Em meio a controvérsias, Codema enfim delibera sobre reforma da legislação ambiental já encaminhada à Câmara

Pela segunda vez desde que assumiu a presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema), a secretária Priscila Braga Martins da Costa abandonou, nessa quinta-feira (12), a reunião extraordinária do órgão ambiental convocada para os conselheiros, enfim, deliberarem sobre a proposta de reformulação da legislação ambiental, cujo projeto de lei já havia sido encaminhado à Câmara Municipal.

A saída intempestiva da secretária ocorreu por ela não concordar, e se sentir ofendida, com um suposto tratamento desrespeitoso à sua pessoa pelo conselheiro Glaudios Detoffol Bragança, representante da Loja Maçônica União e Paz.

O conselheiro criticou o encaminhamento do projeto de lei 122/19 à Câmara antes de ter sido apreciado e deliberado pelos conselheiros do Codema. “Eu vou pedir licença e deixar a presidência com o vice. O meu cargo não me exige isso”, disse a secretária, para em seguida se ausentar da reunião.

Antes, a secretária colocou em votação se o conselheiro da Loja Maçônica poderia ou não apresentar as suas críticas e sugestões ao projeto de lei, depois de se inscrever previamente para que fosse exercido esse direito, conforme regimento interno do órgão ambiental. Por sete votos a cinco, foi derrotado em sua pretensão.

O clima na reunião ficou mais acirrado. O vice-presidente Sydney Almeida submeteu o projeto ao escrutínio dos conselheiros, tendo sido aprovado, sem que houvesse debates, por seis votos a quatro, com duas abstenções.

Críticas

Presente na reunião do Codema, o vereador André Viana Madeira (Podemos) fez duras críticas à condução da reunião extraordinária pela presidente do órgão ambiental. “Vimos na reunião o cerceamento da livre manifestação de um conselheiro. A postura da presidente é agressiva com os conselheiros que dela discordam”, observou.

“Vamos estudar o projeto na Câmara e pedir vistas para melhor apreciar o que está proposto na nova legislação ambiental para um município cercado de barragens-bombas e com sérios problemas de falta de água”, ponderou o vereador, ao adiantar o seu posicionamento na próxima e última reunião da Câmara neste ano, na terça-feira (17).

Conselheiro encaminha sugestões e críticas à Câmara Municipal

Insatisfeito e surpreso pelo fato de o projeto de lei 122/19 já tramitar na Câmara antes de ser aprovado pelo Codema, o conselheiro Glaudios Detoffol Bragança, em nome da Loja Maçônica União e Paz, protocolou na Câmara Municipal documento com críticas e sugestões ao projeto que trata da reformulação da legislação municipal de Itabira.

Segundo o conselheiro, ele e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Itabira, Bernardo Rosa, fizeram “papel de bobo” ao se reunirem, na segunda-feira (10), com o diretor de Meio Ambiente, Renato Couto, para discutir e apresentar pontos de melhoria ao projeto da nova lei ambiental. “À tarde, fiquei sabendo pelo site Vila de Utopia que o projeto já havia sido encaminhado à Câmara”, protestou.

Com isso, ele conta que por deliberação da Loja Maçônica foi encaminhado à Câmara Municipal o documento intitulado Considerações sobre a pretensa consolidação da legislação ambiental do município de Itabira e dá outras providências.

Nesse documento foram condensadas as principais críticas ao projeto, a começar pelo fato de não ter sido, preliminarmente, submetido à apreciação do Codema.

“Temos vários pontos de discordância ao projeto, como, por exemplo, à possibilidade de a Secretaria de Meio Ambiente deliberar todas as licenças com autonomia, sem sequer passar pelo Codema”, pontuou o conselheiro.

Segundo ele, foi suprimido parte do artigo 22 da atual legislação, que trata das competências do órgão ambiental na liberação dos licenciamentos ambientais. “Essa supressão esvazia as competências e as atribuições do Codema.”

