Prefeitura não sabe quem deve ao Fundesi

Assim como muitos outros dados históricos, a Prefeitura não tem um levantamento de quanto arrecadou e do quanto investiu da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty do minério, na diversificação de sua base econômica.

Não dispõe também dos valores emprestados aos empresários locais e de outras praças para se instalarem no Distrito Industrial, a juros subsidiados e com longo prazo de carência. Como desconhece o índice de inadimplência e não tem como apresentar os nomes dos devedores do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico de Itabira (Fundesi).

“Estamos fazendo esse levantamento e devemos divulgar ainda neste semestre”, promete o supervisor de Desenvolvimento Industrial, Joran Francisco de Souza, da Secretaria Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo (SMDECTIT).

Pela lei municipal 3911/2005, que institui e regulamenta o Fundesi, a Prefeitura deve destinar de 20% a 45% dos recursos arrecadados com a Cfem para diversificar a sua economia e criar novos arranjos produtivos.

A lei diz, também, que entre 2015 e 2023, esses valores não devem ser menos que 50% do que é arrecadado com a compensação financeira, paga antecipadamente pela exaustão inexorável do minério de ferro.

Pelo que a reportagem apurou, a lei não tem sido cumprida. Em 2013, a prefeitura alocou R$ 13 milhões na política de diversificação, equivalentes a 13% do total de R$ 98 milhões arrecadados com a Cfem. No ano seguinte, foram R$ 25 milhões aplicados, de um total de R$ 60 milhões arrecadados. Foi quando atingiu 41,6%.

Em 2015, a prefeitura arrecadou R$ 38,7 milhões com o royalty do minério e investiu R$ 13,4 milhões (34,6%) em projetos de diversificação. Já em 2016, o percentual foi de 0,48%. Arrecadou R$ 92,5 milhões com a Cfem e investiu míseros R$ 450 mil.

Já para este ano, a previsão é investir apenas R$ 4 milhões na política de diversificação, de uma arrecadação prevista com a Cfem superior a R$ 42 milhões. Ou seja, 9,3%. Mas nem isso está assegurado, conforme informa o secretário da Fazenda, Marcos Alvarenga. “Neste ano, os recursos da Cfem devem ser em sua totalidade destinados para pagar despesas com os hospitais”, afirma.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Don Carlos Alves dos Santos, é preciso que se faça cumprir a lei, se é que o município pretende diversificar a sua economia e sair da extrema dependência da mineração.

“A lei estabelece um patamar mínimo e precisa ser cumprida”, diz ele, que se propõe incentivar a ampliação das empresas já existentes e atrair para o município novos arranjos produtivos, principalmente de base tecnológica.