Câmara de Itabira começa a cumprir, parcialmente, TAC com o MPMG para realização de concurso público
Por meio de edital já publicado, a Câmara Municipal de Itabira anuncia a realização de concurso público para preenchimento de sete vagas no quadro de servidores, o que inclui também a formação de quadro de reservas. As provas escritas objetivas e de múltipla escolha serão realizadas no dia 10 de abril de 2022.
As vagas são para preenchimento de cargos de nível superior e médio completo, com salários que variam entre R$1.528,33 a R$3.957,31 para carga horária de 30 horas semanais. O último concurso realizado pelo Legislativo itabirano foi há 15 anos, em 2006
Com isso, o presidente Weverton “Vetão” Andrade (PSB) dá início ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 2018, ainda na gestão do vereador Neidson Freitas (MDB).
Entretanto, o TAC não foi cumprido por Freitas, como também não foi pelo seu sucessor, vereador Heraldo Noronha (PTB), que, no entanto, disse ter cortado 40 cargos de livre nomeação, preenchidos nos gabinetes dos 17 vereadores.
Pelo não cumprimento do TAC, que ora começa a ser cumprido ainda que parcialmente, o promotor Renato Ferreira, no dia 15 de janeiro de 2019, ingressou com representação contra a Câmara junto à Procuradoria-Geral de Justiça, do MPMG.
Na representação, o promotor informou que o emprego em cargos de confiança no legislativo itabirano era quatro vezes maior que o número de servidores do quadro permanente, concursados e ou estabilizados por terem ingressados cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Para Renato Ferreira, a livre nomeação de servidores em cargos de confiança na Câmara fere o princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade em relação aos funcionários de carreira.
Leia mais aqui MP pede a arguição de inconstitucionalidade na nomeação de servidores não concursados na Câmara Municipal
Pela lei maior do país, o ingresso no serviço público só pode ocorrer por via de concurso. Na ocasião, segundo levantamento do MPMG, dos 95 cargos comissionados na Câmara, apenas 25 eram ocupados por funcionários efetivos, sendo que apenas 19 eram concursados.
Postergação
Com a aprovação do projeto de lei 115/19, em 17 de dezembro de 2019, acreditou-se que seria aberto, ainda no ano seguinte, na gestão de Noronha, o necessário concurso público. Com isso, o promotor retirou a representação contra a Câmara na Procuradoria-Geral de Justiça.
Leia mais aqui Câmara atende Ministério Público e prevê concurso público ao reestruturar plano de cargos e salários
Mas só agora o concurso público está para ser realizado, ainda timidamente, sem que se cumpra a totalidade da recomendação ministerial contida no TAC.
De acordo com o relatório do segundo quadrimestre deste ano do Observatório Social de Itabira (OSBI), em uma folha de pagamento com 93 servidores na Câmara, 41 (44%) foram nomeados por livre indicação dos vereadores.
Desses, apenas 19 são servidores efetivos – um indicador que mostra o quanto ainda é preciso avançar para que se cumpra o preceito constitucional em sua plenitude.
FCCDA
Situação análoga também ocorre na Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA), que ainda não cumpriu o TAC firmado com o MPMG para realização de concurso público ainda na gestão do ex-prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).
Na ocasião, segundo levantamento do MPMG, dos 16 cargos comissionados existentes na FCCDA, apenas sete eram ocupados por servidores efetivados. O último concurso realizado pela FCCDA ocorreu em 1996.
Com a mudança de governo neste ano, essa situação de empreguismo na casa de cultura itabirana ainda permanece, com a livre nomeação inconstitucional para preenchimento de cargos.
Serviço
Para o concurso da Câmara, as vagas abertas são para as funções de analista legislativo, controlador interno, procurador jurídico (apenas cadastro reserva), ouvidor e oficial administrativo.
As inscrições podem ser realizadas exclusivamente via Internet, no horário de 14h do dia 24 de janeiro de 2022 às 16h do dia 2 de março de 2022, no site www.institutoconsulplan.org.br.
A taxa de inscrição é de R$ 85 para os cargos de nível superior e R$ 65 para os de nível médio. Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição, desde que para cargos e turnos de provas distintas.
Terá direito a isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família com renda per capita de até meio salário mínimo.
Como também é isento o candidato que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Os candidatos aprovados no concurso público serão convocados observando estritamente a ordem de classificação nos cargos, de acordo com a necessidade e conveniência da Câmara Municipal de Itabira.
