TCE suspende programa de escolas cívico-militares em Minas e impõe revés à proposta de Zema

Fotos: Carlos Cruz

Única entre as escolas que realizaram consulta, a Eemza se posicionou contra a militarização da educação na rede estadual

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou nessa quarta-feira (13) a suspensão do programa de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino, em decisão que representa um duro golpe à política educacional defendida pelo governador Romeu Zema (Novo).

Por quatro votos a um, os conselheiros ratificaram a liminar do relator Adonias Monteiro, publicada no início da semana, que interrompe imediatamente o processo de consulta pública para novas adesões e determina o encerramento do modelo nas nove escolas que já o adotam, a partir de 2026.

A medida atende à representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, que apontou graves irregularidades na condução do programa.

Segundo a parlamentar, a gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros Militar fere princípios constitucionais, invade competências privativas da União e contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024–2027), além da Lei Orçamentária Anual de 2025.

Cerqueira também denunciou a ausência de legislação estadual que regulamente o modelo, que vinha sendo implantado por meio de memorandos internos e resoluções administrativas, sem respaldo legal.

Para ela, o programa abre caminho para a privatização da gestão escolar, ao permitir parcerias com organizações sociais e convênios com entidades privadas, como previsto no Projeto Somar, que abriga o programa cívico-militar dentro do planejamento orçamentário estadual.

A decisão do TCE determina ainda que o governo comprove, em até cinco dias, a paralisação das consultas públicas e, em 30 dias, apresente informações detalhadas sobre os custos, resultados pedagógicos e critérios de seleção dos militares envolvidos nas escolas que já operam sob o modelo. O secretário estadual de Educação, Rossieli Soares, recém-empossado, será responsável por prestar os esclarecimentos ao tribunal.

Duas escolas aprovam a adesão em Itabira; Eemza disse não

Em Itabira, a suspensão do programa interrompe o processo de adesão em duas escolas que ainda não haviam realizado suas consultas: Dona Eleonora e Palmira de Morais.

Outras duas instituições, Major Lage e Antônio Linhares, já haviam aprovado a proposta, enquanto a Escola Estadual Mestre Zeca Amâncio (Eemza) foi a única a rejeitá-la em votação interna, tornando-se símbolo local de resistência à militarização da educação.

O modelo cívico-militar, inspirado no programa federal lançado por Jair Bolsonaro em 2019 e extinto em 2023, propõe uma gestão compartilhada entre educadores e militares da reserva, com foco em disciplina, ordem e moralidade.

Críticos apontam que a proposta compromete a autonomia pedagógica, impõe valores autoritários e ignora a diversidade cultural das comunidades escolares. Além disso, não há evidências técnicas que sustentem sua eficácia, já que os dados apresentados pelo governo são pontuais e carecem de validação independente.

A suspensão pelo TCE-MG não apenas interrompe a expansão do modelo, mas também impõe um freio institucional à tentativa de transformar a educação pública mineira em laboratório ideológico.

Em meio à pré-candidatura de Zema à presidência da República, a decisão reforça que políticas públicas devem respeitar a legalidade, a transparência e os princípios democráticos, especialmente quando se trata da formação das futuras gerações.

*Com informações do jornal O Tempo.