Concessão de terrenos municipais para fins industriais deve retornar à pauta da Câmara nesta terça-feira

Projeto de lei do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), que regulamenta e dá transparência à cessão de imóveis do município a empreendimentos privados, é retirado de pauta na última reunião de terça-feira (17), devendo retornar para apreciação e votação na sessão legislativa desta semana.

O projeto de lei, conforme explica o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Turismo (SMDECTIT), José Don Carlos Alves dos Santos, segue recomendação do Ministério Público. Tem por objetivo modificar a legislação anterior no sentido de moralizar as doações desses imóveis, coibindo abusos e malversações nas transações de empresários com a administração municipal.

Foi o que ocorreu no passado. E que está, inclusive, sendo apurado pelo promotor Renato Ferreira, que investiga a compra e venda ilegal de terrenos no distrito industrial, com claros indícios de corrupção.

A denúncia foi feita pelo ex-prefeito Damon Lázaro de Sena. Corre ainda sob sigilo, sendo assegurado o anonimato dos envolvidos até que as investigações sejam concluídas, segundo informou a este site a assessoria de imprensa do Ministério Público.

“Isso (a cessão com venda ilegal de terrenos no distrito industrial) aconteceu em governos anteriores ao meu”, disse o ex-prefeito em entrevista a este site (leia mais aqui), ao informar sobre as supostas irregularidades.

Esclarecimentos necessários

Para modificar o projeto, a oposição se apega à parte que permite abater no preço do imóvel, após 15 anos de uso ininterrupto, o valor pago mensalmente pela concessão onerosa, equivalente a 0,1% do valor do bem cedido pelo município. Segundo o vereador Agnaldo “Enfermeiro” Vieira Gomes (PRTB), o objetivo seria bem outro que seja o de atrair novos investimentos para o município.

“O parágrafo terceiro do artigo 6º, que fala de concessão, permissão ou cessão de imóveis para fins privados é, na verdade, uma forma obscura, camuflada e pré-destinada de favorecer quem financiou a campanha vitoriosa nas últimas eleições”, disparou o vereador, fazendo uso de sua imunidade parlamentar. Ele entrou com emenda supressiva do referido parágrafo, que não chegou a ser apreciada e votada.

Nesse projeto, os vereadores se atrapalham mais uma vez por falta de informações técnicas, assim como também ocorreu com a aprovação da recriação da Secretaria de Meio Ambiente. No trato com o governo, a oposição se queixa da falta de transparência. Diz pedir esclarecimentos mas não obtém respostas.

Já a situação também fala em falta de entrosamento e reclama da falta de sintonia com o governo. Segundo manifestaram muitos vereadores do bloco governista, as informações não fluem com agilidade e transparência necessárias. “Eu só vou, até onde posso”, disse o líder do governo, vereador Carlos Henrique Silva Filho, o “Carlim Sacolão” (Podemos). Ele até tentou explicar o sentido da nova lei, mas se complicou ainda mais.

Disse que visa abater do preço de compra futura do imóvel as benfeitorias realizadas pelo empresário que teve obteve a concessão. “É um incentivo a mais para que o investidor venha para Itabira”, disse, mas não convenceu. Com o impasse, o projeto foi retirado de pauta, devendo retornar nesta terça-feira (24).

” Não podemos perder empresas para São Gonçalo, como foi o caso da Sotreq (grande prestadora de serviços à Vale de manutenção de equipamentos pesados) que mudou para lá”, argumentou o vereador, tentando dissuadir a oposição no propósito de suprimir o artigo do projeto de lei.

Esse artigo repete o que está na lei municipal 3.828, de 2004. “A concessão onerosa não é um aluguel e o seu abate no valor do imóvel está previsto nas legislações de todos municípios que dão incentivo para atrair novos investidores e para expansão de empreendimentos já existentes na cidade”, é o que explica Don Carlos.

Transparência e impessoalidade

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, a novidade do projeto de lei não está no parágrafo que o vereador da oposição quer suprimir – e que não foi colocado sob suspeição pelo Ministério Público. Está, sim, na introdução de um princípio constitucional e que estava ausente na legislação anterior.

É o que trata o parágrafo segundo do artigo 1º do projeto de lei e que obriga ao município dar ampla publicidade e manter a impessoalidade ao fazer concessão de terrenos públicos para fins econômicos. Para isso, ajustou o Ministério Público, é preciso criar regras claras para que todos os interessados possam participar em igualdade de condições.

“Estamos introduzindo com esse parágrafo o que foi ajustado com o Ministério Público. Esse parágrafo foi retirado da lei orgânica do município, que é a nossa constituição municipal.

Não há, portanto, nenhuma novidade, só uma adequação para que lei de concessão fique bem clara também nesse aspecto”, explica Don Carlos à reportagem deste site. “É fazer o que é certo, coibindo as eventuais distorções como as que podem ter ocorrido no passado.”

Terrenos são recuperados pela Prefeitura para novas concessões

A urgência da aprovação desse projeto de lei é para que a Prefeitura reinicie o processo de destinação de terrenos no Distrito Industrial – e também na Incubadora de Empresas, no bairro Fênix. Esse processo de cessão está paralisado desde que se deu a intervenção do Ministério Público para coibir abusos e práticas ilícitas na cessão desses imóveis.

Desde o ano passado, a prefeitura deu início à recuperação de imóveis cedidos para fins industriais – e  que estavam ociosas. O objetivo é liberá-las para que sejam destinadas a novos empreendimentos.

De acordo com levantamento da Prefeitura, no ano passado foram identificadas 12 áreas nessas condições, sendo que seis já foram retomadas pelo município – e entram no rol de futuras concessões para fins industriais.

Para outras duas empresas, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico concedeu prazo até agosto, quando se espera apresentem planos de negócios e retornem às suas atividades inicialmente propostas. Outras duas áreas retornaram às suas atividades, enquanto as duas restantes estão em processo de negociação.

Para as futuras destinações das áreas recuperadas, sob a égide da nova legislação, terá de haver um chamamento público, quando serão avaliadas as propostas que mais geram empregos, oportunidades de negócios e impostos. “A expectativa é que retornem para o município outras 12 áreas que hoje estão com a Codemig, para que também possam ser destinadas a futuras novas indústrias”, adianta Don Carlos.

Codemig

Ele conta que recentemente esteve com o prefeito na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) para negociar o retorno para o município de alguns terrenos que estão em seu nome. Mas antes, a Prefeitura quer que a Codemig recupere as áreas que cedeu e que se encontram ociosas, sem cumprir o que foi estipulado em contrato.

“Esperamos com mais essas áreas atrair novos investimentos que fiquem por aqui após os 15 anos da concessão inicial. Para isso precisamos ser mais atrativos que São Gonçalo, que oferece inúmeras vantagens e está ao lado da BR”, propõe o secretário de Desenvolvimento Econômico.