Corrupção é pedra no caminho dos direitos fundamentais, mas pode ser prevenida com controle social, disse promotor na Funcesi

O Ministério Público de Minas Gerais (MPEMG), por meio da Curadoria de Defesa do Patrimônio público da Comarca de Itabira, e o Observatório Social do Brasil-Itabira (OSBI) apresentaram nessa terça-feira (4), no auditório da Fundação Comunitária de Ensino Superior (Funcesi), as dez sugestões de medidas para prevenir e diminuir a corrupção em Itabira.

A maioria das medidas é destinada à Câmara e à Prefeitura, mas também há sugestões para a iniciativa privada, para que também adotem medidas anticorrupção e de boas práticas de governança (compliance).

As medidas são resultados de uma série de palestras iniciada em junho do ano passado (leia aqui), dirigidas à administração municipal (servidores e políticos), associações de classe e civis. Os participantes dessas palestras responderam questionários com sugestões de medidas para prevenir e combater atos ilícitos no município.

Foi com base nos questionários, e também nas diretrizes e sugestões da organização global Transparência internacional Brasil e da Fundação Getúlio Vargas, que as dez medidas foram sistematizadas – e agora foram entregues às autoridades e à sociedade civil para que sejam colocadas em prática.

“O objetivo do projeto é aproximar a promotoria de defesa do patrimônio público de Itabira da comunidade, em especial do servidor público e do empresariado, promovendo a conscientização e para que não sejam tolerados atos de corrupção em Itabira”, definiu a presidente do conselho de Administração do OSBI, Maria Regina de Almeida Duarte.

Ajustamento de conduta

O vereador Heraldo Noronha (PTB) esteve presente na entrega das medidas na Funcesi. O prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) não compareceu, mas enviou representante, que também recebeu cópia das medidas.

”Vamos analisar as sugestões e o que podemos apresentar para aprimorar o controle, inclusive com a propositura de projetos de leis sugeridos. Já estamos também melhorando os mecanismos de transparência”, disse Noronha, que considera importante também equacionar as sugestões já apresentadas pelo Ministério Público.

Uma das medidas consta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que se ponha fim à irregularidade de se ter, na Câmara Municipal, quatro vezes mais funcionários em cargos de comissão do que servidores efetivos no quadro funcional do legislativo itabirano. Essa é uma irregularidade que se arrasta há vários anos (leia aqui).

Dos 95 cargos comissionados existentes na Câmara, 25 são ocupados por funcionários efetivos, sendo que desses, apenas 19 são concursados. “Já estamos levantando a situação. Com certeza a Câmara não irá se eximir de suas responsabilidades na prevenção e no combate à corrupção no município”, comprometeu-se o presidente do legislativo itabirano.

Já o promotor Renato Ângelo Salvador Ferreira espera que as medidas sejam assumidas pela sociedade e pelos poderes municiais. “Se elas (as medidas) forem implementadas, com certeza a corrupção irá diminuir em Itabira”, ele acredita.

Para isso, a participação da sociedade é fundamental, seja na prevenção, como também na apresentação de denúncias de práticas não republicanas, de improbidade administrativa.

“Depois que foi criado o Observatório Social em Itabira, já instaurei 20 procedimentos com recomendações e abertura de inquéritos civis. Dez desses procedimentos foram contra a Câmara e quatro estão publicados no último relatório do observatório.” (Confira no link http://osbitabira.com.br/wp-content/uploads/2019/05/RelatorioQuadrimestral_1o_2019.pdf).

Dez medidas para prevenir e combater a corrupção em Itabira

O promotor Renato Ferreira disse que o projeto anticorrupção foi inspirado no poema de Drummond que fala da pedra no caminho. “No caso, a pedra é a corrupção que impede a realização dos direitos fundamentais à educação, saúde, meio ambiente, qualidade de vida”, explicou.

