Idec critica decisão da Meta que exclui usuários brasileiros do acesso à IA pelas “incertezas regulatórias locais”

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Justificativa é questionável e pode ser interpretada como “punição coletiva” aos usuários que tanto dependem dessas plataformas

A Meta declarou que, por enquanto, os usuários brasileiros não podem utilizar seus serviços de Inteligência Artificial (IA) devido às “incertezas regulatórias locais”. No entanto, essa justificativa é questionável.

Segundo sustenta o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite diversas atividades, desde que a empresa cumpra os requisitos de transparência, prestação de contas e garanta direitos dos usuários, como a obtenção de um consentimento válido nesse caso do treinamento de IA.

Portanto, diz o instituto, é uma falácia que a Meta não poderia implementar essa IA no Brasil. “Ela apenas teria que fazê-lo respeitando as leis – e o fato de não trazerem essa tecnologia para o país pode mostrar que estão assumindo que não querem cumpri-las.”

Para o Idec, a Meta está deliberadamente evitando obter o consentimento necessário para o tratamento de dados, possivelmente com a intenção de estabelecer um precedente perigoso que possa ser usado futuramente em novos lançamentos com a alegação de que “sempre agimos dessa maneira”.

O comunicado da Meta pode ser interpretado como uma espécie de “punição coletiva” aos usuários que tanto dependem dessas plataformas: se alguém reivindicar seus direitos, todos os usuários ficam sem acesso aos novos produtos da Meta.

A Meta tem os recursos necessários para utilizar a IA com base em consentimento válido, mas até o momento escolheu não seguir esse caminho. Enquanto as empresas focam na (importante) inovação de suas tecnologias, escondem que não é nenhuma inovação suas condutas reiteradamente contra direitos de seus usuários.