Câmara aprova diretrizes para a Prefeitura realizar parcerias público-privadas e abre caminho para privatizações

Com a aprovação do projeto de lei 33/2018 pela Câmara Municipal na sessão dessa terça-feira (22), o prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) passa a dispor de instrumento legal para terceirizar, eufemismo para a privatização, vários serviços que historicamente são gerenciados pela administração pública.

A lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Conforme justificativa apresentada pelo prefeito, a nova legislação irá possibilitar a assinatura de contratos de colaboração com empresas para o “desenvolvimento de obras, serviços ou empreendimentos públicos, bem como a exploração e gestão das atividades deles decorrentes”.

Ou seja, possibilita a privatização de setores que podem interessar à iniciativa privada e que a “administração municipal não tem como gerenciar adequadamente e investir imediatamente”, conforme reza a cartilha neoliberal.

O projeto de lei foi aprovado por 14 votos favoráveis e dois contrários. Um dos votos vencidos foi do vereador Reginaldo Santos (PTB). Para ele, o projeto abre caminho para monopólios privados que podem não ser favoráveis ao conjunto da população.

Como exemplo, ele cita o transporte coletivo urbano, que, segundo ele, não é dos melhores e pratica uma das tarifas de passagens urbanas mais caras da região e do país. “O projeto possibilita criar monopólios de 30, 35 anos, como é o caso da Cisne, que só dá tristeza para Itabira”, advertiu, sem sucesso.

Já a bancada situacionista não economizou elogios ao projeto do prefeito. Para o líder do governo, Carlos Henrique Silva Filho (Podemos), é de extrema importância para Itabira. “Temos várias demandas que por meio de boas parcerias podem atender desde já aos anseios da população, como a melhoria da iluminação da cidade, a captação de água e até a construção de novos prédios para a Unifei”, exemplificou.

Iluminação pública 

Com o projeto de lei que define as diretrizes para as PPPs aprovado, uma das primeiras licitações será para a concessão dos serviços de manutenção e expansão da rede elétrica no município, conforme adiantou o secretário de Obras, Ronaldo Lott, em entrevista a este site. Pelo modelo de PPP em estudo pela Prefeitura para esse serviço, a concessão deve ser por 30 anos.

“A empresa que vencer a licitação terá de investir nas melhorias e na expansão da rede de iluminação antes de começar a receber pelo serviço”, adiantou o secretário de Obras.

Segundo ele, a concessão irá definir contrapartidas, como a substituição da rede elétrica do centro histórico, que passará a ser subterrânea, além da troca gradativa da iluminação convencional por lâmpadas LED (Light Emitting Diode).

Lott não tem dúvida de que o edital de chamamento público para a PPP atrairá muitos concorrentes. Afinal, trata-se do novo coqueluche entre as parcerias do poder público com a iniciativa privada em todo o país. E não é para menos.

No caso de Itabira, a taxa de iluminação, que é verba “carimbada” e só pode ser investida nesse serviço, gera uma receita anual de R$ 8 milhões, enquanto a manutenção e a expansão das redes consomem R$ 6 milhões – o que dá um “lucro” anual, mesmo com gestão pública, de R$ 2 milhões. Com gestão privada, o lucro com certeza será bem maior. O investimento previsto para a empresa concessionária fazer antes de começar a receber pelo serviço é da ordem de R$ 30 milhões.

Outro serviço que pode ser privatizado, e que possivelmente já está nos planos do governo, é a coleta de resíduos urbanos, hoje monopólio da Itaurb, uma autarquia municipal. O primeiro passo será terceirizar os serviços de gerenciamento e manutenção do aterro sanitário.

E, possivelmente, deve ocorrer um outro chamamento público para o gerenciamento da futura central de resíduos, uma condicionante da LOC da Vale e que ainda não saiu do papel. Essa central pode, inclusive, atrair empresas reprocessadoras de materiais para o município, é o que se espera.

Outras justificativas

“Com as PPPs Itabira irá fazer investimentos imediatos para os quais a Prefeitura não teria como alocar recursos próprios”, defendeu o presidente da Câmara, vereador Neidson Freitas (PP).

Nessa mesma linha de raciocínio seguiu o vereador Solimar José da Silva (Solidariedade), integrante do grupo Água, ao defender a realização de uma PPP para captar água no rio Tanque – um investimento da ordem de R$ 80 milhões. “O município não tem condição de fazer esse investimento. A PPP é interessante para viabilizar o projeto.”

Os vereadores situacionistas alegam, também, que todas as concessões serão feitas de forma transparente, com ampla divulgação. Além de serem licitadas, elas terão de ser aprovadas pela Câmara e precedidas de audiências públicas.

“Todas as concessões serão também acompanhadas pelo Ministério Público. É um projeto sem obscuridade”, assegurou o líder do governo na Câmara.

“Tenho as minhas dúvidas e por isso mantenho o meu voto contrário”, reafirmou o vereador oposicionista Reginaldo Santos, que é do mesmo partido do prefeito.