Marco Legal da Cannabis pode permitir plantio caseiro no Brasil
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Especialista em Direito Canábico diz que proposta analisada pelo Senado é a mais completa para o uso medicinal da maconha
Tramita no Senado Federal um projeto de lei (PL 5511/2023) que cria o Marco Legal da Cannabis Medicinal no Brasil. A proposta autoriza o cultivo, produção, importação e exportação de cannabis e de produtos à base da planta para fins medicinais em humanos e animais.
Está tramitando na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e aguarda designação do relator. Prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize o cultivo, fiscalize e registre os medicamentos produzidos com a planta, além de permitir o cultivo caseiro da maconha para uso pessoal, mediante prescrição médica.
O advogado especializado em Direito Canábico Ladislau Porto, do escritório Dantas e Porto, afirma que o PL é um dos mais completos sobre o tema e pode, efetivamente, contribuir para a democratização do acesso da população a tratamentos a base de substâncias encontradas na maconha.
O advogado atua há quase 10 anos para garantir na Justiça que pessoas físicas e associações de pacientes conquistem o direito de cultivar a maconha para fins terapêuticos. Ele defende que a democratização de acesso passa, necessariamente, pela atuação das entidades.
Hoje, produtos à base de cannabis são usados para tratar mais de 20 condições médicas, dentre elas ansiedade, TEA, epilepsia, Parkinson, dor crônica e depressão.
“Em muitos casos, produtos à base de CBD são a única solução para melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Garantir o acesso a esses tratamentos é uma questão humanitária e está diretamente ligada ao direito à saúde e ao princípio da dignidade humana, previstos na nossa Constituição”, reforça Porto.
430 mil pacientes
Segundo o Anuário Cannabis Medicinal 2023, produzido pela consultoria Kaya Mind, que trabalha com inteligência de mercado para o setor da cannabis, 137 associações atuavam no Brasil em 2023. Elas viabilizam o tratamento de 114 mil das 430 mil que usam remédios derivados da maconha no país.
“No entanto, apenas 16 associações têm autorização judicial para cultivar a maconha. Mudar isso é urgente para garantir que cada vez mais brasileiros tenham acesso aos inúmeros benefícios que os tratamentos com cannabis oferecem. É uma questão de saúde pública, mas também é uma questão social que precisa ser tratada com a urgência e a seriedade que o tema exige”, afirma.
Porto é o responsável por conquistar na Justiça a autorização de cultivo para 25% das entidades contempladas por decisões.
“As associações espalhadas pelo Brasil desenvolvem um papel fundamental porque democratizam o acesso a tratamentos para uma boa parcela da população que não tem condições financeiras de importar o óleo e demais produtos, que são caros. Se a gente quiser, efetivamente, democratizar o acesso da população a esses tratamentos, tem que regulamentar o plantio e a produção nacional”, defende Porto.
PL 5511/2023
Caso aprovado, o PL autoriza a aquisição, produção (cultivo e colheita), processamento, importação, exportação, armazenagem, expedição, transporte, comercialização, pesquisa e utilização de cannabis e seus derivados para fins medicinais (em humanos e animais), bem como de cânhamo industrial e seus produtos.
A proposta prevê, ainda, a permissão para o uso de cannabis in natura exclusivamente para fins medicinais. “O fato de incluir a permissão para o consumo in natura e o cultivo individual representa um grande avanço em relação a outros projetos que tramitam há mais tempo no Congresso”, completa Porto.
Sobre Ladislau Porto
Ladislau é advogado especializado em Direito Canábico, membro do Conselho Federal da Comissão de Cannabis Medicinal da OAB; membro da Comissão de Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); diretor do Setor de Cannabis Medicinal da OAB/RJ e membro da Comissão de Direito Canábico da OAB/PE.
Sócio do escritório Dantas e Porto, Ladislau é associado ao Instituto Mundo Cannabis, entidade que tem como objetivo promover educação e acesso à cannabis medicinal no Brasil.
Atua como consultor de Associações de Pacientes em diversos estados do Brasil para auxiliar na obtenção do direito legal de cultivar a cannabis para fins medicinais.
