Nova legislação ambiental de Itabira é aprovada a toque-de-caixa pela Câmara Municipal com foco na economia 

Umas das justificativas apresentada para a convocação de duas reuniões extraordinárias, realizadas na sexta-feira (20), às 16h e às 17h30, foi aprovar em definitivo a doação de uma área de 12,5 mil metros quadrados para a construção de uma nova unidade de hemodiálise para o Hospital Nossa Senhora das Dores (HNSD).

Mas, como nem tudo é o que aparenta ser, a convocação serviu também para aprovar, em definitivo, o projeto de lei 122/19, que trata do novo ordenamento da legislação ambiental do município, com a unificação de leis ambientais dispersas.

Entre várias novidades, os vereadores aprovaram a inclusão do licenciamento pelo município de atividades industriais de classes 3 e 4, que são aquelas de pequeno e médio porte, mas de baixo impacto ambiental.

O licenciamento dessas atividades era atribuição do Estado. Agora, com a mudança da legislação estadual, passa a ser do município.

É o que já ocorre com as atividades de classes 1 e 2, que tratam de pequenos empreendimentos com impactos insignificantes – e que a maioria dos municípios mineiros dispensam de licenciamento.

Depois de pedir vistas ao projeto de lei – e de ser recusado o pedido de retirada de pauta, o vereador André Viana Madeira (Podemos) apresentou emendas que foram sumariamente derrotadas pela bancada situacionista.

Com três votos contrários da minúscula bancada oposicionista, o projeto foi aprovado sem aprofundamento de seu conteúdo. Para isso, bastou ao vereador Neidson Freitas (MDB), líder do governo, defender o voto favorável, sob o argumento de que a nova legislação irá flexibilizar (leia-se, facilitar) o licenciamento ambiental.

“Será mais um fator importante para atrair novas indústrias e diversificar a nossa economia”, justificou Freitas, ao pedir urgência na aprovação da nova legislação ambiental. “O projeto já foi devidamente aprovado pelo Codema (Conselho Municipal de (“Defesa”) do Meio Ambiente)”, complementou.

Emendas derrotadas

André Viana, que acompanhou a não “apreciação” e a votação do projeto de lei em reunião também extraordinária do Codema, no dia 12 deste mês, depois de o projeto já ter sido encaminhado à Câmara, até tentou provocar um debate mais aprofundado. Mas ele se viu serem derrotado tanto nas emendas, como também na discussão e encaminhamento da votação do projeto.

Uma das emendas propunha eleição, entre os conselheiros, para o cargo de presidente do órgão ambiental, função que pela legislação anterior, e que foi consagrada na atual, é do gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cargo ocupado pela engenheira Priscila Braga Martins da Costa.

“O Codema é o único conselho municipal deliberativo de Itabira que não tem eleição direta para presidente”, argumentou o vereador Viana sem, contudo, encontrar ressonância entre os vereadores situacionistas.

“A presidência exerce o voto ‘minerva’ e isso quebra o princípio da paridade entre os representantes do governo e da sociedade civil”, observou o vereador. “A secretária (Priscila Martins da Costa) tem um poder impositivo, como observamos na reunião extraordinária do órgão ambiental.”

A outra emenda do vereador propunha modificar a representatividade do Fundo Especial de Gestão Ambiental (Fega), que André Viana também não considera paritário, favorecendo, segundo ele, o governo municipal em sua composição atual.

Rejeição sumária

Neidson Freitas opinou pela rejeição de todas as emendas por entender que o projeto de lei foi aprovado pelo Codema, o que só ocorreu após o envio à Câmara Municipal, sob o protesto do conselheiro Glaudios Detoffol Bragança, representante da Loja Maçônica União e Paz. Leia também aqui.

O conselheiro foi impedido de apresentar as suas críticas ao projeto na reunião extraordinária do Codema, mesmo ela tendo sido convocada para este fim.

“Temos vários pontos de discordância ao projeto, como, por exemplo, à possibilidade de a Secretaria de Meio Ambiente deliberar sobre licenças ambientais sem antes passar pela aprovação do Codema”, pontuou o conselheiro da Loja Maçônica União e Paz.

