Congresso pode derrubar o mínimo obrigatório de 30% de mulheres nas chapas proporcionais
Rafael Jasovich*
Desde que foi instaurada como regra pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2018, a obrigação de partidos repassarem pelo menos 30% da verba do fundo eleitoral para campanhas femininas já foi alvo de diversas propostas no Congresso.
O objetivo dessas propostas tem sido de flexibilizar essa porcentagem que, vale lembrar, pode ser maior de acordo com a proporção de mulheres candidatas – a lei obriga o mínimo de 30% de candidaturas femininas.
O PT tem resolução congressual obrigatória de 50% de mulheres nas chapas eleitorais, e faz o repasse do fundo diretamente às candidatas sem passar pelo crivo das executivas estaduais ou municipais.
Uma nova tentativa de mudar a norma está em tramitação no Congresso e deve ser colocada em votação na Câmara dos Deputados.
Já aprovada pelo Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2021 quer tornar constitucional o repasse mínimo as candidaturas femininas.
O que parece um avanço, porém, esconde uma tentativa de burlar direitos femininos. É o patriarcado e o machismo atuando às claras.
O problema é que não estipula sanção para o partido que não cumprir esse repasse mínimo.
Historicamente, quando o partido não se vê obrigado a cumprir uma regra, tende a burlá-la, deixando de respeitar os direitos políticos femininos. A conferir.
*Rafael Jasovich é jornalista e advogado, ativista da Anistia Internacional.
