Câmara de Itabira realiza audiência pública da LDO nesta terça-feira (7)
Foto: Acervo Vila de Utopia
Discussão sobre metas e prioridades do orçamento de 2027 reforça transparência e participação popular
A Câmara Municipal de Itabira realiza nesta terça-feira (7), às 19h, no plenário legislativo, audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.
O encontro é aberto à população e integra o processo de transparência exigido pela legislação, garantindo que cidadãos e entidades possam acompanhar e participar da definição das metas e prioridades do orçamento municipal.
A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública. Ela estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
É por meio dela que se definem os parâmetros para gastos, investimentos e políticas públicas, funcionando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual.
Sem a LDO, o município não teria diretrizes claras para aplicar os recursos, o que poderia comprometer a execução de serviços essenciais e investimentos estratégicos.
Prefeitura já apresentou projeção de receita
O mesmo procedimento já foi realizado pela Prefeitura de Itabira, que apresentou projeção de receita de R$ 1,2 bilhão para o próximo exercício.
A estimativa orçamentária muitas vezes gera interpretações equivocadas ao se considerar que todo esse montante estaria disponível para investimentos livres.
Na prática, apenas uma parte da receita provém de tributos municipais e estaduais, além da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que não é imposto, mas sim um repasse financeiro obrigatório pela exploração mineral do subsolo, e que foi instituída somente em 1988 pela Constituição Federal.
Com isso, mais de 1 bilhão de toneladas de hematita extraídas do pico Cauê foram exportadas sem que fossem pagos imposto – e também essa compensação por mais de meio século de exploração mineral ininterrupta em larga escala.
Além disso, a arrecadação de tributos só teve início em 1966, com o advento do Imposto Único sobre Minerais (IUM), que destinava apenas 20% aos municípios minerados, ficando 70% com os Estados e 10% com a União.
Ou seja, diferentemente do que ocorre com municípios minerados que iniciaram mais recentemente a exploração de suas riquezas minerais, Itabira acabou subsidiando a exportação de sua hematita, beneficiando diretamente a então estatal Companhia Vale do Rio Doce e, indiretamente, o balanço de pagamentos favorável ao país.
Esse modelo deixou o município com uma contrapartida financeira muito aquém da dimensão da riqueza extraída de seu território. Trata-se de um contraste histórico: municípios minerados mais recentemente já nasceram sob regras de compensação mais estruturadas e efetivas.
Itabira por ter sido pioneira, acabou arcando com o ônus de uma exploração que fortaleceu a empresa e a economia nacional, mas não trouxe retorno proporcional para o município, que ainda hoje convive com o “fantasma da exaustão mineral”, prevista para 2053, mas já em curso de forma lenta, gradual e irreversível.
Recursos “carimbados” limitam aplicação livre
Grande parte dos recursos previstos no orçamento municipal não são de livre utilização. Eles chegam por meio de repasses dos governos federal e estadual, destinados obrigatoriamente a áreas específicas como saúde, educação e assistência social.
Esses valores são chamados de “recursos carimbados” porque já vêm vinculados a uma finalidade definida em lei. Ou seja, não podem ser aplicados em outras áreas, mesmo que haja demandas urgentes em setores diferentes.
Na prática, isso significa que, embora o orçamento total de Itabira seja estimado em mais de R$ 1 bilhão, apenas uma fração pode ser direcionada para investimentos livres, como obras de infraestrutura ou projetos de desenvolvimento econômico.
O restante é comprometido com despesas obrigatórias e políticas públicas essenciais, garantindo a manutenção de serviços básicos à população.
Esse mecanismo de vinculação busca assegurar que direitos fundamentais, como saúde e educação, recebam financiamento contínuo e adequado.
No entanto, também limita a autonomia dos municípios, que muitas vezes enfrentam dificuldades para investir em áreas estratégicas ou diversificar sua economia, como é o caso de Itabira.
É daí que o município passa a depender de aportes de recursos compensatórios da mineração, como se espera com a realização dos projetos do programa Itabira Sustentável – e assim assegurar a sua sustentabilidade futura sem a mineração e a qualidade de vida da população que aqui vive e trabalha.
