Prefeitura de Itabira envia projeto de lei à Câmara para criar o seu diário oficial eletrônico, válido três meses após a sua promulgação

Começa a tramitar nesta quinta-feira (27), na Câmara Municipal de Itabira, projeto de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB) que cria o Diário Oficial do Município, por meio de canal eletrônico, postado no próprio site da Prefeitura, já existente desde administrações anteriores.

A medida foi sugerida no ano passado pelo Ministério Público, antes mesmo de o contrato ter sido renovado, em junho do ano passado, com a empresa de comunicação Hora H.

A empresa há 28 anos edita o Diário de Itabira, contratado anos depois para desempenhar o papel de mídia impressa oficial da Prefeitura.

Isso ocorre desde a administração do ex-prefeito Jackson Tavares (1997/2000), com base na Lei federal 8.666/93, que regulamenta as licitações públicas – e que manda o órgão público publicar os editais de concorrência no jornal impresso de maior circulação e de menor periodicidade.

Antes de surgir o Diário de Itabira, os editais da Prefeitura eram publicados no mensário O Passarela. Não raro, a edição mensal do jornal, que completou 50 anos, circulava com editais de obras já licitadas, com contratos até mesmo homologados e em execução.

Vacatio legis

Após o vencimento, em junho, o contrato da Prefeitura com a empresa Hora H, por curto período, será aditado. Com isso o Diário de Itabira continua por mais três meses publicando os atos oficiais do município.  

Esse prazo é considerado necessário para que ocorra a transição do impresso para o formato eletrônico. E será contado a partir da aprovação e promulgação da lei,  cujo projeto deve começar a ser apreciado e votado já na próxima terça-feira (29), no caso de ser liberado pelas comissões temáticas nesta quinta-feira.

A criação do diário oficial virtual pela Prefeitura de Itabiras segue orientação do Ministério Público, que considerou desnecessário os gatos da prefeitura com o jornal impresso terceirizado. Isso pelo fato de a Prefeitura dispor de meio eletrônico para esse fim, o que já é comum na maioria dos municípios brasileiros.

Os gastos mensais da Prefeitura com o diário impresso são de R$ 35 mil, segundo a assessoria de imprensa da administração municipal.

Legislativo

A tendência é que a Câmara, que também mantém contrato com a editora Hora H, renovado em 5 de maio deste ano pelo prazo de 12 meses, crie também o seu diário digital a ser postado no seu site já existente.

A decisão fica com os vereadores, mas a proposta pode partir do presidente Weverton “Vetão” Andrade (PSB), seguindo o exemplo da Prefeitura.

O contrato do legislativo itabirano com a empresa de comunicação que edita o Diário de Itabira prevê gastos anuais com o impresso da ordem R$ 120 mil, conforme consta da dotação orçamentária para este ano.

Os empenhos mensais são calculados de acordo com os espaços ocupados com as publicações oficiais. No ano passado, o legislativo itabirano gastou R$ 107.357,19 com a publicação de atos oficiais no jornal diário impresso.

Atos oficiais

Segundo informa a assessoria de imprensa da Prefeitura, o futuro Diário Oficial do Município terá a incumbência de dar publicidade aos atos, contratos, avisos, editais, convênios.

E, também, publicará oficialmente outras “avenças similares ou equivalentes originários do Poder Executivo”, cujas veiculações sejam necessárias no atendimento ao princípio constitucional da publicidade.

O projeto de lei ainda estabelece que, sem prejuízo da divulgação no Diário Oficial do Município, os atos da Prefeitura podem também ser publicados nos diários oficiais do Estado ou da União quando houver essa necessidade.

O projeto de lei enviado à Câmara estabelece que a publicidade dos atos oficiais atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e operabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil).

A veiculação será feita no portal da Prefeitura Municipal de Itabira, no endereço eletrônico www.itabira.mg.gov.br.

A forma de utilização do Diário Oficial do Município, os requisitos e conteúdos devem ser regulamentados por meio de decreto do prefeito Marco Antônio Lage.