Comissão do Senado aprova contribuição financeira da União para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados

Pela PL 173/2020, os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, ampliação ou reforma de unidades e na aquisição de equipamentos.

A proposta determina que as transferências de recursos sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), com o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen – Lei 4.320, de 1964) e com o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei 13.019, de 2014).

Lei Complementar 79, de 1994. O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil também continuará válido para as associações de proteção a condenados.

Dados da Apac, apresentados pelo senador Magno Malta na comissão, apontam que, enquanto a reincidência de internos em presídios comuns é de 80%, nas associações essa porcentagem cai para 15%.

O relator também destacou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, o custo mensal de um interno nos presídios estaduais era de R$ 2 mil. Já nas Apacs, o valor médio por recluso era de R$ 1,5 mil.

Apac

A Apac surgiu como uma organização não governamental em 1972. A metodologia é baseada na aplicação de elementos como a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica e a valorização humana e da família. A primeira unidade ficava em São José dos Campos (SP), criada pelo jornalista, escritor e advogado Mário Ottoboni, liderada por voluntários cristãos.

Em 1974, a Apac foi separada em duas organizações com a mesma sigla. A jurídica (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e a espiritual  (Amando o Próximo, Amarás a Cristo), que administra centros de reintegração social de presos. A entidade jurídica é a que poderá participar de convênios, de acordo com o projeto de lei aprovado na CAE.

Segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, em 2023, havia 88 Apacs em processo de implantação e 65 unidades em funcionamento no Brasil. Uma delas está em Itabira, no Posto Agropecuário. Essas organizações integram o sistema prisional público por meio de convênios administrativos.

(Com informações da Agência Senado)

Apac de Itabira é inaugurada em 2020

O centro de reintegração social da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), de Itabira, finalmente foi inaugurado em 16 de outubro de 2020, pondo fim a uma novela de implantação que teve início no final do século passado.

Foi quando alguns segmentos sociais começaram a discutir a necessidade de humanizar o sistema carcerário existente em Itabira, que teve o pior exemplo na cadeia pública Paulo Pereira, classificada pela juíza Cibele Mourão, que ocupava a II Vara Criminal, como um dos mais degradantes exemplos de como não se deve vigiar e punir o condenado.

O centro de reintegração social da APAC de Itabira foi instalado no antigo posto agropecuário, na região do Capão, com capacidade para receber mais de 90 presos de bom comportamento e de baixa periculosidade.

O modelo da instituição para o cumprimento alternativo de pena privativa de liberdade tem por base a ressocialização do preso de bom comportamento. Na Apac, os presos que se enquadram nos critérios previamente fixados encontram condições dignas para o cumprimento de pena, como determina a Lei de Execução Penal e a Constituição Brasileira.

Dignidade

Conforme lembrou a juíza Cibele Mourão, sob forte emoção ao ver realizado o sonho do juiz criminal Frederico Antunes Coelho, morto em acidente automobilístico, em 2006, quando retornava a Itabira vindo de Belo Horizonte, foram mais de 15 anos de muitas batalhas.

A magistrada recordou as visitas que fazia aos presos detidos na cadeia municipal Paulo Pereira, quando chegou a Itabira, pela primeira vez, em 2008 . “O mau-cheiro daquele ambiente impressionava, é a primeira impressão que me vem à memória quando recordo das visitas”, contou, referindo-se às degradantes condições carcerárias encontradas em Itabira.

“Ouvi por diversas vezes pessoas de diferentes áreas dizerem que eu iria me acostumar. Felizmente não me acostumei e espero nunca me acostumar com o sofrimento do outro”, disse ela, com a voz embargada pela emoção.

“Muito mais que o encontro sensorial, me vem o encontro da alma.  Como se admitia em Itabira que pessoas pudessem se encontrar naquela situação? Como seria possível uma ressocialização do preso naquele ambiente? A pena deve ser apenas a perda da liberdade e não da dignidade humana”, disse a juíza, que acrescentou:

“Felizmente encontrei em Itabira pessoas que também preservam a capacidade de indignar, sempre dispostos a ver o condenado e seus familiares com compaixão e respeito”, lembrou a juíza, que disse ter encontrado pessoas voluntárias dispostas a dar prosseguimento ao projeto idealizado em Itabira pelo juiz Frederico Antunes Coelho.

Para a juiza, que marcou positivamente a história do judiciário na Comarca de Itabira, a Apac não é um projeto sustentável apenas para os condenados e seus familiares.

Segundo ela, beneficia também a sociedade itabirana, que cobra a punição de quem infringe a lei, mas também por ter a obrigação de dar oportunidade ao condenado para se recuperar e ressocializar após cumprir a pena privativa da liberdade. “Não se trata de privilégio e nem de caridade, mas de cumprimento fiel da imposição legal”, sentenciou a juíza.

Novo presídio para Itabira já

Na presente legislatura, que chega ao fim em dezembro, vereadores da oposição culpam o prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage (PSB), pelo que chamam de crescente onda de violência no município.

Isso por ele não ter aceitado a instalação de um presídio de médio porte no município, esquecendo-se de que essa “onda de violência” é ainda maior, por exemplo, em Ribeirão das Neves, onde está instalado o maior complexo penitenciário do estado de Minas Gerais.

De fato, Marco Antônio Lage não quis assinar convênio com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), para que fosse instalado um presídio de médio porte no município, pois entende que deve ser reconstituído o antigo presídio de pequeno porte, à semelhança do que existia no Rio de Peixe.

Esse presídio foi desativado em 2020 por ordem judicial por se encontrar na Zona de Autossalvamento (ZAS) da barragem do Itabiruçu, da mineradora Vale. Tinha capacidade para abrigar 200 detentos, mas teve em seus últimos dias uma população carcerária próxima de 400 presos, transferidos para outras unidades prisionais para o cumprimento de pena longe de seus familiares.

O novo presídio, que até a presente data não foi construído em nenhum outro município pelo governo de Romeu Zema, em parceria com a Vale, como ação de reparação, teria capacidade nominal para abrigar 600 detentos.

O temor do prefeito, com justificada razão, era de que a população carcerária poderia ultrapassar mais de 1,8 mil presos, o que traria inúmeros impactos indesejados para a cidade, como ocorre em Ribeirão das Neves, que quer desativar algumas das unidades do complexo prisional, justamente visando reduzir esses impactos negativos.

Segundo o prefeito, Itabira não quer uma unidade de médio porte, mas cobra a reinstalação da penitenciária de pequeno porte. Com as medidas de controle e aumento de segurança da barragem do Itabiruçu, anunciadas pela mineradora, é o caso de se reavaliar a restauração ou reconstrução do antigo presídio do Rio de Peixe.

E que se for preciso, que se construa um heliporto, com capacidade de receber vários helicópteros simultaneamente, para que os detentos possam ser salvos da lama de rejeito no caso hipotético de ruptura dessa gigantesca barragem do Itabiruçu.

Pelo retorno já do presídio do Rio de Peixe, essa deveria ser a palavra de ordem de todos que defendem a importância de Itabira ter de volta o seu presídio de pequeno porte, para receber  pessoas privadas da liberdade em condições dignas e humanas, à semelhança do que já ocorre nas Apac do Posto Agropecuário e que ocorria na antiga unidade prisional.