Câmara vota na próxima semana projeto que autoriza Prefeitura fazer “caixa” leiloando áreas verdes

Com a convocação de uma reunião extraordinária das comissões permanentes da Câmara nessa segunda-feira (13/11), a bancada governista conseguiu incluir, na pauta da reunião ordinária de terça-feira, projeto de lei de iniciativa do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) que autoriza o executivo a leiloar 51 lotes localizados em diversos bairros, sendo pelo menos 16 em áreas verdes desafetadas.

Com o leilão desses lotes, a Prefeitura espera apurar acima de R$ 12 milhões para investir como contrapartida de um financiamento que está sendo negociado com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para abrir a polêmica avenida Machado de Assis, ligando os bairros João XXIII e Gabiroba. Inclui, também, a execução de serviço de terraplenagem para construção de 400 moradias populares financiadas pela Caixa Econômica Federal (CEF).

A manobra que incluiu o projeto na pauta da reunião ordinária da Câmara desta semana, contudo, resultou em derrota parcial do governo, com o pedido de sua retirada de pauta, formulado pelo vereador Reginaldo das Mercês Santos (PTB).

Isso porque, por incompetência do governo, o projeto foi apresentado com diversas falhas, conforme reconheceu o próprio presidente da Câmara, Neidson Freitas (PP), ao desabafar:

“Sabemos da necessidade de Itabira obter esses recursos, mas não estamos aqui para ficar consertando erros do secretário de Obras. Nada justifica o governo ter enviado o projeto sem todas as assinaturas (da comissão de avaliação)”, disse o vereador, que concordou com o pedido de retirada de pauta. “Nesse caso, tenho de dar razão aos vereadores Reginaldo e Vetão (Werverton Andrade (PSB).”

O secretário de Obras, Ronaldo Lott, tem-se empenhado pessoalmente pela aprovação do projeto. Tanto que se encontrou a portas fechadas com os vereadores na quinta-feira passada, após encerrada a reunião das comissões. E retornou na reunião dessa segunda-feira, na reunião das comissões temáticas, para defender a urgente aprovação do projeto.

Mas mesmo com o lobby do governo pressionando os vereadores para aprovar o projeto, existem dúvidas até na bancada situacionista. É o caso do vereador André Viana (Podemos, ex-PTN), que também não poupou críticas às incongruências do projeto de lei. “Eu não sou contra a venda desses lotes, mas não há como aprovar o projeto sem que as falhas sejam sanadas” protestou.

Além disso, segundo Viana, existem casos de lotes subavaliados. “Alguns lotes estão com preços mínimos de referência que equivalem à metade dos preços do mercado”, constatou. O vereador citou como exemplo um lote na avenida Mauro Ribeiro, espaço nobre da cidade, com área de 548,22 metros quadrados, avaliado pela bagatela de R$ 263.146,60.

Jurisprudência contrária à desafetação

Dos lotes que serão leiloados, pelo menos os quatro localizados na avenida Mauro Ribeiro e os 12 no bairro Novo Amazonas são áreas verdes que foram desafetadas, depois de aprovadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema).

Contrário à venda desses lotes, o vereador Vetão apresentou em plenário uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida pelo ministro Herman Benjamin.

A sentença, até pelos alegados objetivos da venda dos lotes, que é de supostamente beneficiar a população de baixa renda com a construção de moradias populares, cabe perfeitamente como argumento contrário à desafetação das áreas verdes.

“Embora seja de inequívoco interesse coletivo viabilizar a prestação de serviços a pessoas de baixa renda, não se justifica, nos dias atuais, que praças, jardins, parques e bulevares públicos, ou qualquer área verde municipal de uso comum do povo, sofram desafetação para a edificação de prédios e construções, governamentais ou não, tanto mais ao se considerar, nas cidades brasileiras, a insuficiência ou a absoluta carência desses lugares de convivência social”, apontou o magistrado em sua sentença.

Segundo entende o ministro, “a desafetação de bem público transforma-se em vandalismo estatal, mais repreensível que a profanação privada”, condena Herman Benjamin, que considera ser “ilegítimo, para não dizer imoral ou ímprobo, à Administração, sob o argumento do estado de abandono das áreas públicas, pretender motivar o seu aniquilamento absoluto, por meio de desafetação.” Mais claro não precisa ser.

Áreas verdes

Além dessa sentença que constitui jurisprudência contrária à desafetação de áreas verdes, há ainda a triste realidade constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) ao constatar, em pesquisa realizada em 2015, que apenas 25,2% das vias públicas de Itabira são arborizadas.

Em decorrência, o município ocupa a 4.980º posição entre os 5.570 municípios brasileiros mais arborizados. Ou seja, somente 581 cidades no país dispõem de menos árvores no perímetro urbano que Itabira.

No estado de Minas Gerais, entre 853 cidades, apenas 101 são menos arborizadas. E na microrregião, dos 18 municípios que a compõem, apenas três têm menos árvores nas vias públicas que Itabira.

Trata-se de um triste quadro que está sendo agravado com a desafetação de áreas verdes – e também pelo corte indiscriminado de árvores pela Operação Cidade Limpa, em execução desde o início do governo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.