PL dos Minerais Críticos exclui municípios e repete erros da política de recursos minerais, denuncia a Amig Brasil
Foto: Divulgação/ Amig Brasil
Associação alerta para riscos de exclusão, fragilidade institucional e dependência tecnológica
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) denuncia a condução precipitada do Projeto de Lei nº 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. É que o texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ignora os municípios minerados, que são diretamente afetados pelos impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade.
Segundo a Amig Brasil, o país não possui estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada nem política de industrialização mineral. Passivos históricos da mineração tradicional seguem sem solução. Mesmo assim, o Congresso tenta acelerar um novo ciclo mineral, repetindo tragédias, desigualdades e concentração econômica.
O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo. São 21 milhões de toneladas, 23% do total global. Mas produziu apenas 20 toneladas em 2024, menos de 0,01% do consumo mundial.
A China, com 44% das reservas, produziu 270 mil toneladas. O pouco que o Brasil extrai sai sem valor agregado e retorna incorporado em tecnologias estratégicas, custando até 100 vezes mais.
ANM fragilizada, municípios impactados
A Agência Nacional de Mineração (ANM) enfrenta falta de servidores, tecnologia e estrutura. Relatórios do TCU já alertaram para falhas graves. O resultado é a sonegação, insegurança jurídica, desastres ambientais e conflitos territoriais. Ainda assim, o Congresso amplia a atividade sem fortalecer o órgão fiscalizador.
Sem política de industrialização local, os municípios continuarão exportando minério bruto e absorvendo destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura e degradação territorial.
O Brasil já teve tecnologia de separação de terras raras nos anos 1990, mas perdeu capacidade industrial após ofensiva chinesa.
Incentivos e injustiça tributária
Planos e programas foram lançados por diferentes governos, mas sem estruturação de cadeia produtiva nacional. Em 2025, o governo federal anunciou edital de R$ 5 bilhões, via BNDES e Finep, para minerais estratégicos.
Em junho, 56 projetos foram pré-selecionados, sendo 10 voltados para terras raras. Até agora, porém, nenhum recurso foi efetivamente liberado e nenhuma planta industrial foi construída.
A lógica tributária favorece exportadores e penaliza municípios. Desde a Lei Kandir, em 1996, o Brasil abriu mão de arrecadação sobre recursos naturais não renováveis destinados ao mercado externo.
Estudo da UFMG mostra que a mineração brasileira é uma das menos oneradas do mundo. “Exportamos minério de ferro, mas ocupamos apenas a nona posição na produção de aço”, critica o presidente da Amig Brasil, Marco Antônio Lage, prefeito de Itabira.
Impactos da mineração
Relatório da ONU alerta para impactos da mineração de minerais críticos. Em 2024, a produção mundial de lítio consumiu 456 bilhões de litros de água. Reservas estão em áreas de alto estresse hídrico e territórios indígenas. Casos internacionais já mostram queda de lençóis freáticos, escassez hídrica e problemas sanitários graves.
Além disso, a compensação financeira pela exploração de terras raras é de apenas 2%. Municípios não têm vantagem econômica para se tornarem produtores. Impactos ambientais são enormes, mas a compensação é mínima. Não há garantias de empregos qualificados ou instalação de cadeias industriais.
A Amig Brasil reconhece a oportunidade histórica, mas alerta que sem planejamento, justiça tributária, fortalecimento institucional, segurança ambiental e industrialização nacional, o Brasil repetirá o modelo predatório.
A entidade vai acionar o Congresso para exigir inclusão dos municípios na construção dessa política, que é estratégica para os municípios minerados, Estados e União.