Ele disse que a primeira medida talvez seja a mais importante. Trata-se de instituir uma legislação municipal que tipifique crimes com base na legislação federal, ainda inexistente em Itabira. Essa foi a principal sugestão apresentada pelos participantes do projeto, colhida após as palestras.

A segunda medida é endereçada ao setor privado, cuja aplicação ainda depende de legislação federal, mas nada impede que se criem mecanismos junto às empresas. “Podemos ter uma agenda anticorrupção, para que sejam aplicados programas de integridade para as empresas, de acordo com o manual da CGU (Controladoria-Geral da União)”, sugeriu o promotor de justiça.

A terceira medida sugere à Câmara e à Prefeitura para que estabeleçam, com garantia normativa e orçamentária, a capacitação permanente dos servidores públicos que trabalham com licitações, contratos e controle interno.

“Muitas vezes, principalmente em municípios menores, o ato de corrupção ocorre por falta de conhecimento dos servidores. Empresas maiores encaminham editais direcionados. Esse servidor se for capacitado, vai perceber esse direcionamento e não irá acatá-lo”, acredita o promotor.

A quarta medida sugere às escolas trabalharem a conscientização dos alunos e professores na prevenção de corrupção, criando desde cedo a repulsa a pequenos atos que ferem a ética, cidadania, controle social e mesmo em relação à corrupção nas grades curriculares.

Na quinta medida, ainda na linha da prevenção, sugere à Câmara e à Prefeitura a instituição normativa, com reserva orçamentária, para que seja instituída a Semana de Prevenção a atos de corrupção em Itabira, com discriminação de eventos (palestras, distribuição de material educativo). E que sejam divulgados os canais de denúncias, como ouvidoria da Prefeitura, da Câmara, assim como ao MPMG, TCEMG, Policias Civil e Militar.

Pede também que sejam divulgados os links dos portais de transparência das administrações direta e indireta, entre outras formas de divulgação.

Na sexta medida, a sugestão é para que os órgãos municipais (Prefeitura, Câmara, Saae, Itaurb) só façam pagamentos de obras e serviços por meio de transações bancárias (TEDs/DOCs). Isso é para que sejam rastreados, caso necessário. “Não resolve a questão da corrupção, mas ameniza”, é o que acredita o promotor.

A sétima medida sugere a criação do Conselho Municipal de Integridade e Prevenção à Corrupção. Esse conselho deve ser composto por mais de 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente por diferentes organizações sociais. ”É para dialogar e apresentar sugestões de medidas e legislação para prevenir a corrupção.”

Como oitava medida, é sugerida ao prefeito e aos vereadores que se obriguem, por meio de lei municipal específica ou alteração da Lei Orgânica, a só nomear para cargos comissionados da administração direta e indireta um número máximo e proporcional em relação ao de servidores efetivos.

E que, mesmo na nomeação para cargos de confiança seja feito um processo seletivo simplificado, considerando o nível de escolaridade e a qualificação profissional, para que sejam compatíveis com a complexidade de cada cargo, de acordo com súmulas vinculadas do STF.

A nona medida trata da criação de um código de ética pública, válida não só para os servidores, mas também para os agentes municipais (vereadores, secretários, assessores de confiança).

E por fim, a décima medida trata da regulamentação local sobre sindicância patrimonial de agentes públicos, com controle de evolução patrimonial suspeita. “Já temos isso na lei de improbidade e decreto federal que também trata dessa diretriz”, observou o promotor Renato Ferreira.

Segundo ele, a medida é importante para coibir o enriquecimento ilícito com dinheiro público. “Quando se ingressa e sai do cargo publico tem-se que apresentar declaração de renda. Mas sabemos que só isso não basta. Bens podem ser transferidos para nomes de familiares, camuflando o enriquecimento.”

Ata simbólica foi assinada pelas autoridades presentes e por seus representantes. E as dez sugestões foram entregues às autoridades municipais. Que as façam cumprir, é o que se espera.