Prefeitura de Itabira envia à Câmara projeto de lei que proíbe reprodução de cães ferozes no município

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Com o objetivo de prevenir ataques e responsabilizar tutores negligentes, o prefeito Marco Antônio Lage (PSB) encaminhou, nesta terça-feira (3), à Câmara Municipal um projeto de lei que proíbe a reprodução de cães das raças pit bull e rottweiler em Itabira.

A proposta presta homenagem póstuma ao jovem Guilherme Gabriel Couto Silva, de 12 anos, que faleceu após um ataque de dois rottweilers em março deste ano. O caso comoveu a cidade e reforçou a necessidade de um marco legal que garanta a segurança pública e o cuidado responsável com os animais.

O projeto de lei estabelece a proibição da reprodução de cães das raças pit bull, rottweiler e seus mestiços em todo o território municipal.

Política Municipal de Proteção Animal

A iniciativa faz parte da Política Municipal de Proteção Animal, que prevê normas rigorosas para evitar novos episódios de ataques envolvendo cães, além de fortalecer a proteção e o bem-estar dos animais.

Segundo o prefeito Marco Antônio Lage, o projeto representa um avanço fundamental para que tragédias como a de Guilherme Gabriel não se repitam.

“Estamos tratando com responsabilidade e sensibilidade um tema que chocou toda a cidade. Desde o trágico acontecimento, assumi o compromisso de agir com firmeza para que situações como essa não voltem a acontecer. Essa lei é uma forma de transformar o sofrimento em prevenção e cuidado com as pessoas e os animais”, afirmou Lage.

O prefeito destacou que a proposta foi elaborada com o apoio de especialistas, assegurando embasamento técnico para penalizações severas e garantindo a viabilidade da lei.

“Essa é uma medida que exige atenção. Por isso, construímos a proposta com o apoio de médicos veterinários e especialistas em segurança pública, para garantir uma resposta eficaz”, completou o chefe do executivo itabirano.

Regras rigorosas

Denominado projeto de lei Guilherme Gabriel, a iniciativa estabelece diretrizes para a criação e reprodução de cães de raças consideradas especiais. A proposta segue a Lei Estadual nº 25.165, de 16 de janeiro de 2025, que já restringe a entrada e reprodução de pit bulls em Minas Gerais.

Assim que a lei for promulgada, caberá aos tutores a responsabilidade pela esterilização dos animais e pela criação em condições adequadas de segurança, prevenindo fugas ou acidentes.

Tutores que já possuam cães dessas raças deverão assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se com cuidados específicos, como o uso obrigatório de coleira, enforcadeira e focinheira, além da microchipagem para identificação.

Também será necessária a sinalização visível no imóvel, alertando sobre a presença e a periculosidade do animal.

O descumprimento das determinações pode resultar em sanções aplicadas pela Coordenadoria de Proteção Animal (CPA) ou por auditor-fiscal, com possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público de Minas Gerais.

Nos casos de maus-tratos graves ou risco iminente à segurança pública, a eutanásia será uma medida de contenção, desde que respaldada por laudo técnico emitido por médicos veterinários.

Diretrizes do Projeto de Lei Guilherme Gabriel

• Criação da Política Municipal de Proteção Animal: estabelece normas claras e permanentes para o cuidado e proteção de cães e gatos em Itabira.
• Implementação do protocolo RED: baseado nos princípios de Resgate, Esterilização e Devolução responsável, visa o controle populacional humanitário e o atendimento de animais abandonados ou comunitários.
• Restrição à reprodução e comercialização de raças com potencial ofensivo: proíbe a reprodução e comercialização de pit bulls e rottweilers para reduzir o risco de novos ataques.
• Regras rigorosas para guarda de cães de raças consideradas perigosas: exige termo de responsabilidade dos tutores e estabelece o uso obrigatório de coleiras, guias e focinheiras, com fiscalização e sanções para quem descumprir as regras.
• Prevenção, responsabilização e humanização: prevê ações educativas em escolas, campanhas de conscientização, parcerias com ONGs e punições efetivas para tutores que infringirem a legislação.