Sem que o conselheiro fosse ouvido pelos vereadores, o projeto foi aprovado e segue para ser sancionado pelo prefeito Ronaldo Magalhães (PTB). Para o líder do governo, a nova legislação será mais um fator de atração de indústrias que queiram se instalar no município.

“O projeto de lei visa adequar a legislação municipal à estadual, para que se faça o controle ambiental no município, dando celeridade ao licenciamento de novos empreendimentos, evitando a perda de tempo com o deslocamento (dos empreendedores) até Governador Valadares, onde está instalada a Supram-Leste.”

Afogadilho

Para o vereador Weverton “Vetão” Andrade (PSB) o argumento do líder do governo é o mesmo que foi apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e no Congresso Nacional para flexibilizar o licenciamento ambiental no estado e no país.

“As consequências da celeridade na aprovação de novos empreendimentos são as tragédias ambientais e humanas de Mariana e Brumadinho”, protestou, criticando a possibilidade de o poder executivo aprovar licenciamentos ambientais ad referendum, sem ter que ouvir o órgão ambiental.

“Voto contrário ao projeto por entender que a fiscalização do município é falha, não cobra nem mesmo o cumprimento das condicionantes que aplica às atividades de classes 1 e 2”, posicionou-se o vereador Reginaldo das Mercês Santos (PTB). “Que as gerações futuras não paguem pelas consequências de nossa irresponsabilidade.”

Já o vereador Rodrigo “Diguerê” Assis Silva (MDB), da bancada situacionista, justificou o seu voto contrário às emendas por entender que a escolha do presidente do órgão ambiental deve ser mantida como atribuição do chefe do executivo.

Isso, segundo ele, não fere o princípio da paridade que deve existir entre os representantes do governo e da sociedade civil. “Tirar do executivo a prerrogativa da indicação irá prejudicar não só a atual, mas também as futuras administrações”, disse ele, por entender que essa estrutura precisa da indicação do prefeito.

Líder do governo é acusado de faltar às reuniões do Codema, do qual é conselheiro

Para o vereador André Viana, Neidson Freitas foi induzido ao erro na condução da aprovação da nova legislação ambiental, o que se explica pela sua ausência contumaz das reuniões do órgão ambiental municipal, do qual ele é conselheiro como representante da Câmara.

“Essa cantilena de favorecer empresas, quando esta Casa deveria defender a vida e a natureza em primeiro lugar, é de alguém que, como conselheiro, não comparece nas reuniões do Codema”, alfinetou.

Neidson se defende, alegando que tem comparecido a todas as reuniões importantes do órgão ambiental. “A acusação é leviana. A pessoa que me acusa não frequenta as reuniões do Codema. Todas as vezes que eu achei pertinente, eu estive presente”, rebateu o líder do governo, sem, contudo, informar o número de vezes que compareceu às reuniões do órgão ambiental.

Presenças

Nos dois últimos anos, o conselheiro Neidson de Freitas só compareceu a três reuniões do Codema. Em 12 de março deste ano, ele esteve presente na reunião que aprovou a deliberação, pelo Fega, de R$ 300 mil para o projeto de castração e microchipagem de cães e gatos de rua – e de mais R$ 200 mil para construção de um canil municipal, ambos os projetos de sua autoria.

Em 5 de abril do ano passado, Freitas foi à reunião do Codema para pedir apoio ao requerimento, também de sua autoria, para que a Superintendência de Projetos Prioritários (Supri) realizasse, em Itabira, a Reunião Pública de 28 de junho, que tratou do alteamento da barragem do Itabiruçu.

Ainda no ano passado, Neidson Freitas só retornou à reunião do Codema para a posse dos novos representantes da sociedade civil no órgão ambiental, em 4 de outubro.

O vereador não esteve presente na reunião extraordinária do dia 12 deste mês, nem a sua suplente compareceu. A reunião foi convocada para apreciar e votar o projeto de lei ambiental, que já havia sido encaminhado à Câmara Municipal.

Pelo regimento interno do Codema, o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas, ou a cinco alternadas, deve ser substituído. “Nas reuniões que eu não pude comparecer, a Câmara foi representada pela servidora que é a minha suplente”, defendeu-se o vereador.