Prefeito de Itabira sanciona Plano de Cargos e Salários e veta emendas parlamentares inconstitucionais
Publicada nessa sexta-feira (19) no Diário Oficial do Município, lei estabelece nova realidade para o servidor municipal de Itabira
Carlos Cruz
Com a sanção novo Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Vencimentos (PCCSV) dos Servidores Públicos Municipais de Itabira, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município nessa sexta-feira (19), com vetos às emendas parlamentares claramente inconstitucionais, o prefeito Marco Antônio Lage (PSB) dá prosseguimento às mudanças estruturais no funcionamento da administração pública municipal, tornando-a mais moderna e eficiente no atendimento público, além de valorizar o servidor municipal.
Com o novo PCCSV fica estabelecida, de imediato, uma nova realidade para os servidores concursados, do quadro permanente, com novas perspectivas em suas carreiras e vencimentos. Os ganhos trabalhistas e funcionais estão previstos no PCCSV, juntamente com o novo Estatuto do Servidor, também já sancionado e publicado.
As vantagens funcionais e trabalhistas já entram imediatamente em vigor, com os novos valores salariais corrigidos devendo ser pagos imediatamente, ainda na folha de janeiro, a ser quitada no próximo dia 31, anuncia a Prefeitura de Itabira.
O PCCSV corrige distorções históricas, só agora efetuadas pela administração municipal. Com a sanção e publicação, já passa a valer, por exemplo, a garantia do pagamento dos pisos salariais a professores e enfermeiros.
Além disso, permitirá ao servidor ter progressões horizontal e vertical, valendo para todos os cargos, incluindo aqueles enquadrados como carreira sem ingresso (CSI).
O novo piso salarial na Prefeitura de Itabira passa a ser de R$ 1.647,23, sendo que antes havia servidor recebendo menos que um salário mínimo, tendo que ser complementado para não ferir a legislação trabalhista.
Outro ganho trabalhista importante é a Gratificação de Incentivo à Produção (GIP), no valor de R$ 500,00, juntamente com outros benefícios para a categoria, que passa a ser valorizada de acordo com critérios claramente estabelecidos e discutidos com todos os segmentos funcionais.
Vetos
O novo PCCSV foi sancionado com vetos a sete das 10 emendas aprovadas pelos vereadores. Dessas emendas parlamentares, apenas a que garante o reenquadramento automático dos Assistentes Técnicos Administrativos (ATAs), que ainda dependem de concluir o estágio probatório, foi acatada pelo chefe do executivo municipal. As outras duas foram apresentadas pela própria Prefeitura.
Com essas mudanças estruturais, que inclui o novo Estatuto dos Servidores, também já sancionado e publicado, Itabira passa a contar com uma administração pública moderna e eficiente, é o que o público usuário dos serviços municipais também espera e aguarda com grande expectativa.
Reforma administrativa
O PCCSV se insere em uma ampla proposta de reforma administrativa, também já aprovada pela Câmara Municipal com emendas claramente inconstitucionais, que serão da mesma forma vetadas pelo chefe do executivo municipal.
A reforma administrativa foi aprovada pelos vereadores em 19 de dezembro, depois de o presidente da Câmara, vereador Heraldo Noronha (PTB) procrastinar enquanto pôde o início de sua tramitação no legislativo itabirano.
Acabou sendo aprovada com nove emendas parlamentares, mesmo tendo pareceres contrários da Comissão de Redação, Justiça e Constituição.
A bizarrice maior foi ver o vereador Rodrigo “Diguerê” Alexandre Assis Silva PTB), que assina como relator os pareceres contrários às emendas, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade, votar pelas suas aprovações.
A justificativa, pasme, foi de que daria um voto político. “Concluímos que as emendas são inconstitucionais. O meu voto é político, por entender que no momento é necessário (marcar essa posição contra o prefeito)”, justificou (sic) o edil, que era até recentemente da base situacionista.
As emendas foram aprovadas contando com o voto do presidente Noronha – e com dois votos dissidentes, do próprio Diguerê, e do ex-líder do prefeito, vereador Weverton “Vetão” (PSB), agora na condição de “ferrenho” opositor ao seu correligionário Marco Antônio Lage.
Por certo o edil deve mudar de partido com a abertura da “janela partidária” entre 7 de março a 5 de abril, período em que ocupantes de cargos eletivos em pleitos proporcionais podem trocar de partido sem incorrer em infidelidade partidária.
Descaracterização
As emendas apresentadas pelos vereadores à reforma administrativa descaracterizam a proposta original do executivo itabirano. Se mantidas, como não serão, impedem a instalação das Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, assim como de outras duas novaspastas de Comunicação, além de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil.
Assim como ocorreu com o novo PCCSV, as emendas inconstitucionais serão vetadas pelo prefeito, com a sanção da reforma administrativa devendo ocorrer até o fim da próxima semana.
Nesses casos, retornam à Câmara que, com nove votos contrários, incluindo do Heraldo Noronha e dissidentes, podem ser derrubadas pelo legislativo itabirano. Transcorrido o prazo regimental, caso o prefeito não acate a reforma com as emendas, ela pode ser sancionada pelo presidente da Câmara Municipal.
Se assim acontecer, o prefeito entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF), derrubando a decisão política dos edis por evidentes inconstitucionalidades, reconhecidas pela própria oposição e vereadores dissidentes.
O que pretendem, em ano eleitoral, é barrar a necessária reforma administrativa municipal. Por certo, não conseguirão.
