Fim do programa Preservar para não Secar é prerrogativa do prefeito, conclui Ministério Público

A promotora Giuliana Talamoni Fonoff, curadora do meio ambiente do Ministério Público em Itabira, não viu irregularidade na decisão do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) ao decretar o fim do programa Preservar para não Secar, no início de seu governo. “A decisão de manter ou não o programa é uma prerrogativa do administrador municipal”, concluiu a promotora.

O procedimento ministerial foi aberto a pedido de fazendeiros e sitiantes que participavam do programa. Eles recorreram ao Ministério Público para saber se havia ilegalidade no rompimento unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura e os 94 proprietários rurais para proteger nascentes, recompor mata ciliar nas margens de córregos e riachos que passam pelas respectivas propriedades.

Compensações

A promotora, entretanto, disse que ainda não irá arquivar o procedimento investigatório. É que ela solicitou à Prefeitura e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para que apresentem os programas que foram criados em substituição ao Preservar para não Secar – e também ao programa Mãe d´Água, que era mantido pela autarquia municipal.

“Manter o meio ambiente preservado é dever constitucional e é direito do cidadão viver em um ambiente equilibrado”, lembra a promotora. Por isso, ela pede que sejam apresentadas, em relatórios circunstanciados, a quantidade e as espécies de mudas que foram plantadas pela Prefeitura e pela autarquia municipal no período após o fim desses programas.

O programa Mãe d’Água, do Saae, foi interrompido ainda na administração anterior para proteger os afluentes do córrego da Pureza, que abastece mais da metade da população itabirana. Por ele, a autarquia reabilitou várias nascentes, inclusive várias áreas no Posto Agropecuário, que pertence a União, onde até recentemente funcionou uma fazenda experimental da Epamig.

Para a representante do Ministério Público, a preservação de nascentes e de matas ciliares deve ser permanente e não uma atividade transitória. Daí a recomendação para que programas similares sejam mantidos pela Prefeitura e pela autarquia municipal com o mesmo objetivo de preservar nascentes e reabilitar o meio ambiente degradado com revegetação.

Só após obter essas informações é que a promotora irá avaliar se arquiva ou não o procedimento investigatório. No caso de a Prefeitura não comprovar a existência de medidas compensatórias, será aberta uma ação civil pública para que sejam ressarcidos eventuais prejuízos ambientais ocasionados com o fim desses programas.

Prejuízos

Giuliana Fonoff disse ainda que não cabe ao Ministério Público exigir o pagamento de eventuais prejuízos que o fim do programa possa ter ocasionando a fazendeiros e sitiantes. “Quem se sentiu prejudicado financeiramente deve recorrer à Justiça comum”, explica a promotora.

Entretanto, mesmo com o alegado prejuízo, o fazendeiro Werner Amann, de Ipoema e participante do programa, conta que os chamados “produtores de água” não devem entrar com ação pedindo o ressarcimento do que foi investido e que deixou de ser pago.

“A maioria dos participantes não tem documentos comprobatórios das despesas que tiveram, daí que não temos como cobrar judicialmente essa dívida”, justifica.

“O prefeito nos deu o calote e a dívida fica debitada em sua conta, assim como fica a fama de caloteiro, que ele divide com a sua secretária de Meio Ambiente”, atribui Werner Amann.

Priscila Braga, secretária de Meio Ambiente processa Amann no juizado de pequenas causas. Pede indenização de 25 mil por injúria e difamação, assim como os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, “por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família”, solicitou em juízo.

“Investimos na construção de fossas sépticas e instalamos calhas em volta do telhado de nossa casa para captar a água da chuva na expectativa de ter agora o reembolso. Esse dinheiro vai nos fazer falta, pois vivemos do que produzimos”, contou a sitiante Flávia Pena Fonseca Chaves.

Ela é pequena proprietária de um sítio no Cutucum, povoado do distrito de Senhora do Carmo, na cabeceira do rio Tanque.

Fim do programa

Em 2016, a Prefeitura repassou R$ 657.714,54 aos participantes do programa, como forma de ressarcimento e subsídios, por meio do Fundo Especial de Gestão Ambiental, que recebe recursos de multas e tributos ambientais.

No ano seguinte, deveriam ser repassados aos participantes do programa Preservar para não Secar cerca de R$ 700 mil. Mas a Prefeitura alegou não ter recursos. Na ocasião, o Fega dispunha de R$ 1,3 milhão em caixa.

Foi por meio de decreto que, no início de seu governo, em 2017, o prefeito Ronaldo Magalhães extinguiu o programa, deixando de quitar esse débito com os chamados “produtores de água”.

O programa foi instituído em 2014 pelo então prefeito Damon Lázaro de Sena (PV). Por ele, a Prefeitura deveria remunerar, com recursos provenientes do Fega, os produtores rurais cadastrados.

Pelos cálculos do fazendeiro Werner Amann, até o fim do contrato, a Prefeitura deveria repassar mais R$ 1,4 milhão aos 94 participantes do programa.

Recomendação é para que aplicação dos recursos do Fega seja aprovada pelo Codema

Outra recomendação da promotora Giuliana Fonoff é para que a destinação dos recursos do Fega seja também apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema). Antes, a definição de onde aplicar esses recursos era exclusividade de seu conselho gestor.

A promotora entende que, pela sua atual composição, o conselho deliberativo do Fega não é representativo. Isso por não haver paridade entre os representantes do governo e da sociedade civil, com peso maior pendendo para a administração municipal.

Aprovação

Na prática, a recomendação não traz mudança. Em reunião ordinária do órgão ambiental, no início deste ano, por unanimidade, foi aprovada a prestação de contas dos recursos investidos no ano passado, assim como a projeção de investimentos para este ano.

Em dezembro do ano passado, o saldo do Fega era de R$ 2,6 milhões. Do total, R$ 500 mil já estão sendo aplicados no plano de manejo de área de preservação ambiental (APA) – e mais R$ 100 mil estão sendo investidos em um vago programa para “difundir e conscientizar o meio ambiente” (sic).

A estruturação de um sistema de informação ambiental, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi aquinhoado com R$ 150 mil, sendo destinados mais R$ 50 mil para cursos de capacitação ambiental – e R$ 100 mil para a elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos e Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

Do relatório do ano passado, já foram destinados R$ 431 mil de um total previsto de R$ 950 mil para as unidades de conservação, além de R$ 250 mil para educação ambiental.

E mais R$ 200 mil para o monitoramento dessas unidades – além de locação de igual valor para recuperar área degradada no bairro Abóboras. A soma dos investimentos do ano passado totaliza R$ 1,6 milhão.

Para este ano, os conselheiros do Fega e do Codema, separadamente, mas sem alterações, aprovaram investimentos de R$ 300 mil para a implantação de ciclovias.

Outros R$ 300 mil serão destinados ao programa de castração e microchipagem de cães e gatos – e mais R$ 200 mil para a construção de um canil municipal, totalizando R$ 900 mil.

O relatório do ano passado e a projeção de investimentos para este ano foram aprovados por unanimidade – e sem discussão pelos conselheiros do Codema.