Lula sanciona lei que endurece combate à violência sexual infantil digital
Presidente sanciona nova lei em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quinta-feira (6)
Foto: Ricardo Stuckert
Nova legislação criminaliza deepfakes e uso de inteligência artificial em abusos, amplia penas e obriga agressores a ressarcirem tratamento das vítimas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (6) a lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e endurece o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente em crimes cometidos na internet e com uso de inteligência artificial.
A medida é considerada um marco jurídico, pois amplia penas, torna hediondos os delitos mais graves e responsabiliza plataformas digitais, além de garantir atendimento integral às vítimas.
A nova lei amplia a definição de violência sexual contra crianças e adolescentes para incluir qualquer conteúdo real ou fictício, inclusive gerado por inteligência artificial.
Montagens, adulterações e deepfakes passam a ser enquadrados como crime, mesmo quando não há exposição explícita de órgãos genitais.
A punição não se restringe mais à produção e distribuição: o mero ato de acessar, possuir ou armazenar material com finalidade lasciva também passa a ser criminalizado, com penas que variam de três a seis anos de reclusão.
A medida busca reduzir a demanda por esse tipo de conteúdo e responsabilizar todos os elos da cadeia de exploração.
Além disso, administradores, moderadores e provedores de sites, chats ou fóruns que hospedem esse tipo de material podem ser responsabilizados, reforçando a obrigação das plataformas digitais de monitorar e remover conteúdos ilegais.
Penas mais severas e crimes hediondos
Nos crimes mais graves, como produção, venda e exploração sexual, as penas foram ampliadas e passaram a ser classificadas como hediondas.
O uso de recursos tecnológicos para mascarar identidade ou endereço IP pode aumentar a pena de um terço a dois terços.
A lei ainda estende aos condenados por violência sexual contra crianças os efeitos agravados já aplicados em casos de feminicídio, como perda de cargo público e incapacidade para exercer o poder familiar.
Proteção às vítimas
A legislação garante atendimento psicológico e psicossocial contínuo às vítimas e testemunhas, em atenção aos efeitos da revitimização provocada pela circulação digital do material.
Abusadores e redes de exploração sexual ficam obrigados a ressarcir integralmente o SUS pelos custos do tratamento.
Segurança jurídica e atuação policial
A lei dá segurança jurídica ao agente infiltrado em operações digitais, ampliando o rol de crimes que admitem infiltração virtual.
Policiais ficam autorizados a realizar rondas virtuais em fóruns e redes sociais para coleta de provas, fortalecendo a capacidade de investigação.
Adequação internacional
O texto substitui a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”, alinhando-se às Diretrizes de Luxemburgo e à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos.
A mudança busca evitar a associação equivocada com entretenimento adulto consensual, reforçando que se trata de registro de crime.
Lei responde ao avanço dos crimes digitais e mira plataformas
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os registros de abuso sexual infantil aumentaram 23% em 2025, somando mais de 4 mil casos.
Para especialistas em direito digital e proteção da infância, a lei representa um avanço significativo ao reconhecer os riscos trazidos pela inteligência artificial e ao ampliar a proteção às vítimas.
Organizações como a SaferNet Brasil destacam que a criminalização explícita de deepfakes e a responsabilização de plataformas digitais são passos decisivos para reduzir a impunidade.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que pretende abrir uma ação civil pública contra o Discord, plataforma de comunicação online que funciona como uma mistura de fórum e aplicativo de voz e vídeo, muito popular entre jovens e comunidades de jogos.
O objetivo da ação é responsabilizar a empresa por falhas na verificação de idade que, segundo o governo, permitiram a exploração sexual de menores dentro da plataforma.
O Discord, criado em 2015 nos Estados Unidos, é usado por milhões de pessoas para conversar em grupos privados ou públicos.
Apesar de ser voltado para maiores de 13 anos, especialistas apontam que a ausência de mecanismos eficazes de controle facilita o acesso de crianças e adolescentes. E abre espaço para abusadores se infiltrarem em comunidades digitais.
Medidas mais rígidas
Com a ação civil pública, a AGU busca obrigar a empresa a adotar medidas de proteção mais rígidas, como sistemas de verificação de idade, monitoramento de conteúdos e maior cooperação com autoridades brasileiras.
A iniciativa se soma às novas regras sancionadas por Lula, que ampliam a responsabilização de plataformas digitais na luta contra a violência sexual infantil.
Juristas avaliam que a lei coloca o Brasil em sintonia com padrões internacionais de direitos humanos.
E fortalece o papel do Estado no combate à criminalidade digital, ao mesmo tempo em que pressiona empresas de tecnologia a adotarem mecanismos mais rigorosos de proteção.
Com esse novo marco legal, o Brasil endurece punições, amplia a responsabilização de plataformas e garante maior suporte às vítimas, consolidando uma resposta robusta à exploração sexual infantil na era da inteligência artificial.
