Projeto que concede remuneração extra aos advogados da Prefeitura é retirado de pauta para não ser derrotado

Sem quórum para aprovar o projeto 65/2017, que concede gratificação extra aos nove advogados da Prefeitura, e que é de interesse do governo, o vereador Neidson Freitas (PP), presidente da Câmara, no uso de suas prerrogativas, esvazia a pauta da sessão legislativa dessa terça-feira (21) para não ver o governo correr risco de sofrer a sua primeira derrota na presente legislatura.

É que com quatro vereadores ausentes, três favoráveis ao projeto dos honorários e um contra (Allain Gomes e Ronaldo “Capoeira” por motivo de saúde, Paulo Soares sem justificativa, por certo ainda sofrendo com a derrota sindical, e Rodrigo “Diguerê”, que saiu pouco após iniciada a sessão, por certo em campanha eleitoral), a derrota na votação do projeto em segundo turno poderia ocorrer.

O projeto concede um bônus denominado “adicional de representação” de R$ 3.370,22 aos advogados da Procuradoria-Geral da Prefeitura – e já foi aprovado em primeiro turno. Se fosse derrotado agora, teria de seguir para uma terceira votação.

Também ficou de fora da sessão o projeto 68/2018, de autoria do vereador Agnaldo “Enfermeiro” Vieira Gomes (PRTB). É o que torna obrigatória a divulgação da lista de pacientes que aguardam agendamento para procedimentos cirúrgicos e consultas especializadas na rede municipal de saúde. Foi retirado sem uma explicação plausível. O vereador era da bancada situacionista e agora flerta com a oposição.

Esses dois projetos constavam da pauta da sessão divulgada para a imprensa. O adiamento frustrou um pequeno grupo de servidores municipais, que não concorda com a concessão do reajuste seletivo aos advogadosem detrimento de toda a categoria, sem reajuste salarial há três anos.

A justificativa para o projeto segregacionista de aumento salarial é de que se trata de uma remuneração extra pelas atribuições legais e responsabilidades no desempenho da função advocatícia.

Fim dos honorários em processos não judicializados

Já o projeto de lei 71/2018, que exclui o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o montante da dívida com o município, mesmo que não haja cobrança judicial, foi aprovado em segundo e definitivo turno. Segue agora para sanção do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).

Mas é aí que mora o perigo para o governo. É que sem a aprovação do projeto que concede o “bônus advocatícios”, os procuradores municipais ameaçam recorrer ao Superior Tribunal Federal (STF), arguindo a inconstitucionalidade do projeto que extingui os seus honorários.

Para eles, o projeto tem vício de origem, uma vez que deveria ter sido de autoria do prefeito e não da Câmara Municipal. “Só o prefeito nos pode retirar esse benefício (dos honorários), que é uma complementação salarial. Se isso ocorrer, vamos recorrer ao STF com uma arguição de inconstitucionalidade”, disse Leandro Abranches em uma das muitas reuniões das comissões temáticas. Abranches é advogado da Prefeitura e tem acompanhado a tramitação do projeto.

Na hipótese remota dessa arguição ocorrer, isso trava mais uma vez a execução do programa de Recuperação Fiscal (Refis) das receitas municipais. Isso por deixar sub judice o fim do pagamento dos honorários advocatícios, cuja cobrança constitui entrave na negociação com os devedores do parcelamento das dívidas com o município.

Mausoléu vai virar universidade

É o que pode dificultar o acerto, entre outras, da dívida do mausoléu inacabado da rua Sizenando de Barros, construído para ser um centro comercial. Em consequência, pode prejudicar também, ou pelo menos atrasar, a recuperação desse imóvel para que no local se instale uma das unidades do Centro Universitário Una.

Uma das premissas para que a negociação ocorra é o refinanciamento da dívida dos proprietários com a Prefeitura, por meio do Refis. Ocorrendo a suspensão do projeto que acaba com os honorários, a dívida do mausoléu só poderá ser quitada com o pagamento de 20% sobre o valor total – com quitação à vista juntamente com a primeira parcela.

É essa cobrança que tem inviabilizado até aqui o programa Refis, que concede desconto de até 80% das multas e juros de mora incidentes sobre o montante da dívida. Além disso, a dívida poderá ser quitada em até 18 meses.

E é também esse receio que explica a cautela da bancada governista nas negociações com os advogados, para que não se atrase ainda mais o que está planejado para aumentar a receita municipal – e, como a cereja do bolo, para liberar o mausoléu para que tenha uma ocupação nobre na área de educação, um dos segmentos que o município quer investir para enfim diversificar a sua economia.