Outra crítica diz respeito à própria composição do órgão ambiental. “A paridade entre representantes do governo é formal, mas não existe de fato”, criticou em entrevista à imprensa após a reunião extraordinária dessa quinta-feira.

“Se houver empate, o voto minerva é da presidente, que representa o governo”, criticou o conselheiro, que sugere que a escolha do presidente do órgão ambiental ocorra por votação dos conselheiros, como já acontece para preenchimento dos cargos de vice-presidente e secretário.

O conselheiro considera que o projeto da nova legislação tem avanços importantes no sentido de desburocratizar o licenciamento ambiental. Mas isso, diz, não pode retirar a relevância do Codema, cuja existência é pré-requisito para o município deliberar sobre os empreendimentos de classe 3 e 4, que são os de pequeno e médio porte, mas de baixo impacto ambiental.

A alteração na forma de preenchimento de vagas abertas no conselho, por ausência sucessiva do titular, é também criticada pelo conselheiro da Loja Maçônica União e Paz.

De acordo com ele, pela legislação atual quando um conselheiro representante da sociedade civil falta às reuniões três vezes consecutivas, ou cinco reuniões alternadas, o prefeito é notificado e pede à entidade representada para indicar outro representante.

“Pelo projeto da nova lei, se aprovada, a entidade não é notificada para que faça a substituição. E a vaga será preenchida por meio de um processo eleitoral simplificado, mas não explica como isso irá ocorrer.”

Atropelo 

O presidente da OAB, Bernardo Rosa, que representa a entidade no Codema, também criticou o fato de o projeto de lei ter sido encaminhado à Câmara sem antes ser deliberado pelo órgão ambiental.

“Temos também críticas pontuais ao projeto, que em muitos aspectos apresenta avanços, mas é preciso observar a formalidade dos atos, que não foi seguida.”

Rosa critica o cerceamento da livre manifestação do conselheiro da Loja Maçônica União e Paz. “Mas isso foi decidido pelo voto, democraticamente e temos de acatar”, resignou-se o advogado.

Outro lado

A secretaria Priscila Martins da Costa, presente na reunião das comissões temáticas dessa quinta-feira na Câmara, rebateu as principais críticas ao projeto de lei.

“A crítica reflete a opinião de uma pessoa e não é real. Esse assunto já vem sendo discutido há muito tempo no Codema e os novos conselheiros deveriam ter-se inteirado melhor do que propõe a nova legislação, que teve consultoria especializada em sua elaboração”, disse ela.

“O tramite legal (dos licenciamentos, que passam pela deliberação do Codema) não é alterado. Estamos consolidando em uma só texto várias leis que estão dispersas, modernizando a legislação”, defendeu a secretária.

Segundo ela, com a nova lei, assim que aprovada e sancionada, o município terá a função de deliberar sobre empreendimentos de classes 3 e 4. São as atividades, respectivamente, de pequeno porte, mas de grande potencial poluidor, e também aquelas de médio porte com impacto ambiental irrelevante, além dos empreendimentos de grande porte com baixo potencial poluidor.

Atualmente, o município só delibera sobre os empreendimentos de classes 1 e 2, que são de baixo impacto ambiental – e que a maioria dos municípios não submete ao licenciamento ambiental. Apenas fiscalizam para que se cumpra a lei.

Recorrência

A primeira vez que a secretária Priscila Martins da Costa se retirou da reunião do Codema foi em março de 2018, quando o fazendeiro Werner Amann, de Ipoema, disse que ela deveria sentir vergonha, como secretária de Meio Ambiente, por defender o fim do programa Preservar para não Secar.

O programa incentivava, no governo passado, produtores rurais a proteger nascentes de água no município, por meio de subsídios, que deixaram de ser pagos pela atual administração. “Se eu fosse a senhora, pedia a conta e ia embora”, sugeriu o fazendeiro.

A reação da secretária foi imediata e deixou a reunião antes do fim por considerar que não havia clima para prosseguir. “Não estou acostumada e nem quero me acostumar com esse tipo de tratamento”, disse Priscila, na ocasião. Leia também aqui, aqui e aqui.