Justiça nega soltar vereador preso pelo crime da “rachadinha” e comissão de ética da Câmara já instaura processos investigatórios

Reunida pela primeira vez nessa sexta-feira (6), a recém-criada Comissão de Ética e Decoro Parlamentar instaurou quatro procedimentos investigativos para apurar condutas tidas como ímprobas e por quebra do decoro parlamentar por parte de quatro vereadores da presente legislatura.

Dois desses procedimentos irão investigar denúncias da prática da “rachadinha”, que consiste na apropriação criminosa de parte dos salários de servidores nomeados. Nesses casos estão envolvidos, em ações judiciais distintas, os vereadores Weverton Júlio “Nenzinho” Limôes Freitas (PMN), que está preso desde 2 de julho, e Agnaldo “Enfermeiro” Vieira Gomes (PRTB), foragido da Justiça desde que foi decretada a sua prisão, no dia 12 do mesmo mês.

Esses dois procedimentos tramitarão na comissão de Ética e Decoro Parlamentar com todas as informações abertas ao público. Já os outros dois procedimentos, que irão investigar as denúncias de assédio moral de vereadores, também contra funcionárias do legislativo itabirano, devem tramitar sem que se dê publicidade até o fim das investigações.

“Assim como ocorre em casos similares na Justiça, o segredo imposto nesses procedimentos tem por objetivo preservar as vítimas, para que não tenham os seus nomes revelados, causando constrangimentos”, pondera o vereador Weverton “Vetão” Andrade (PSB), presidente da comissão que investiga esses casos.

“Não podemos e nem devemos ser omissos diante de qualquer situação envolvendo vereadores”, diz o vereador Vetão. Ele, no entanto, adianta que os procedimentos abertos não têm como objetivos, a priori, cassar mandatos. Entretanto, admite que as cassações dos respectivos mandatos possam ser consequências, caso as investigações concluam que ocorreram culpabilidades insanáveis.

“No presente momento, a comissão não tem definição de aplicação de qualquer que seja a punição, mas irá investigar as ocorrências. Após as notificações, os vereadores terão prazo para apresentar as suas defesas por meio de seus advogados. Se esses não forem indicados, serão nomeados advogados dativos, para que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”, salienta o vereador.

Assim que forem notificados, os vereadores investigados terão prazo de dez dias para apresentar as suas respectivas defesas, assim como relacionar as testemunhas para serem ouvidas. “Eventuais decisões pelas cassações de mandatos terão de passar por votações abertas em plenário”, assegura o presidente da comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Como não há sentenças transitadas, nem mesmo de primeira instância, caso o vereador Nenzinho seja solto, ele reassume o seu mandato. E só perde as suas prerrogativas parlamentares no caso de ser cassado em plenário e ou após ter sentença condenatória transitada em julgado.

Já o vereador Agnaldo “Enfermeiro”, que continua foragido em lugar incerto e não sabido, caso reapareça e não tenha prisão cautelar ou preventiva decretada, também reassume a sua cadeira na Câmara Municipal de Itabira. Da mesma forma, só perde o mandato se cassado em plenário e ou tiver sentença condenatória.

Os dois vereadores foram denunciados criminalmente com base no artigo 315 do Código Penal, pela cobrança ilícita de parte dos salários de servidores que ocupavam cargos de confiança em seus respectivos gabinetes.

O vereador Nenzinho está sendo acusado também por formação de quadrilha (artigo 228), juntamente com o ex-diretor da Câmara Ailton Moraes, também preso, e a sua mulher Marilane Cristina Costa Silva, que responde processo em liberdade.

Pedidos de habeas corpus do vereador Nenzinho e do ex-diretor da Câmara são negados

Os pedidos de habeas corpus do vereador afastado Weverton Júlio “Nenzinho” Limões (PMN) e do pastor Ailton Francisco de Moraes, ex-diretor da Câmara, foram negados nessa terça-feira (10) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com a decisão, eles continuam presos no presidio de Itabira. Ambos tiveram a prisão preventiva decretada por obstrução das investigações – e também por garantia da ordem pública.

A primeira motivação da prisão tem prazo previamente definido para que ocorra. Mas quando a prisão é decretada como garantia da ordem pública, essa não tem prazo para vigorar. Daí que permanecem presos, mesmo não tendo sido ainda julgados.

Já as suspensões dos mandatos dos vereadores Nenzinho e Agnaldo “Enfermeiro” foram decorrentes de suas prisões, de acordo com o que prescreve regimento interno do legislativo itabirano.

No caso de as prisões serem revogadas, os vereadores afastados reassumem os seus respectivos mandatos, até que sejam cassados pela Câmara ou sentenciados criminalmente, mantendo-os presos.