Câmara aprova por unanimidade a Lei Guilherme Gabriel estabelecendo mais rigor na criação de cães ferozes em Itabira

Foto: Jessica Estefani/
Ascom/CMI

A dor da família de Guilherme Gabriel Couto da Silva, de apenas 12 anos, atacado por cães da raça rottweiler no bairro João XXIII em maio deste ano, transformou-se em ação preventiva, por meio lei aprovada na reunião da Câmara Municipal de Itabira, na terça-feira (15).

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 89/2025, já batizada de Lei Guilherme Gabriel, pela qual institui normas rigorosas sobre a criação de cães ferozes em Itabira.

Encaminhada pelo prefeito Marco Antônio Lage (PSB), a proposta foi enriquecida por emendas de autoria do vereador Bernardo Rosa (PSB), que ajustaram a constitucionalidade do texto e endureceram a responsabilização dos tutores.

Nas discussões do projeto de lei, Rosa explicou as modificações inseridas por meio de emendas ao projeto, propondo modificações no artigo 20 para garantir constitucionalidade e eficácia jurídica. Suas intervenções foram marcadas pelo cuidado com a memória de Guilherme e pela clareza técnica. “Não adianta chorar com o leite derramado depois. Nós temos que organizar agora para que novos casos trágicos como esse voltem a acontecer.”

O vereador explicou que não se trata de proibir raças, mas de garantir que o tutor seja responsabilizado integralmente em caso de ataques, inclusive com enquadramento penal em homicídio culposo ou dolo eventual, conforme o caso.

A emenda nº 1 suprimiu a proibição da comercialização de pitbulls e rottweilers, por ser inconstitucional. Bernardo Rosa defendeu sua aprovação em consonância com o princípio constitucional do livre comércio.

As demais emendas, de sua autoria, incluíram exigências como estrutura adequada de  alojamento, placas de alerta em imóveis avisando sobre a presença de cão feroz, distanciamento de portões e áreas de acesso público, além da responsabilização patrimonial dos tutores.

Eficácia da lei

O presidente da Câmara, vereador Carlos “Sacolão” Henrique Silva Filho (Solidariedade) foi incisivo em sua declaração na defesa do projeto, mas lamentou o fato de ter chegado tardiamente ao Legislativo, após a morte do jovem Guilherme Gabriel. “O governo teve a felicidade de trazer à Casa um projeto importante — ainda que um pouco tardio. Nós cercamos esse projeto para que tenha eficácia.”

Sacolão também alertou para o risco de leis que não saem do papel, lembrando que muitas já aprovadas não são fiscalizadas. Segundo ele, o Legislativo fez sua parte. Agora, cabe ao Executivo garantir a aplicação da nova lei, que precisa ainda ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.

O que a nova lei determina

A Lei Guilherme Gabriel exige dos tutores medidas físicas eficazes para impedir fugas e ataques, imputa a responsabilização penal e civil por atos de seus animais.

Prevê multas em caso de omissão, com progressividade por reincidência. Veta o abandono e obriga o tutor a reassumir a tutela ou transferi-la legalmente a outro tutor com iguais responsabilidades.

Considerações

Parlamentares enriqueceram o debate com considerações relevantes. O vereador Carlos Henrique Oliveira (PDT) criticou a criação irresponsável de cães agressivos: “É absurdo dizer que alguém tem domínio sobre um animal desses.”

Já o vereador Elias Lima (Solidariedade) fez apelo à prevenção. “Que consigamos trabalhar projetos que evitem o mal antes que aconteça.”

Leandro Pascoal (PSD) acertadamente pontuou. “A culpa nunca vai ser do animal, mas sim da pessoa que supostamente o tem sob seu domínio.”

A vereadora Dulce Citi Oliveira (PDT) reforçou o valor da vida e o dever do tutor. “Se pego o animal para criar, tenho responsabilidade até o bichinho deixar a gente.”

Sanção e aplicação da Lei

A sanção da Lei Guilherme Gabriel pelo prefeito Marco Antônio Lage é aguardada para os próximos dias.

Promulgada, cabe ao município exercer fiscalização firme e contínua, garantindo que a norma transcenda o papel e se torne um instrumento eficaz de proteção individual e coletiva.

Que a morte brutal de Guilherme Gabriel funcione como um marco definitivo, para que em Itabira não haja mais espaço para omissão diante da ferocidade canina decorrente da criação irresponsável.

Os tutores dos cães que atacaram o menino foram indiciados pela Polícia Civil, após apuração que identificou falhas graves na guarda dos animais.

O caso segue agora para análise do Ministério Público, que pode apresentar denúncia à Justiça para que os responsáveis sejam julgados.