entes da federação.

“Escolas públicas, o transporte escolar, hospitais e postos de saúde e até o pagamento de servidores já estão sendo prejudicados com essa isenção”, atribuiu.

Para o parlamentar mineiro, a Lei Kandir constitui uma política equivocada, resquício do governo Fernando Henrique Cardoso – e que não tem mais razão de existir. “É uma política criminosa”, classificou o parlamentar.

Isso por quebrar o pacto federativo e pelas consequências nocivas que acarreta ao país, causando a desindustrialização ao incentivar a exportação de bens primários em detrimento de produtos industrializados que apresentam valores agregados.

Com a Lei Kandir, o país exporta também postos de trabalho que poderiam ser abertos nas siderúrgicas brasileiras – e também em outras indústrias de transformação. Com isso, deixam de gerar empregos no país, diminuindo o consumo no mercado interno.

Revogação

Para revogar a Lei Kandir, Reginaldo Lopes já apresentou proposta de emenda constitucional. “Só com a revogação será possível reorganizar as contas dos estados e municípios exportadores, como é o caso de Itabira”, disse o parlamentar, na reunião com os vereadores itabiranos.

Enquanto a lei não é revogada, o parlamentar mineiro tem dedicado a buscar formas de compensar e ressarcir os estados e municípios exportadores dos prejuízos que historicamente estão tendo com essa isenção tributária. Propõe também a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF) para administrar, gerir e transferir os recursos da compensação devida pela União.

“São medidas paliativas para compensar parte das perdas. A revogação imediata dessa lei é imprescindível para que se refaça o pacto federativo. A Lei Kandir prejudica a industrialização do país e a saúde financeira dos estados e municípios”, é o que tem sustentado o parlamentar mineiro.