Senado pode corrigir atropelos no “PL Antifacção”, aponta Pacto Pela Democracia

Foto: Jefferson Rudy/
Agência Senado

Para a coalizão de organizações, tramitação na Câmara não favoreceu a transparência e participação social

O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil, avalia que a votação do “PL Antifacção” (PL 5582/2025) no Senado pode corrigir atropelos na tramitação como os que ocorreram na Câmara dos Deputados.

A previsão é que o PL seja votado nesta quarta-feira (3). Após pressão das organizações, uma audiência pública será realizada nesta terça-feira (2).

De acordo com Natália Neris, doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP e Gerente de Incidência Política do Pacto pela Democracia, a tramitação do projeto na Câmara não contou com ampla participação e o texto não foi disponibilizado com antecedência para apreciação dos parlamentares.

“Embora a tramitação do projeto tenha seguido formalmente o rito regimental (amparado pelo regime de urgência), o processo ocorreu sem participação efetiva da sociedade civil, das organizações especializadas e de especialistas independentes, o que compromete a qualidade do debate público sobre mudanças tão significativas na política criminal do país”, disse ela.

“Nós acompanhamos a votação e notamos outro ponto digno de atenção: o texto final (sexto relatório) foi disponibilizado e indexado apenas durante a própria leitura em Plenário, impossibilitando que parlamentares, imprensa e a população conhecessem previamente o conteúdo integral votado. Esse tipo de procedimento, ainda que tecnicamente permitido, reduz a transparência, enfraquece o escrutínio democrático e impede que diferentes setores da sociedade avaliem os impactos das propostas aprovadas”, avalia

O Pacto Pela Democracia também alerta que esse modus operandi da casa tem se intensificado nos últimos anos, sobretudo por enfraquecer mecanismos de transparência e reduzir as possibilidades de participação social em processos de deliberação, votação e funcionamento geral.

“Embora seja positiva a convocação de uma Audiência Pública no Senado, expressamos nossa preocupação novamente com a velocidade da tramitação do projeto (que tem previsão de ser votado no dia seguinte à consulta) e, ainda, a baixa diversidade de representação de setores diretamente interessados da sociedade civil e da comunidade acadêmica”, afirma.

“A lista de convocados prioriza, de forma quase exclusiva, órgãos estatais de persecução penal, controle financeiro e do sistema de justiça em geral, e assim, corre o risco de reforçar apenas perspectivas institucionais já dominantes, ao invés de promover um debate democrático e tecnicamente equilibrado sobre os impactos reais do projeto de lei”, acrescenta a porta-voz do Pacto pela Democracia.

Pontos de atenção no “PL Antifacção”

A Rede Justiça Criminal, que compõem a rede do Pacto pela Democracia, publicou uma nota técnica com pontos críticos do Projeto de Lei, sobretudo por apresentar um texto vago em diversos artigos.

De acordo com a nota, o projeto apresenta pontos que devem ser revistos. Entre eles estão penas excessivamente severas independentemente do grau de participação ou envolvimento do agente na organização criminosa, e a ampliação do risco de criminalização de comunidades e familiares e da atuação da advocacia, com a possibilidade de vedar a comunicação entre advogados e clientes.

6 pontos de atenção no PL 5582/2025

1. A punição tende a recair sobre agentes de menor importância, sem alcançar de fato os responsáveis pelo comando das organizações criminosas.
2. Equipara a pena por atos preparatórios à pena do crime já realizado, ou seja,  ignora a diferença entre apenas pensar ou planejar um crime e realmente cometê-lo,  o que é desproporcional e difícil de justificar juridicamente.
3. Ao não oferecer proteção a dependentes de pessoas presas, o texto abre espaço para que facções assumam esse papel, oferecendo apoio material e proteção e fortalecendo laços de lealdade dentro e fora das prisões.
4. Há risco de criminalização de comunidades e familiares sem envolvimento direto com crimes, especialmente moradores de áreas controladas por grupos armados.
5. O projeto tende a agravar ainda mais o encarceramento em massa, sobretudo sobre populações vulneráveis.
6. Existe risco de criminalização da advocacia, afetando o direito de defesa e o exercício profissional.