Lula sanciona medida que extingue apostas online e inicia desativação das plataformas no Brasil
Medida Provisória é publicada no Diário Oficial e determina o fim imediato das bets; define cronograma de devolução de saldos e acompanha projeto que criminaliza a exploração do setor
Foto: © Joédson Alves/ Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje a Medida Provisória que extingue as apostas de quota fixa no país, incluindo plataformas esportivas, cassinos virtuais e jogos eletrônicos. A MP entra em vigor no momento da publicação e representa uma mudança profunda na política brasileira para o setor, cuja trajetória legal atravessa três governos.
As apostas de quota fixa foram autorizadas em 2018, no fim do governo Michel Temer, por meio da Lei nº 13.756, aprovada após inclusão do tema pelo Congresso durante a tramitação de uma MP sobre loterias. Temer confirmou posteriormente que autorizou o modelo nos últimos dias de mandato, como uma solução intermediária diante da pressão pela liberação de jogos de azar mais amplos.
A legislação de 2018 determinava que o Ministério da Fazenda regulamentasse o setor em até dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, prazo que se encerraria no fim de 2022. Entretanto, o governo Jair Bolsonaro não regulamentou a atividade, apesar de realizar consultas públicas em 2019 e 2020 e de transferir o tema para o Programa Nacional de Desestatização em 2021.
O prazo legal expirou sem que o Executivo definisse regras de operação, tributação ou fiscalização. Esse vácuo regulatório permitiu que as empresas se registrassem no exterior e operassem no Brasil sem autorização formal, sem pagar impostos e sem mecanismos de controle, impulsionando a expansão acelerada do mercado.
Somente em 2023, já no início do atual governo, Lula regulamentou o setor por meio da Lei nº 14.790/2023, estabelecendo regras de tributação, exigências para licenças, diretrizes de fiscalização e sanções. A regulamentação foi apresentada como uma tentativa de impedir que o país se tornasse uma “terra sem lei”, após anos de operação sem supervisão estatal. Mesmo assim, o mercado continuou crescendo rapidamente, tornando o Brasil um dos maiores polos globais de apostas online.
A decisão de Lula agora rompe com esse ciclo de permissividade e inaugura uma fase de descontinuidade completa das operações, com cronograma oficial para desligamento dos sites e devolução obrigatória dos valores aos usuários.
O governo justifica a medida citando o aumento expressivo de casos de dependência comportamental, o endividamento crescente das famílias e o impacto econômico negativo atribuído às bets, que segundo estudos retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025.
Em pronunciamento, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma que o país enfrenta “uma situação de angústia e vergonha”, mencionando episódios de perda de patrimônio, colapso financeiro doméstico e casos extremos de sofrimento psicológico ligados às dívidas de jogo, que se tornaram frequentes em diferentes faixas sociais e etárias.
Calendário oficial organiza retirada de saldos e desligamento dos sites
Com a sanção, as plataformas ficam proibidas de receber novos depósitos. O governo estabelece um cronograma obrigatório para o encerramento das operações. Os usuários podem sacar seus saldos até 5 de outubro, às 23h59. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos devem ser bloqueados por provedores, lojas digitais e pelo Comitê Gestor da Internet.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas devem informar aos bancos os valores existentes nas contas dos apostadores, identificados por CPF. De 9 a 14 de outubro, as instituições financeiras realizam a devolução integral dos saldos. Caso o usuário não receba o valor, a Caixa Econômica Federal assume a intermediação a partir de 14 de outubro.
A MP também determina a remoção completa de publicidade e patrocínios relacionados às bets, exigindo que clubes esportivos, influenciadores e veículos de comunicação retirem peças promocionais até 5 de outubro.
Além da MP, Lula envia ao Congresso um projeto de lei que criminaliza a operação, divulgação e facilitação das apostas de quota fixa. O texto prevê penas de 4 a 6 anos de prisão para quem explorar ou operar plataformas, mesmo com autorização estrangeira. A pena aumenta em um terço quando houver envolvimento de jogos online, como cassinos virtuais.
O projeto também prevê punições para quem fizer publicidade, recrutar apostadores ou monetizar conteúdos relacionados às bets, com penas de 2 a 4 anos de prisão. Instituições financeiras, desenvolvedores e distribuidores de aplicativos podem ser responsabilizados caso facilitem operações ilegais.
Impacto econômico e reação do setor esportivo
Dados citados pelo governo indicam que as apostas online retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025, o equivalente a cerca de 1% do PIB.
Pesquisas recentes mostram que a maioria da população apoia a proibição.
Clubes de futebol, porém, demonstram preocupação com a medida. Dirigentes afirmam que a interrupção dos contratos de patrocínio pode gerar impacto financeiro imediato, especialmente entre times que dependem das casas de apostas como principal fonte de receita.
Com a sanção de Lula, o país entra em uma fase de transição que envolve o desligamento das plataformas, a devolução dos valores aos usuários e a discussão legislativa sobre a criminalização definitiva do setor.
O governo afirma que a medida busca proteger consumidores e reorganizar o ambiente econômico, enquanto o Congresso se prepara para debater o projeto que pode transformar a proibição em política permanente.
