Eleitores de Itabira, e de todo o Brasil, têm gratuidade no transporte coletivo assegurada no domingo (6) para ir, votar e voltar sem ter de gastar
Foto: Carlos Cruz
Como garantia desse direito de ir e vir para votar livremente para vereador e prefeito, no domingo (6), o eleitor dispõe de legislação federal e estadual
A gratuidade está prevista na Emenda à Constituição (EMC) 115, de 2024, promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em julho deste ano, tendo tramitado no legislativo mineiro como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/23, aprovada por unanimidade pelas deputadas e deputados estaduais.
O objetivo da norma é permitir que ninguém fique sem exercer o direito ao voto por não ter condições de pagar uma passagem no transporte coletivo urbano e também rural. A gratuidade é também uma maneira de coibir o transporte de eleitores por candidatos e ou por seus apoiadores – isso é crime e pode resultar na cassação da candidatura.
Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também garantiu a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural em todos os municípios brasileiros, nos dias de eleições.
Ainda de acordo com a Constituição, “caberá ao Estado arcar com as despesas da gratuidade do transporte, utilizando para isso recursos orçamentários, no prazo de até 60 dias após a prestação do serviço, nos termos de regulamento”.
Portanto, o transporte coletivo no domingo é um direito inalienável do eleitor para que possa votar livremente e por meio gratuito de transporte para ir até a sua seção eleitoral, votar e voltar para casa com tranquilidade e segurança.
Horários especiais
A Superintendência de Transporte e Trânsito (Transita) informa que, no domingo, o transporte coletivo de Itabira funcionará com itinerários e horários especiais, com cobertura da área urbana e extensão rural com tarifa zero, conforme disposto em lei – e respaldada por decisão do Superior Tribunal Federal (STF).
A gratuidade, tornou-se obrigatória em todos os municípios onde existe o serviço de transporte coletivo.
O quadro de horários e as linhas regulares estão disponíveis para consulta, a partir desta quinta-feira (3), no seguinte link: https://transportescisne.com.br/res/site/doc/comunicados/1727813181.pdf .
O transporte coletivo gratuito tem validade durante todo o horário de votação
A Transita informa ainda que vai atender a população da zona rural, em algumas comunidades distantes dos itinerários da linha regular ou em área de difícil acesso, excepcionalmente por meio de veículos escolares, com o transporte gratuito até as seções eleitorais nos distritos de Senhora do Carmo e Ipoema.
Os ônibus escolares terão dez itinerários e farão 20 viagens no domingo. Sairão do Centro Cultural (avenida Carlos Drummond de Andrade), em dois horários: às 6 e 13 horas, com retorno às 10 e 17 horas.
O quadro geral de percurso e horários pode ser consultado no link:
file:///C:/Users/denize.costa/Downloads/SEI_5737013_Edital_Zona_Eleitoral_58.pdf.
