PEC cria Sistema Único de Segurança Pública e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal

Foto: Divulgação/PRF

Federação dos Policiais Rodoviários Federais comemora aprovação da proposta; texto mantém polícias militares, reforça integração nacional e busca ampliar combate ao crime organizado

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, em 3 de novembro, após tramitar no Congresso Nacional, abre caminho para uma das mais amplas reorganizações do sistema de segurança brasileiro desde a Constituição de 1988 – e estabelece condições para se ter um Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Entre as mudanças previstas está a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), medida comemorada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), que divulgou nota pública defendendo os avanços trazidos pelo texto.

A proposta prevê a consolidação constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios e fortalece a atuação integrada das forças policiais no enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações que atuam além dos limites territoriais dos estados.

Segundo a FenaPRF, a PEC representa um marco para o fortalecimento institucional da PRF, ao reconhecer a corporação como Polícia Ostensiva da União – e por ampliar sua atuação para rodovias, ferrovias, hidrovias federais e demais áreas de interesse da União.

Na avaliação da entidade, a proposta garante maior capacidade operacional à Polícia Rodoviária Federal e oferece mais segurança jurídica para a atuação em forças-tarefa e operações integradas.

Outro ponto destacado pela federação é a possibilidade de formalização de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) pela corporação, além do fortalecimento da integração com outros órgãos de segurança pública e com o Ministério Público.

A entidade afirma, entretanto, que a regulamentação posterior será fundamental para delimitar competências, assegurar recursos, estrutura e efetivos compatíveis com as novas responsabilidades previstas no texto.

União amplia participação no combate ao crime

Uma das mudanças mais significativas da PEC é o fortalecimento do papel da União na coordenação das políticas nacionais de segurança pública.

Tradicionalmente, a segurança pública brasileira foi estruturada com forte protagonismo dos estados, responsáveis pelas Polícias Militares e Civis. A nova emenda não retira essas atribuições, mas busca criar mecanismos permanentes de integração entre os diversos níveis de governo.

Na prática, o modelo se aproxima do que já ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS), em que União, estados e municípios possuem responsabilidades próprias, mas atuam de forma coordenada.

A ideia é facilitar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas, a formação de forças-tarefa e a definição de estratégias nacionais de enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos que ultrapassam fronteiras estaduais.

Polícias militares não serão extintas

A aprovação da PEC também foi acompanhada por uma onda de desinformação nas redes sociais. Entre as mensagens mais compartilhadas está a alegação de que as Polícias Militares seriam extintas e substituídas por um novo modelo de segurança.

A informação, no entanto, não encontra respaldo no texto aprovado pelo Congresso.

A proposta preserva as atribuições constitucionais das Polícias Militares e das Polícias Civis estaduais, mantendo suas competências de policiamento ostensivo e investigação criminal.

O objetivo da PEC não é substituir instituições já existentes, mas criar mecanismos de coordenação entre elas.

Especialistas em segurança pública destacam que a integração prevista pela proposta busca justamente ampliar a capacidade de resposta do Estado diante do avanço do crime organizado, fenômeno que há muito tempo deixou de respeitar fronteiras estaduais.

Integração é aposta para enfrentar facções e milícias

Nos bastidores da discussão da PEC, um dos argumentos centrais foi a necessidade de adequar a estrutura estatal ao perfil atual das organizações criminosas.

Facções, milícias e grupos especializados em tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro atuam simultaneamente em diversos estados e, muitas vezes, em rotas internacionais.

Nesse cenário, defensores da proposta argumentam que uma atuação excessivamente fragmentada dificulta o combate às organizações.

Com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a expectativa é ampliar a cooperação entre as forças federais, estaduais e municipais, preservando a autonomia de cada instituição, mas permitindo ações planejadas de forma conjunta.

FenaPRF vê avanço institucional

Na nota divulgada após a aprovação da PEC, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais afirmou que continuará acompanhando os próximos passos da regulamentação para garantir que os avanços aprovados pelo Congresso sejam implementados com a estrutura necessária.

“A Federação reforça seu compromisso com o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal e com uma segurança pública mais integrada, eficiente e preparada para enfrentar os desafios do país”, conclui o documento.

Leia a integra da nota pública da FenaPRF

Aprovação da PEC da Segurança Pública

A Federação Nacional dos Políciais Rodoviários Federais (FenaPRF) acompanhou a tramitação com foco na preservação da identidade da PRF e na definição das competências da instituição

A FenaPRF parabeniza o Senado Federal pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A PEC representa um passo importante para o fortalecimento da segurança pública ao promover maior integração entre a União e os entes federados, além de consolidar constitucionalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliar as atribuições das forças de segurança.

Para a Polícia Rodoviária Federal, o texto traz avanços relevantes ao reconhecer a PRF como Polícia Ostensiva da União e ampliar sua atuação para as vias logísticas federais, como rodovias, ferrovias e hidrovias, e áreas de interesse da União.

A proposta também prevê a possibilidade de formalização de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) no âmbito da PRF, fortalecendo a capacidade operacional da instituição e sua atuação no combate à criminalidade em todo o território nacional.

Outro aspecto importante é o reforço da segurança jurídica para os Policiais Rodoviários Federais, especialmente em operações integradas e forças-tarefa com outros órgãos de segurança pública e com o Ministério Público.

A entidade acompanhou a tramitação com foco na preservação da identidade da PRF e na definição das competências da instituição.

A FenaPRF considera fundamental que a implementação dessas novas atribuições seja acompanhada da regulamentação necessária, garantindo clareza das competências, segurança jurídica, estrutura adequada, capacidade operacional, recursos humanos e financiamento compatível com as novas responsabilidades.

A entidade seguirá mobilizada e atenta aos próximos passos da PEC 18/2025, que agora será encaminhada para promulgação, para que os avanços conquistados sejam preservados e acompanhados das condições necessárias à sua implementação.

A Federação reforça seu compromisso com o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal e com uma segurança pública mais integrada, eficiente e preparada para enfrentar os desafios do país.

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais — FENAPRF