Vereadores envolvidos no escândalo das “rachadinhas” já podem ter processos de cassação abertos pela Câmara de Itabira

Por unanimidade, como não poderia ser diferente, a Câmara Municipal de Itabira enfim aprovou, nessa terça-feira (3), o projeto de Resolução 20/2019, que institui o Código de Ética e do Decoro Parlamentar. Agora só falta a sua publicação oficial para entrar em vigência.

Com a sua aprovação, a recém-nomeada comissão de ética do legislativo itabirano já pode dar início ao processo de julgamento das condutas dos Weverton “Nenzinho” Limôes Freitas (PMN), que está preso desde 2 de julho, e do vereador Agnaldo “Enfermeiro” Vieira Gomes (PRTB), foragido da Justiça assim que foi decretada a sua prisão no dia 12 do mesmo mês.

Os dois vereadores foram denunciados criminalmente, com base no artigo 228 do Código Penal, pela cobrança ilícita de parte dos salários de servidores que ocupavam cargos de confiança em seus gabinetes.

O vereador Nenzinho está sendo acusado também por formação de quadrilha (artigo 228), juntamente com o ex-diretor da Câmara Ailton Moraes, também preso, e a sua mulher Marilane Cristina Costa Silva, que responde processo em liberdade.

Conforme explica o vereador Weverton “Vetão” Andrade (PSB), presidente da comissão de Ética, já existem elementos para dar início ao processo de cassação dos dois vereadores, o que poderia ter ocorrido até mesmo antes da aprovação do código.

Entretanto, diz o vereador, com o projeto aprovado e sancionado fica claro como deve ser o funcionamento da comissão, sem que se abra brecha para que uma eventual cassação dos mandatos desses vereadores possa ser questionada na Justiça.

A suspensão dos mandatos dos vereadores Nenzinho e Agnaldo “Enfermeiro” é provisória – e só é válida enquanto um estiver preso e o outro foragido. Se o primeiro for solto e o segundo reaparecer, e não sendo preso, eles podem reassumir os seus respetivos mandatos. É que a cassação definitiva só ocorre por votação dos vereadores em sessão que dever ser especialmente convocada para esse fim.

Ampla defesa

“Com a aprovação do código de ética podemos abrir com mais segurança jurídica os processos no conselho, assegurando o contraditório e a ampla defesa dos acusados”, afirma o vereador Vetão.

A comissão agora deixa de ser temporária para ser permanente. “A nossa primeira tarefa vai ser analisar se houve ou não quebra do decoro parlamentar dos dois vereadores, observando todos os prazos regimentais.”

O presidente da comissão de Ética assegura que outros casos que envolvem o decoro parlamentar, de vereadores acusados de assédio moral de funcionários , também serão analisados e encaminhados ao plenário da Câmara para julgamento. 

Antecedente

O projeto de lei que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar tramitou na Câmara por mais de um mês. Isso é nada se considerar que fora ressuscitado de um projeto anterior, de autoria dos ex-vereadores Roberto Chaves (PSDB) e Maria José Pandolfi (na época, PT), tendo sido deixado esquecido no escaninho do velho legislativo itabirano, que, com 186 anos de existência, só agora tratou de tão premente tema.

Antes tarde do que nunca, embora a postura ética e correta dos edis itabiranos não deveria prescindir de um código que a determine, à luz da deontologia, de uma prática que deveria ser consuetudinária. Mas infelizmente não é o que se constata com o envolvimento dos dois vereadores em ilícitos penais, o que atinge diretamente o decoro parlamentar.

“Toda instituição precisa de controle interno e de um regimento que regulamente as ações e as atitudes de seus membros. Com o código de ética aprovado, a Câmara começa a dar uma resposta à sociedade itabirana, que culminará com o julgamento em plenário dos vereadores envolvidos no escândalo das ‘rachadinhas’ dentro dos trâmites legais”, afirma o vereador Neidson Freitas (PP), líder do governo na Câmara Municipal.

Veículos a serviço parlamentar terão de ser identificados 

Os edis também aprovaram projeto de resolução, de autoria do vereador André Viana Madeira (Podemos), que torna obrigatória a identificação visual dos veículos da Câmara Municipal, ou que estejam a serviço do legislativo itabirano.

Atualmente, a Câmara dispõe de dois veículos “chapa branca” – e estranhamente, não eram identificados.  Chegou-se ao ponto de o Ministério Público propor um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que a identificação se tornasse obrigatória.

Mas como desde o início do ano – e antes da intervenção do Ministério Público – o projeto de resolução já tinha dado entrada, mas sem que fosse incluído na pauta para análise e votação, só agora ganhou uma tramitação mais célere, culminando com a sua aprovação.

“Não podemos transferir o papel de legislar para o Ministério Público. Esse protagonismo tem que ser desta Casa”, disse o vereador Viana, ao defender a aprovação do projeto.

Segundo o vereador, a contratação de outros veículos para servir aos vereadores está suspensa, juntamente com a extinção da verba de gabinete. Em consequência, também está suspenso o “vale combustível”, que até recentemente era destinado ao abastecimento de veículos particulares dos vereadores.

“Se voltar (a contratação), os veículos alugados e todos que estiverem a serviço dos vereadores terão de ser adesivados, para que fique claro que estão a serviço da Câmara”, assegura o autor do projeto de resolução.