“Demissão de vigilantes é irreversível”, diz líder do governo. “Não demitir é questão de humanidade”, afirma presidente do Sintsepmi

Para o vereador Neidson Freitas (PP), líder do governo na Câmara Municipal, a demissão de 160 vigilantes da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Itaurb) é uma decisão que não tem caminho de volta.

“Não há impasse. O governo já tomou a decisão e a posição do prefeito é irreversível”, diz ele, para quem a audiência pública, já aprovada pelos vereadores, mas ainda sem data definida para acontecer, não irá alterar essa decisão.

“Será importante (a audiência) para mostrar a real situação financeira da Itaurb, que tem dívidas acumuladas de mais de R$ 47 milhões”, afirma o vereador, que considera a decisão do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) coerente com a “a política de austeridade” que estaria em curso na Prefeitura.

De acordo com o líder do governo, a administração municipal tomou essa decisão com amparo na legislação trabalhista. “A função de vigilante deixa de existir na empresa, por isso os cargos serão extintos. Não haverá continuidade desse serviço”, sustenta.

Trata-se, portanto, segundo o vereador, de uma decisão exclusiva da esfera administrativa, sobre a qual a Câmara Municipal nada pode fazer. “Podemos discutir a situação da Itaurb e outras medidas para sanar as suas finanças”, defende.

“Se houver algum direito sendo ferido, uma vez que esses trabalhadores foram admitidos por meio de concurso, cabe à categoria recorrer pela via judicial”, sinaliza o líder do governo.

Súmula

Embora o vereador não tenha citado, a demissão de servidores municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como foram os vigilantes da Itaurb, mesmo que admitidos por concurso público, encontra respaldo na súmula nº 390, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – e também na Emenda Constitucional nº 19/1998.

Pela súmula 390, a estabilidade não se estende aos empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que tenham sido admitidos mediante aprovação em concurso público. Essa estabilidade só seria assegurada ao servidor público concursado, não regido pela CLT, após três anos no exercício da função.

A questão é polêmica – e ainda não há jurisprudência confirmando esse entendimento.

Vigilantes ganham pouco mais de salário mínimo e são concursados

Para o sindicalista Auro Gonzaga, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira (Sintsepmi), mesmo que a lei faculte ao prefeito demitir, é preciso avaliar a conjuntura recessiva – e a situação desses trabalhadores que são concursados. “Não demitir esses trabalhadores é uma questão de humanidade. Se as demissões ocorrerem, terão grave repercussão social”, considera.

Pela avaliação do sindicalista, a demissão desses trabalhadores agrava ainda mais o quadro recessivo no município. “O comércio será prejudicado, assim como os pais não terão tranquilidade ao deixar seus filhos em escolas municipais sem vigilância. A câmera de vídeo não impede que uma escola ou um posto de saúde seja invadido e se cometa ato de violência.”

Auro Gonzaga entende que além da conjuntura recessiva, de desemprego generalizado, há que se discutir também a forma de fazer esse desligamento, se via processo administrativo ou como se demite em qualquer outro trabalhador da iniciativa privada.

“Existe também o entendimento de que o empregado público só pode ser demitido via processo administrativo, que ocorre quando se comete falta grave. Não é esse o caso dos vigilantes da Itaurb”, defende.

O sindicalista entende que sendo concretizadas as demissões, pode haver recursos – e até mesmo arguição de inconstitucionalidade do ato do prefeito junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso caso ocorram vícios constitucionais.

Oposição critica corte de gastos à custa do trabalhador municipal

No total, são 260 vigilantes no quadro de empregados da Itaurb. Desses, diz Neidson Freitas, 100 serão realocados em novas funções. Os outros 160 vigilantes serão demitidos, segundo o líder do governo, por extinção da função que executam na empresa.

Pelas contas da Prefeitura, com o fim desses postos de trabalho, a economia será em torno de R$ 15 milhões, durante a vigência de um contrato de 30 meses com a empresa de vigilância eletrônica Stratum Segurança, de Belo Horizonte.

“Se é preciso economizar, porque o prefeito não corta nos salários dos secretários e demite os apadrinhados políticos que ocupam cargos de confiança sem trabalhar, ao invés de demitir trabalhadores que são arrimos de família e ganham pouco mais de salário e mínimo”, cobra o vereador oposicionista Weverton “Vetão” Andrade (PSB).

O vereador é o autor do requerimento, já aprovado, para que a Câmara Municipal realize audiência pública para discutir a situação dos vigilantes – e também a “grave” situação financeira da Itaurb. “Vamos abrir essa caixa-preta”, promete o edil, que quer ver instalada a CPI da Itaurb.

“O governo já vem cortando inúmeros cargos e serviços que entende como sendo desnecessários. Só da Conservo (empresa prestadora de serviços) foram demitidos 300 trabalhadores, assim como mais de 120 cargos de chefia foram extintos pelo prefeito”, contrapõe o vereador Neidson Freitas, ao exemplificar com esses números a “política de austeridade” do governo.