Governo Federal reitera pedido de decisão judicial urgente sobre Discord
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
Advocacia-Geral da União avaliou como insuficiente proposta de acordo apresentada pela plataforma
O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), renovou o pedido de deferimento de decisão judicial de tutela de urgência para que a plataforma Discord seja obrigada a adotar medidas efetivas para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, de acordo com as exigências da legislação brasileira e, em especial, as estabelecidas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
A petição, apresentada nesta segunda-feira (21) à 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, informa que a proposta da plataforma para eventual acordo judicial foi avaliada como insuficiente. “Dotada de caráter genérico, com exceções e condicionantes dos mais diversos, não é apta a debelar a gravidade dos problemas associados, com a urgência e extensão que a demanda exige”, sustenta a AGU no documento.
Em audiência de conciliação realizada pela 14ª Vara Federal Cível no último dia 2 de setembro, por sugestão do juízo, a plataforma se comprometeu a apresentar uma proposta que contemplasse os critérios legais de proteção no ambiente digital exigidos na ação.
A AGU sustenta que a ausência de medidas efetivas representa um “perigo de dano contínuo” aos direitos fundamentais e à segurança de crianças, adolescentes e mulheres. “A deficiência de mecanismos de detecção, interrupção e prevenção de ilícitos, incluindo os controles efetivos de idade, vinculação parental e rígidas configurações de segurança, evidenciam que o periculum in mora [perigo na demora] se renova diariamente”, diz trecho da petição.
A nova petição cita ainda que, desde que a ação foi apresentada, duas novas operações policiais voltaram a demonstrar os riscos a que estão expostos os usuários da plataforma. Em 6 de setembro, a Polícia Civil de Goiás localizou o cativeiro de uma menina de 13 anos que foi aliciada por um homem por meio da plataforma Discord.
Além disso, em 12 de setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública, coordenou a segunda fase da operação que apura fatos criminosos ocorridos por meio do Discord e já citados na ação.
Foram identificados novos suspeitos de integrar comunidades virtuais investigadas pela prática de crimes de ódio, misoginia, crueldade contra animais, coerção psicológica e indução à automutilação e ao suicídio, tendo crianças e adolescentes entre os principais alvos.
Ação civil pública
A ação civil pública apresentada pela AGU em 25 de agosto sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado.
A ação foi preparada pela AGU a partir de um relatório produzido pelo MJSP e de análises da operação da plataforma feitas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do MJSP e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom). A ação atende também a demanda da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.
A ação civil pública pede que a Justiça determine a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.
É exigida ainda a implementação de mecanismos específicos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais. Foi detectado que, no âmbito da plataforma, atos de maus-tratos a animais funcionam como instrumento de coesão e escalada de violência entre os participantes de grupos radicais.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
