Desafios da Reforma Tributária no Brasil para promover justiça social com desenvolvimento econômico

Câmara dos Deputados aprova a reforma tributária (PEC 45/19 em 7 de julho de 2023

Foto: Zeca Ribeiro/
Câmara dos Deputados

Com um dos sistemas tributários mais intrincados do mundo, o Brasil enfrenta o desafio de modernizar sua estrutura fiscal de maneira a promover justiça social, eficiência econômica e competitividade global

A reforma tributária no Brasil é um tema de extrema relevância e complexidade. Com um dos sistemas tributários mais intrincados do mundo, o Brasil enfrenta o desafio de modernizar sua estrutura fiscal de maneira a promover justiça social, eficiência econômica e competitividade global.

Na visão da advogada Marcela Bocayuva, especialista em direito público, a reforma é importante “para o Brasil crescer”, mas para isso, “ela precisa acontecer”.

Segundo a advogada tributarista, são grandes os desafios. A começar pelo impacto sobre a justiça das execuções fiscais, um problema que, segundo ela, não foi debatido com profundidade, pois o sistema atual é caracterizado pela sua lentidão e ineficiência.

“A alta quantidade de processos de execuções fiscais no Brasil é resultado de uma série de fatores sistêmicos e estruturais.”

Confira a análise, avaliação e crítica da advogada para o novo sistema tributário avançar e promover justiça social:

Complexidade do Sistema Tributário

O Brasil é conhecido por ter um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Essa complexidade pode levar a interpretações divergentes das leis tributárias por parte dos contribuintes e do governo, resultando em disputas que muitas vezes acabam em litígios.

A carga tributária elevada no Brasil pode ser um incentivo para a evasão e elisão fiscal. Quando os contribuintes, especialmente as empresas, enfrentam dificuldades em cumprir suas obrigações fiscais, eles acabam em processo judicial.

Ineficiências no Sistema processual de Cobrança é outro ponto ressaltado. As ineficiências no processo de cobrança de tributos e na gestão dos litígios fiscais contribuem para o acúmulo de processos. O tempo necessário para resolver uma disputa tributária no Brasil é um dos mais longos do mundo, o que aumenta o volume de casos pendentes.

Outro ponto ressaltado são os riscos de Aumento da Carga Tributária e Desigualdade. Isso porque há temores de que a reforma possa aumentar a carga tributária sobre certos setores ou consumidores e desequilibrar as finanças de estados e municípios.

Comparação com Modelos Tributários Internacionais

Ao examinar modelos internacionais, observa-se uma variedade de abordagens em sistemas tributários. Países como a Dinamarca e a Suécia, por exemplo, têm sistemas tributários de alta carga, mas oferecem amplos serviços sociais.

Por outro lado, economias como Singapura e Hong Kong adotam uma abordagem de baixa tributação, incentivando o investimento e o crescimento empresarial. Esses modelos destacam diferentes equilíbrios entre arrecadação de impostos e provisão de serviços públicos, oferecendo modelos que interessam ao Brasil em termos de eficiência, equidade e incentivos econômicos.

Benefícios da Reforma Tributária

Segundo a advogada, são vários os benefícios da reforma tributária são vários, a exemplo do que ela destaca a seguir.

Simplificação do Sistema

Um dos principais benefícios esperados da reforma tributária é a simplificação do sistema fiscal. Atualmente, o Brasil possui uma variedade de impostos federais, estaduais e municipais, com regulamentos muitas vezes sobrepostos e contraditórios.

A simplificação ajudaria a reduzir a burocracia e os custos associados ao cumprimento tributário, beneficiando tanto empresas quanto cidadãos.

Estímulo à Economia

Ao tornar o sistema tributário mais eficiente e menos oneroso, a reforma pode estimular a economia.

Isso se traduziria em um ambiente mais favorável para negócios, atraindo investimentos internacionais e incentivando o empreendedorismo interno, o que é fundamental para o crescimento econômico e a geração de empregos.

