Prefeitura recupera terrenos no Distrito Industrial I e aguarda investigação sobre enriquecimento ilícito

Terrenos ociosos no Distrito Industrial I que não cumpriram os respectivos planos de negócios estão sendo recuperados pela Prefeitura de Itabira. Entre os imóveis em fase de recuperação estão o terreno e o galpão destinados à empresa Tercrom no início do governo do ex-prefeito Olímpio Pires Guerra (1993/96) – e que nunca chegou a funcionar.

Para esse mesmo fracassado empreendimento, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundesi), a Prefeitura fez, naquela ocasião, um empréstimo subsidiado de R$ 1.181.475,75 (valor não corrigido).

Esse empréstimo teria sido “pago”, anos mais tarde, por meio de um processo chamado de “dação em pagamento”, que consiste no acerto de contas sem envolver quitação em moeda corrente, apenas com a restituição de bens – no caso, terreno e galpão.

Esses imóveis foram repassados à empresa Polikini, do segmento metalomecânico, dando-se “quitação” integral da dívida, que foi a maior contraída na época junto ao Fundesi.

A transação por meio desse processo de “dação em pagamento” foi avaliada em R$ 1.270.925,33. Coincidentemente, a Tercrom e a Polikini tinham, em comum, sócios que participavam acionariamente das duas empresas.

Com os recursos emprestados pelo Fundesi, a Tercrom importou equipamentos da Alemanha, que nunca entraram em operação. Esses equipamentos também não foram recuperados como parte da quitação da dívida – e não se sabe para onde foram parar.

Recuperação

Passados todos esses anos, segundo informa o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia, Inovação e Turismo (SMDECTIT), José Don Carlos, terreno e galpão devem ser mais uma vez recuperados por não cumprimento do plano de negócios apresentado por ocasião da cessão do terreno da Tercrom à Polikini.

“Imóvel e galpão devem voltar para o município e será feito um chamamento público para que possam ter nova finalidade industrial”, informa o secretário. “A Polikini dispõe de mais duas áreas no distrito e só deve ficar com uma delas.”

De acordo com Don Carlos, além de não ter sido dada destinação correta a esses imóveis, a Polikini também não fez os pagamentos devidos à Prefeitura das parcelas mensais, referentes a 0,1% sobre o valor do terreno.

Essa quitação deveria ocorrer pelo prazo de 15 anos, o que lhe daria a posse definitiva do imóvel após 25 anos de uso ininterrupto. Isso caso fosse cumprido o plano de negócios.

Outros 12 terrenos  no Distrito Industrial também estão sendo negociados com a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (Codemig), sucessora da Companhia de Desenvolvimento Industrial (CDI), para que retornem à Prefeitura para futuras novas instalações industriais.

Contestação

Um outro aspecto importante a destacar é a participação em todas essas negociações do empresário Geraldo Lúcio dos Santos, ex-presidente da Polikini e representante da Acita no Codecon.

Em reunião do conselho no ano passado, o empresário contestou a informação de que a empresa não teria feito os acertos devidos com a Prefeitura.

“A Polikini acertou os débitos com o pagamento dos credores. Fez contrato com a Prefeitura de uso de superfície e pagou uma fração do imóvel mensalmente no prazo de 15 anos. O juiz homologou e encerrou a falência da Tercrom”, explicou o ex-presidente da Polikini.

Essa informação, entretanto, não é confirmada pela SMDECTIT (saiba mais aqui).

Transações com terrenos públicos devem ser investigadas

O empresário Geraldo Lúcio é também protagonista da transação imobiliária de um terreno de 12.375 metros quadrados, localizado na rua Columbita, no Distrito Industrial de Itabira, ocorrida em setembro de 2011 (leia aqui).

Esse imóvel foi adquirido da Codemig pela sua empresa Trend Locação e Serviços poucos meses antes, em abril daquele ano, pela quantia subsidiada de R$ 99 mil.

Poucos meses depois foi revendido para a Avelândia, uma empresa de abate de aves, oficialmente pelo valor R$ 120 mil. A transação contou com interveniência da Codemig, que teria recebido R$ 9,9 mil de comissão.

Só que, na prática, a transação imobiliária desse imóvel público ocorreu por R$ 890 mil – um valor 788,95% acima do que foi oficialmente declarado.

É o que comprova um contrato particular de compra e venda firmado entre a Trend, dos sócios Geraldo Lúcio dos Santos e Thiago Pinto Romeiro, e o empresário Ivart Fonseca, proprietário da Avelândia. Notas promissórias também comprovam o valor efetivo dessa transação imobiliária com terreno público.

Enriquecimento ilícito

A suspeita transação imobiliária foi denunciada ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pelo ex-prefeito Damon Lázaro de Sena (2013/16). Entretanto, os inquéritos instaurados pelo MPMG, por uma auditoria interna da Codemig e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), coincidentemente, foram arquivados em agosto do ano passado.

A conclusão das três investigações, também coincidentemente, foi de que não houve improbidade administrativa por parte dos funcionários da Codemig, que avaliaram o imóvel para efeito de sua venda pela Trend à Avelândia, sobre o qual foi pago a taxa de interveniência.

No entanto, parecer técnico da CGE diz textualmente que a transação imobiliária resultou em enriquecimento ilícito com a alienação de um bem público.

“O mencionado trabalho concluiu que a Trend Locações e Serviços enriqueceu ilicitamente, no montante de R$ 1.154,069,00, decorrente do lucro na venda à empresa Avelândia do lote 18B – quadra 08, Distrito Industrial de Itabira, considerando omissão do real valor da transação e descumprimento das condições previstas na cláusula V do contato. Ademais, não se identificou que a Codemig, após ciência, tenha tomado as providências cabíveis contra a empresa.”

Nada a declarar

Sobre essa obscura transação, o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Don Carlos, nada quis comentar. Ele disse que irá acompanhar o desenrolar de um procedimento preparatório para investigar o caso, aberto em 23 de outubro do ano passado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira. A nova investigação dessa vez deve ocorrer para saber se houve ou não enriquecimento ilícito com a transação de um bem público.

“Fomos notificados da abertura desse inquérito e já fornecemos as informações solicitadas pelo promotor. Pelo estatuto da Codemig, a transação do imóvel pode ocorrer mesmo não tendo cumprido o plano de negócios, desde que a nova finalidade não fuja do objetivo inicial. Não nos compete dizer se houve ou não enriquecimento ilícito, o que deve ser investigado pela Justiça”, esquiva-se o secretário.

Por esse procedimento preparatório, o promotor Renato Ferreira deve investigar se houve crime contra o patrimônio público com a transação, o que teria ocasionado enriquecimento ilícito por parte dos vendedores.

É também por essa linha de investigação que vereadores devem seguir. Eles pretendem instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar todas “as negociatas ocorridas com terrenos no distrito industrial ao longo dos anos”, conforme anunciou o vereador André Viana Madeira (Podemos).

O que se constata é que o lucro aferido com a venda superfaturada desse imóvel pela Trend à Avelândia, pouco depois de sua compra, com certeza foi maior do que seria obtido caso fosse instalada no local uma indústria de grande porte.

A transação merece até mesmo figurar no livro de recordes, o Guinness World Records, pelo lucro fabuloso obtido com a venda por particular de um imóvel público.