Anvisa regulamenta cultivo controlado de Cannabis para uso medicinal
Foto: Reprodução/ Embrapa
Nova norma entra em vigor e mantém proibição ao plantio doméstico
Brasília – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária coloca em vigor nesta terça feira (4), as regras para o cultivo controlado de Cannabis sativa L, incluindo variedades de cânhamo com teor de THC de até 0,3 por cento.
A medida abre caminho para a produção nacional de insumos medicinais e farmacêuticos mas reforça a proibição absoluta do cultivo doméstico por pessoas físicas
A resolução da Diretoria Colegiada número 1013 estabelece que apenas pessoas jurídicas autorizadas podem realizar o plantio.
Entre elas estão empresas farmacêuticas, centros de pesquisa e associações de pacientes sem fins lucrativos previamente selecionadas
O limite de tetraidrocanabinol nas inflorescências secas é de 0,3 por cento caracterizando o cânhamo industrial e garantindo que o cultivo seja destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos
Exigências de segurança e o que continua proibido
O processo de autorização exige a obtenção de Autorização Especial da Anvisa inspeção sanitária prévia das instalações controle de acesso por câmeras monitoramento contínuo e rastreabilidade total de sementes e plantas.]
O descumprimento das exigências pode levar à suspensão imediata da autorização
Apesar da regulamentação o cultivo caseiro ou recreativo por cidadãos comuns permanece proibido em qualquer hipótese.
Contexto legal
A regulamentação atende a decisões judiciais e demandas sociais por maior acesso a tratamentos à base de cannabis.
O Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido em 2024 a legalidade da produção para fins medicinais.
Foi o que levou a Anvisa a detalhar regras em um conjunto de resoluções publicadas em 2026
Em síntese a nova normativa marca um avanço regulatório no Brasil permitindo cultivo controlado para pesquisa e produção de medicamentos, mas reforça barreiras contra o uso recreativo e o plantio doméstico.
