Vereador acusa prefeito de improbidade por não repassar recursos ao Fundo Municipal da Cultura

O vereador Weverton “Vetão” Andrade (PSB) ingressou, na sexta-feira (5), com uma queixa crime contra o prefeito Ronaldo Lage Magalhães (PTB) por descumprir a legislação municipal que obriga o repasse de pelo menos 1% do orçamento municipal para o Fundo Municipal de Cultura (FMC), além de não seguir o plano decenal para o segmento cultural.

A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais, Curadoria do Patrimônio Público da Comarca de Itabira. “Desde que assumiu, Ronaldo Magalhães não faz repasses ao fundo de cultura. A recusa e o descumprimento de lei são crimes de responsabilidade”, acredita o vereador.

Ele espera que o prefeito seja responsabilizado criminalmente pelo não repasse dos recursos ao FMC.

Para isso, o Ministério Público terá que investigar se de fato ocorreu o descumprimento da legislação municipal – e se houve justificativa aceitável para que não tenha ocorrido a transferência de recursos.

Se confirmada a denúncia, a promotoria de justiça poderá propor ação penal contra o prefeito por supostos crimes de responsabilidade, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Mas o Ministério Público pode também arquivar a representação, caso entenda que a denúncia não tem fundamento – e que são aceitáveis as justificativas pelos não repasses dos recursos ao FMC.

A reportagem solicitou à assessoria de imprensa da Prefeitura um posicionamento sobre a denúncia do vereador. Porém, até o fechamento desta reportagem não obteve resposta.

Inconstitucionalidade

Segundo o vereador, a Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, ao ser notificada pelo seu gabinete, teria respondido que a Prefeitura não faz o repasse para o fundo de cultura por entender que existem vícios constitucionais na lei que o instituiu.

“Quem pode dizer se a lei é constitucional, ou não, é a Justiça”, protesta o vereador, que não vê legitimidade na resposta que obteve. “Por isso levamos o caso ao Ministério Público, para que tome as providências cabíveis.”

A mesma alegação de inconstitucionalidade foi apresentada pelo secretário municipal da Fazenda, Marcos Alvarenga Duarte, em relação à Lei Drummond, em reunião no em novembro do ano passado, na Câmara Municipal.

Trata-se de outra lei de incentivo à Cultura, cujo editais para apresentação de projetos e  captação de recursos, via renuncia fiscal, não têm sido publicados. Leia mais aqui.

De acordo com o secretário da Fazenda, a lei Drummond padece de “vício constitucional”, que precisa ser sanado, por vincular a captação de recursos ao ISSQN. “A Constituição só permite a vinculação de recursos para a saúde e a educação.”

O secretário reconheceu que há mesmo dificuldades em repassar recursos para a área cultural – e que isso tem prejudicado artistas e o público itabirano que se veem privados de uma agenda mensal com boa programação cultural. “Todas as áreas estão sendo afetadas com a falta de recursos, não é só a cultura.”

Para este ano, o orçamento previsto para a Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA) é de pouco mais de R$ 5 milhões. Já a previsão orçamentária da Prefeitura é de R$ 560,6 milhões.