A urgência de um novo PNE que contemple diretrizes para uma educação antirracista e antissexista no Brasil

O Brasil vive um momento decisivo para o futuro da educação. Em 2025, o Governo Federal apresentará o documento que definirá as políticas educacionais para os próximos dez anos. Trata-se da proposta do novo Plano Nacional de Educação (PNE) – (2024/ 2034) que será o terceiro pós-Constituição de 1988.

No entanto, é preciso combater as barreiras históricas para a efetivação de uma educação de qualidade como recursos insuficientes, as desigualdades raciais, de gênero e territoriais. O atual PNE (2014/ 2024) que está em vigor teve seu prazo de vigência ampliado até o final de 2025, pois o novo plano decenal, Projeto de Lei (PL) nº 2.614/2024, está aguardando a apreciação do Congresso Nacional.

O Plano Nacional de Educação é marcado por implementações frustradas. Os dois primeiros planos nacionais, principalmente, pela falta de recursos financeiros para sua efetivação, ou seja: a meta de financiamento, sem o qual as demais não se realizam.

O primeiro, o PNE (2001/ 2011), pelo veto presidencial à meta que estabelecia um volume de recursos equivalentes a 7% do Produto Interno Bruto (PIB) e, o segundo, PNE (2014/ 2024), pelo não cumprimento da meta 20, que estabelecia o equivalente a 10% do PIB ao final dos dez anos.

A proposta atual, a que iremos debater neste artigo, também é de se ter 10 % do PIB até o final da vigência, escalonado a partir do sexto ano, quando deveremos atingir 7% até alcançar os 10% em 2034.

O PNE (2024/2034) tem como base o documento final da Conferência Nacional de Educação (Conae), que ocorreu no início de 2024, com o desafio de retomar a participação social na educação após um apagão de cerca de seis anos, com os processos de intervenção no Fórum Nacional de Educação e um período de fechamento de canais de interlocução entre sociedade e governos de ocasião.

O tema da Conferência foi “Plano Nacional de Educação (2024- 2034) – política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. Dali sairia o texto a ser encaminhado para a aprovação pelo Poder Legislativo, o que ocorreu com algumas alterações por parte do Ministério da Educação.

A boa notícia é que a proposta apresenta uma visão sistêmica e sinaliza a importância de ser o articulador do Sistema Nacional de Educação e que os planos estaduais, distrital e municipais de educação devem estar consonantes com o que recomenda o PNE.

Além de preconizar a importância da equidade, com igualdade de condições para todas as pessoas. Apesar disso, repete em vários pontos a palavra desigualdades, mas não são explícitos em dizer combate ao racismo e ao sexismo, não se vê nitidamente a intenção no texto.

O PL 2614/ 2024 ainda necessita de aprimoramento

Estruturado em 18 objetivos, envolve temáticas diversas, 58 metas e 253 estratégias. No entanto, mesmo com a disposição voltada à equidade, necessita ser mais preciso com relação a defesa e oportunidade de se ter uma educação nitidamente antirracista e antissexista.

A Conae propôs o atendimento de 100% da demanda por creches, visto que o PNE que ora finaliza não cumpriu a meta. E em regiões como Norte e Nordeste ficou muito aquém. As mães solos, que precisam deixar os filhos em creches para trabalhar, são as mais prejudicadas com a ausência dessa política. E sabemos a cor dessas mulheres, maioria negra, que não conseguem acionar uma política pública de qualidade.

O projeto reduziu a proposta da Conferência, avançando muito pouco com relação ao anterior. Propõe o atendimento de 60% da demanda até o final do PNE. Com relação à educação escolar indígena e  quilombola é ainda menor, 50%, além de ser bastante  vago acerca das metas que ampliam em um terço a cobertura de creche para educação do campo.

Na educação básica, o ensino médio continua sendo o maior desafio, visto que a proposta é seguir com o novo ensino médio, mesmo com todos os diagnósticos já apresentados de que tal política amplia as desigualdades, pois a rede pública não possui infraestrutura para proporcionar o que se preconiza sobre as novas trilhas formativas, não tendo, ainda, corpo docente preparado ou em número suficiente. Além da drástica redução das horas-aula da área de humanidades, como a priorização formação para o trabalho.

Não há diretrizes curriculares para educação em gênero e educação sexual, com objetivo de reduzir desigualdades e combater as discriminações, ou mesmo situações de assédio, violências sexuais, prevenção de gravidez na adolescência e infecções sexualmente transmissíveis (IST).

O projeto apresenta um objetivo específico para educação escolar indígena, do campo e quilombola (objetivo 8), o que é um avanço com relação ao plano anterior e motivo de comemoração. O porém é que só exibe metas para a educação infantil e mesmo assim, como já mencionado, rebaixadas com relação aos demais públicos.

Além de ser vago também com relação a implementação das leis 10639/2003 e 11645/2008, que estão em uma das diretrizes do objetivo 8, a saber, “Garantir, nos currículos das redes de ensino, a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, com o objetivo de considerar a riqueza e a contribuição da diversidade negra, quilombola e indígena para a compreensão da cultura e da história nacional”.

No entanto, sem meta nítida de como será tal garantia, o que fica muito vago e fadado ao esquecimento.

Seja um aliado na luta por uma educação antirracista e antissexista

Como podemos constatar, há avanços, mas muito tímidos quando a nossa luta é por uma educação realmente antirracista e antissexista, precisamos de mais ousadia e avanços verdadeiros, com metas transparentes sobre como deve ser a implementação de tais políticas.

Diante desse cenário, uma campanha nacional liderada pelas organizações Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, N’Zinga – Coletivo de Mulheres Negras a e Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – Conaq, com apoio do Fundo Malala, busca garantir que o novo PNE priorize uma educação antirracista e antissexista, com financiamento adequado e foco em escolas periféricas, quilombolas e rurais, além de assegurar o protagonismo de meninas e adolescentes negras na construção de propostas para a educação brasileira.

Buscamos mobilizar a sociedade e sensibilizar parlamentares sobre a importância de uma política educacional inclusiva, que combata as desigualdades raciais e de gênero de forma estruturada, culminando em um encontro em Brasília para entregar propostas diretamente ao Executivo e ao Legislativo, além da mobilização social através de uma petição online Abaixo-assinado·

Transforme a educação: Por um novo plano nacional de educação justo e igualitário – Brasil · Change.org.

Participe dessa mobilização e faça parte da construção de um futuro educacional mais justo para todas e todos! A educação brasileira precisa deixar de ser palco de desigualdades e se tornar espaço de emancipação e oportunidades.

Acompanhe nossas redes sociais para se aliar à causa: (@dandarasecarolinas) 

Assine já o abaixo-assinado:

Assinam esse artigo: Benilda Brito (Coordenadora do Nzinga – Coletivo de Mulheres Negras); Cleo Manhas (Assessora Política do Inesc); Dyarley Viana (Assessora Política do Inesc); Gal Almeida (Ativista da educação);  Givania Silva (Cofundadora da CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas); Márcia Cristina Américo (educadora pelo CONAQ); Paula Ferreira (Pedagoga e Ativista Pela Educação do Fundo Malala) e Rafaela Rodrigues (Doutoranda em Antropologia Social).