Mudança nas alíquotas do royalty do minério não traz ganhos imediatos, diz secretário

A medida provisória que altera de forma escalonada as alíquotas incidentes para efeito do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), também conhecida como royalty do minério, não traz ganhos imediatos para o erário municipal.

O aumento de receita só ocorrerá a partir de novembro, tendo como referência a produção de minério no mês de agosto. Isso porque o pagamento dessa compensação só ocorre dois meses e meio após a venda de minério em cada mês.

“O primeiro ganho será de 5%, que historicamente representa o custo com o transporte, e que deixa de ser deduzido já a partir deste mês de agosto, quando a incidência ocorrerá sobre o valor bruto e não mais sobre o líquido”, explica o secretário municipal da Fazenda, Marcos Alvarenga.

Para este ano, a arrecadação mensal com os royalties está prevista entre R$ 4,1 e R$ 5 milhões. Assim, só com a alteração da incidência sobre a receita bruta, deve representar a partir de novembro um recurso extra para os cofres municipais entre R$ 200 mil e R$ 250 mil mensais.

Entretanto, o ganho mais significativo só ocorrerá depois de fevereiro de 2018, quando a mudança para alíquotas escalonáveis trará reflexo positivo para os erários dos estados e municípios produtores de bens minerais. Isso no caso de o preço internacional do minério de ferro manter viés de alta, sempre de acordo com as faixas de alíquotas definidas pelo governo.

Na primeira faixa, com o minério abaixo de US$ 60 a tonelada, a incidência se mantém nos atuais 2%, só que incidindo sobre a receita bruta. Prevalecendo esse valor do minério, o aumento de receita será de 5% referentes ao custo do transporte, que deixa de ser deduzido.

Na segunda faixa, com o preço do minério variando entre US$ 60 e US$ 70, a alíquota passa para 2,5%. “É a faixa de preço que estamos operando hoje. Prevalecendo esse patamar, a partir de fevereiro devemos ter um crescimento de 25% nos valores recebidos com os royalties e mais 5% correspondentes a não dedução do custo com o transporte”, contabiliza o secretário.

Como o preço do minério neste ano não passou de US$ 70, e com a previsão de receita anual com a Cfem entre R$ 50 e R$ 60 milhões, o ganho com a alíquota escalonável para Itabira deve ficar entre R$ 15 e R$ 18 milhões em 2018.

Já com o preço do minério entre US$ 70 e US$ 80, a alíquota passa ser de 3% incidente sobre o valor apurado a cada mês. Na quarta faixa, a alíquota será de 3,5% quando o preço estiver entre US$ 80 e US$ 100. E só atingirá a alíquota de 4% com o preço do minério ficando acima de US$ 100.

Alíquota inatingível

De acordo com o prefeito de Nova Lima e presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Vitor Penido, as alíquotas escalonáveis não atendem as reivindicações dos municípios mineradores, que pedem uma alíquota fixa de 4% sobre o faturamento bruto. “É improvável que o preço do minério ultrapasse US$ 100. Com isso, a alíquota de 4% jamais será atingida”, protesta (leia mais aqui).

Para que essas alterações passem a valer em definitivo, as medidas provisórias terão de ser aprovadas em três meses pelo Congresso Nacional. Caso não sejam aprovadas, volta a valer a situação anterior, incidindo uma alíquota de 2% sobre o valor líquido, com as mineradoras voltando a descontar o que é gasto com o transporte ferroviário.

Destinação

A aplicação da receita com a Cfem sofre restrições pela legislação. “Não podemos empregar esse recurso para saldar dívida, exceto com o governo federal, e nem para quitar a folha de pagamento, com exceção de pessoal da área de educação”, explica o secretário da Fazenda.

De acordo com Marcos Alvarenga, atualmente a fatia maior da Cfem é investida na saúde, principalmente nos hospitais Carlos Chagas e Nossa Senhora das Dores.

Além dessas restrições legais, o aumento da Cfem servirá, em parte, para compensar a queda de receita com o ICMS no próximo ano e que, segundo projeções da Secretaria Municipal da Fazenda, será maior que a ocorrida neste ano. Isso pelo fato do Valor Adicionado Fiscal (VAF), pelo qual o rateio entre os municípios é calculado, ser baseado na média de preços praticados nos dois anos anteriores.

Como em 2015 e 2016 o preço do minério esteve abaixo de US$ 50, a queda na arrecadação desse imposto, que é de longe a principal fonte de receita do município, será inevitável também em 2018. Queda que, segundo Marcos Alvarenga, será em parte compensada pelo aumento dos royalties.