Justiça Fiscal

Outro aspecto importante é a promoção de uma maior justiça fiscal. Atualmente, o sistema tributário brasileiro é considerado regressivo, onerando proporcionalmente mais os mais pobres.

A reforma poderia distribuir essa carga de maneira mais equitativa, aliviando a pressão sobre as camadas mais vulneráveis da população.

Desafios da Reforma Tributária

A reforma tributária é um tema complexo e polêmico, que envolve diversos interesses e desafios.

A reforma tributária deve simplificar e racionalizar o sistema tributário, eliminando a multiplicidade, a sobreposição e a complexidade dos impostos sobre o consumo, que geram custos, insegurança jurídica e distorções econômicas.

Conciliação de Interesses Divergentes

Um dos maiores desafios é a conciliação de interesses divergentes. A reforma tributária afeta uma ampla gama de stakeholders, incluindo governos estaduais e municipais, setor privado e cidadãos.

Alcançar um consenso entre esses diferentes grupos, cada um com suas próprias demandas e expectativas, é uma tarefa complexa.

Contexto Político da Aprovação no Congresso Nacional

Marcela Bocayuva explica que a diversidade partidária no Brasil exige negociações e alianças complexas para a aprovação de qualquer legislação.

Na reforma tributária, isso se traduziu em um equilíbrio delicado entre interesses regionais, pressões econômicas, influência de grupos de interesse, opinião pública e cobertura da mídia.

Os parlamentares consideraram as mudanças tributárias à luz do orçamento federal, a economia dos estados que representam parte da política eleitoral e a vida dos cidadãos brasileiros.

Impacto nas Finanças Públicas

O impacto da reforma nas finanças públicas, especialmente no que tange a distribuição de receitas entre a União, estados e municípios, é um ponto crítico.

A redistribuição dos recursos tributários pode levar a desequilíbrios financeiros regionais se não for bem planejada.

Debate Público e o Papel da Mídia

O debate público em torno da reforma tributária foi intensificado pela cobertura da imprensa, esta que desempenha um papel crucial na formação da opinião pública, destacando diferentes aspectos da reforma, seus impactos potenciais e fomentando um diálogo entre governo, setor privado e sociedade civil.

Uma cobertura equilibrada e informada é essencial para garantir que todas as vozes sejam ouvidas e que o debate seja

Ambiente de negócios mais atrativo

A reforma tributária no Brasil é uma necessidade inegável para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país. Apesar dos desafios consideráveis, os benefícios potenciais — um sistema mais simples e justo, uma economia mais dinâmica e um ambiente de negócios mais atrativo — são objetivos valiosos.

A realização desses benefícios, no entanto, depende de uma implementação cuidadosa e de um compromisso contínuo com o diálogo e a negociação entre todos os setores envolvidos.

“A reforma tributária não é apenas uma questão de ajustes fiscais, mas um passo fundamental para um Brasil mais justo e próspero”, reafirma a advogada tributarista, que mantém a sua dúvida.

“Contudo, fica o questionamento: entre as vantagens e os desafios da Reforma, será que essa combinação de fatores cria um ambiente onde as execuções fiscais serão simplificadas? É preciso criar e fomentar segurança jurídica para o sistema judiciário, para o governo e para os contribuintes.”

Segundo ela, a diversidade partidária no Brasil exige negociações e alianças complexas para a aprovação de qualquer legislação.

“Na reforma tributária, isso se traduziu em um equilíbrio delicado entre interesses regionais, pressões econômicas, influência de grupos de interesse, opinião pública e cobertura da mídia”, observou.

Foi assim que os parlamentares consideraram as mudanças tributárias à luz do orçamento federal, da economia dos estados que representam parte da política eleitoral e da vida dos cidadãos brasileiros.

Como isso se dará na prática, é uma questão a ser observada, assim como a necessidade de corrigir eventuais distorções dentro do objetivo principal que é simplificar e promover justiça social por meio de tributos cobrados e distribuídos conforme a renda e participação de cada setor na economia nacional, que precisa crescer com equidade e melhor distribuição de riquezas.