Vereador já fala em instalar CPI na Câmara para investigar as dívidas com o Fundesi
Carlos Cruz
Depois de ser sido apresentado relatório com o balanço dos acertos e o montante das dívidas de empresas com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fundesi), o vereador Rodrigo “Diguerê”Alexandre Assis Silva (PRTB), representante da Câmara no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), disse que cabe também ao legislativo itabirano investigar as inadimplências e tomar as medidas cabíveis.
“Vou solicitar à Prefeitura o envio a essa Casa do levantamento completo do que já foi apurado, assim como as pendências para ver que medidas devemos adotar. Se for o caso, podemos até instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar todos os casos, principalmente das dívidas não pagas.”
Segundo ele, é obrigação da Câmara acompanhar e buscar soluções para recuperar esses recursos. De acordo com relatório da Prefeitura, pelo menos R$ 887 mil, em valores não atualizados, são devidos por 34 empresas que recorreram a empréstimos junto ao Fundesi. Do total, pelo menos R$ 402,6 mil podem estar prescritos por falta de cobrança judicial.
“Devemos dar atenção especial às inadimplências, para as quais podem ter transcorrido o prazo prescricional, por não se tratar de débitos tributários, que não prescrevem”, adianta o vereador. “Vamos nos empenhar para dar notoriedade a esses débitos, com a execução das respectivas cobranças para que o município não continue lesado.”
Ministério Público
Lembrando que os recursos do Fundesi são importantes para a política de diversificação econômica do município, o vereador reconhece ser obrigação do legislativo fiscalizar o paradeiro do que foi emprestado e não foi quitado. Aliás, nessa fiscalização os edis já estão atrasados.
É que, no ano passado, o promotor Renato Ferreira, que atua na defesa do patrimônio público, encaminhou ofício à Câmara para dar ciência do procedimento investigatório em curso no Ministério Público sobre os empréstimos do Fundesi.
Na mesma correspondência, foi solicitada também “a tomada de providências fiscalizatórias da atuação do Executivo”. Entretanto, somente agora a Câmara, por intermédio do vereador Diguerê, se manifestou ainda que timidamente sobre essas dívidas, prometendo investigar as inadimplências.
No despacho, o promotor determinou ainda a “expedição de ofício ao prefeito municipal e procurador-geral do município para requisitar informações sobre as providências tomadas para evitar danos ao erário, tanto no tocante às dívidas não pagas por algumas empresas quanto ao tocante à fiscalização do efetivo cumprimento das dações firmadas com outras empresas.”
O procedimento investigatório do Ministério Público ainda não foi concluído. O promotor pode agora requisitar todas as informações do levantamento realizado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia, Inovação e Turismo (SMDECTIT).
Dívidas prescritas
Desde que o Fundesi foi criado, em 1991, a Prefeitura emprestou a 52 empresas mais de R$ 8 milhões em valores não corrigidos. O objetivo era diversificar a economia itabirana ainda hoje, passadas quase três décadas da implantação da política de incentivo com recursos subsidiados, altamente dependente da mineração.
Dos empréstimos concedidos, 14 empresas acertaram as suas dívidas por meio de um processo chamado dação em pagamento, que consiste em acerto de contas sem envolver quitação em moeda corrente, mas com restituição de bens – no caso, terrenos e galpões, que foram repassados a outras empresas instaladas no Distrito Industrial (DI). Essas empresas deviam, em valores da época, R$ 4,8 milhões.
Ainda de acordo com o relatório da SMEDECTIT, somente quatro empresas quitaram as suas dívidas com a Prefeitura com pagamento em moeda corrente. Uma dessas empresas fez acordo para saldar até 2022 um empréstimo de R$ 1,1 milhão, o segundo maior concedido com recursos do Fundesi – e está em dia com o pagamento. As dívidas dessas empresas somavam um montante de R$ 1,3 milhão.
Resta ainda saber quem são as oito empresas que devem R$ 484,7 mil – e que ainda não se sabe se tiveram ações de cobrança ajuizadas. Se ajuizadas, essas não estariam com as dívidas prescritas, podendo ser recuperadas.
Já outros R$ 402,6 mil devidos por 26 empresas inadimplentes podem ter tido as suas dívidas prescritas por não terem sido ajuizadas as respectivas ações de cobrança.
“Estamos estudando junto à Procuradoria-Geral da Prefeitura como devemos agir com relação às empresas devedoras. Algumas já nos têm procurado para negociar o pagamento devido, mas muitos casos têm sido caixas de surpresa, por falta de documentação. Precisamos encontrar os fios das meadas”, comprometeu-se José Don Carlos, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia, Inovação e Turismo.
Prevaricação
“Existe o princípio da continuidade da administração pública. Por ele, quem estiver como gestor tem de zelar pelos recursos públicos emprestados, não importando se isso ocorreu em administrações anteriores”, afirma o vereador Rodrigo “Diguerê”.
Ou seja, além de processar as empresas devedoras por enriquecimento ilícito com dinheiro público, cabe também apurar as responsabilidades dos gestores da Prefeitura que tinham o dever de impetrar as ações de cobrança – e não o fizeram.
O que não pode é o erário municipal ficar com o prejuízo, como se nenhum dano tenha sido cometido contra o município. O fato histórico, e que repercute no presente, é que ocorreu a usurpação de recursos que deveriam ter sido aplicados na diversificação econômica e não no enriquecimento de empresários que deram calote ao não pagar o que pegaram emprestados com a Prefeitura.
Cabe também investigar a omissão dos agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) ao intermediarem os empréstimos sem que cobrassem o que era devido. Com certeza, se esses empréstimos tivessem ocorrido com capital desses bancos, as cobranças teriam sido rigorosas, com as executadas e recebidas.
