Câmara de Itabira aprova uso de R$ 800 mil da Cfem para o Natal Criativo sob críticas de três vereadores que votaram contra

Foto: Ascom/CMI

Projeto é aprovado em primeiro turno com vereadores que votaram contra divergindo sobre legalidade, prioridades e impacto econômico

Carlos Cruz

A Câmara Municipal de Itabira aprovou, em primeiro turno, nessa terça-feira (30), o projeto de lei nº 142/2025, que autoriza o uso de R$ 800 mil do Fundo de Desenvolvimento de Itabira (Fundesi), que opera com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), para a realização do projeto Natal Criativo.

A proposta é de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB). Visa ornamentar a cidade e , fomentar o comércio local, que é o segundo segmento que mais gera empregos no município, além de valorizar a identidade cultural durante as festividades de fim de ano.

Apesar da aprovação por ampla maioria, três vereadores votaram contra, por acharem a quantia exorbitante quando município enfrenta uma crise financeira com queda de arrecadação, e diante das prioridades, além da alegação de que o uso da Cfem para esse fim contraria a legislação federal.

A vereadora Jordana Madeira Dias (PDT) foi uma das vozes mais críticas ao projeto. Ela reconheceu a importância da iluminação natalina e do comércio, mas questionou o uso de recursos do Fundesi, que, segundo ela, poderia ser aplicado em áreas mais urgentes.

Os outros edis que votaram contrário ao projeto foram os vereadores Luiz “de Ipoema” Carlos de Souza (MDB) e Cidnei “Didi Caldo de Cana” Camilo Rabelo (PL).

“Não sou contra as luzes de Natal, nem contra o comércio. Tenho comércio e sei das dificuldades. Mas o empreendedor precisa de apoio o ano todo. O projeto prevê isenção de IPTU sem critérios definidos. Isso precisa ser revisto com responsabilidade”, afirmou a vereadora.

Guarda-chuva da Cfem

A Cfem foi instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, como uma forma de compensar os municípios, Estados e a União pelos impactos da atividade mineradora em seus territórios.

Posteriormente, sua regulamentação foi detalhada pelo Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, e consolidada pela Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, que redefiniu os percentuais de distribuição e ampliou as possibilidades de aplicação dos recursos.

Segundo essa legislação, os valores arrecadados com a Cfem devem ser aplicados exclusivamente em projetos que promovam o desenvolvimento sustentável, incluindo obras públicas de infraestrutura, serviços de saúde, educação, segurança pública, recuperação de áreas degradadas, fiscalização e educação ambiental.

Inclui também mobilidade urbana, saneamento básico e ações voltadas à diversificação econômica, desde que em projetos estruturais diretamente relacionadas à superação da dependência da mineração.

É vedado o uso da Cfem para pagamento de dívidas, despesas correntes não vinculadas ao desenvolvimento sustentável ou ações que não estejam diretamente ligadas à mitigação dos impactos ambientais decorrentes também da atividade mineral.

Em Itabira, no entanto, os recursos da Cfem têm sido historicamente utilizados como um verdadeiro guarda-chuva orçamentário, financiando eventos culturais, shows artísticos e ações promocionais sob o argumento de fomentar o turismo e, por consequência, o comércio local.

Essa prática, embora amparada por uma interpretação ampla do conceito de diversificação econômica, tem gerado críticas recorrentes de vereadores, técnicos e entidades que defendem uma aplicação mais rigorosa, transparente e alinhada à finalidade original da compensação mineral.

Votos favoráveis

Embora tenha votado a favor, o vereador Carlos Henrique de Oliveira (PDT) sugeriu alternativas de execução com menor custo. Ele, porém, destacou que o valor proposto é inferior ao gasto com iluminação em 2024, que ultrapassou R$ 1,5 milhão.

“O Natal é um momento esperado, e movimenta a economia. O projeto prevê ações comunitárias e uso de mão de obra local. Mas precisamos garantir que tudo esteja dentro da legalidade.”

Os vereadores Júber Madeira Gomes (PSDB) e Elias dos Reis de Lima (Solidariedade) também defenderam o projeto com base na geração de emprego e renda, na valorização da economia criativa e na participação comunitária.

“A economia de Itabira não deve e não vai sobreviver tão somente do minério. O Natal Criativo é uma proposta que gera pertencimento e esperança”, argumentou o peessedebista.

Elias Lima sustentou que o investimento retorna em forma de arrecadação e fortalecimento do setor. “Quanto mais investimos, mais garantimos retorno. O comércio é parte da arrecadação municipal. Se não fortalecermos, precarizamos ainda mais a nossa economia.”

Para o vereador Bernardo Rosa (PSB) o debate precisa ser feito com respeito e dentro dos limites regimentais. Ele reconheceu que o Fundesi tem destinação específica e que o projeto está alinhado com a política de diversificação econômica.

“O Fundesi tem verba carimbada para desenvolvimento econômico. O Natal Criativo pode atrair turistas, movimentar o comércio e gerar emprego. Mas temos mais uma votação para discutir critérios e ajustes”, ponderou.