Governo avalia editar decreto sobre licenciamento ambiental
Foto: © Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Meta é reduzir impacto negativo de mudanças causadas por marco legal
Fabíola Sinimbú
Repórter da Agência Brasil
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informou hoje (6), em Brasília, que equipes do governo federal estudam a possibilidade de criar nova regulamentação para o processo de licenciamento ambiental.
A meta é reduzir os impactos negativos das mudanças promovidas pelo novo marco legal.
“A análise inclui a possibilidade de edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, em especial, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”, destaca nota enviada à Agência Brasil.
De acordo com o órgão, a judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional, conforme a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, havia sugerido anteriormente, também não foi descartada. “Cabe à Advocacia-Geral da União o papel de representação perante o Poder Judiciário”, destaca a mesma nota.
Acrescenta que, apesar dos processos de licenciamento ambiental iniciados estarem sujeitos integralmente às novas diretrizes, há uma regra de transição a ser cumprida para os pedidos que estão em curso nos órgãos ambientais. Com isso, obrigações e cronogramas estabelecidos nos processos precisam ser cumpridos.
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Novas leis
De acordo com o MMA, durante toda a tramitação das novas leis que tratam do assunto, houve um esforço por parte do governo federal para preservar o licenciamento ambiental como uma ferramenta capaz de “evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras”.
O informe destaca, ainda, que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190/2025 tinham esse objetivo, mas foram rejeitados pelo Congresso Nacional.
“As mudanças na lei sugeridas pelo presidente mantinham a integridade do processo de licenciamento ambiental no país, ao mesmo tempo que consideravam pontos de modernização da legislação trazidos pelos parlamentares”, conclui.
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