Defensoria Pública é vital para garantir direitos, mas passa por desmonte, apontam especialistas

Em sessão especial para celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública, realizada nessa segunda-feira (17), os especialistas convidados chamaram atenção para o agravamento das carências sociais como resultado da Covid-19, aumentando a demanda pelos defensores públicos, e criticaram as limitações funcionais e orçamentárias que dificultam a ampliação da assistência ao povo.

Para os participantes da sessão de homenagem, no contexto de crise sanitária, econômica e social, a Defensoria Pública se mostrou um órgão vital para garantir os direitos constitucionais da população brasileira.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do requerimento de homenagem, definiu os defensores públicos como “guerreiros e guerreiras incansáveis na luta pela justiça e pela igualdade”, cuja função em assistência aos hipossuficientes e às minorias se torna mais necessária diante do aumento da miséria e das consequências da pandemia.

No entanto, segundo ele, essa função tem sido prejudicada nos estados e no plano federal por falta de servidores e de condições de trabalho à altura dos crescentes desafios.

— Com tamanha fragilidade social, inacessibilidade de direitos e violações rotineiras de direitos humanos, nunca, nunca, nunca a Defensoria Pública se fez tão necessária. Paradoxalmente, nunca foi tão negligenciada. O desmonte que a Defensoria Pública tem sofrido é resultado de sucessivos cortes orçamentários, os quais comprometem a meta de se interiorizar e universalizar os seus serviços.

Contarato lembrou que há cerca de 640 defensores públicos federais, quando seriam necessários pelo menos 1,5 mil, e no quadro de apoio da Defensoria Pública da União (DPU), de cada cinco servidores, quatro são cedidos de outros órgãos. Ele criticou o fechamento de pequenas comarcas, situação que limita o acesso dos mais pobres à Defensoria Pública.

—  Eu fui delegado no interior, respondi por quatro municípios, mas só havia comarca em outro. Como você vai falar para uma pessoa pobre andar por 100km ou 200km para entrar em um fórum, para conversar com um defensor público? — indagou.

Daniel de Macedo Alves Pereira, defensor público-geral federal, chamou atenção para a luta do povo pela sobrevivência em meio à pandemia de covid-19, que aumentou a pobreza, e exigiu o cumprimento pleno da Emenda Constitucional 80, que determina a atuação de um defensor público em cada comarca, seção ou subseção judiciária — os efeitos dessa emenda, porém foram contidos pelo teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, do teto de gastos.

— Em algum momento do futuro, que espero estar próximo, a pandemia vai passar. Vamos retornar nossas vidas e teremos de cuidar do nosso país. Jamais nos esqueçamos das Marias e dos Josés, os rostos sofridos com que todos os dias temos contato. São dependentes da Defensoria na luta por direitos existenciais. Lutam por suas vidas, pela saúde, educação e tantos outros direitos — afirmou. Leia também aqui, aqui e aqui.

Justiça

No mesmo sentido, a presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz, pediu ao Senado a efetividade da Emenda 80, estabelecendo um orçamento que permita a expansão das atividades da entidade.

— A gente sabe que sem defensoria não há cidadania, não há igualdade, o povo não recebe o sim de que ele precisa. Justiça sem defensoria não é justiça. Não existe justiça sem igualdade, sem acesso.

Maria José Silva Souza de Nápolis, presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, comparou desfavoravelmente o número de defensores com o de membros do Judiciário e do Ministério Público, mas exortou a categoria a manter a esperança.

— É uma verdadeira escola de vida, de luta por justiça social, por dignidade e alento aos mais necessitados. Vocês têm o papel de verdadeiros agentes de transformação social.

Gilmar Alves Batista, Defensor Público Geral do Espírito Santo, também associou o grande desafio da Defensoria à elevada taxa de desigualdade social do Brasil, que considera ter sido acentuada com a crise da Covid.

— As pessoas que mais sofreram com isso são aquelas mais vulneráveis novamente. Quais são? Os moradores de rua, a população indígena, os refugiados, os quilombolas e as comunidades periféricas. Então, a missão traçada pela Defensoria Pública, após a pandemia, já demonstra que ela terá que ter ainda mais esforços para combater ainda mais a desigualdade.

Segundo as estatísticas apresentadas pela presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rivana Barreto Ricarte, 58% da população não têm assegurado o acesso à prestação jurisdicional por falta de oferta do serviço de defensoria nas comarcas.

Ao lembrar que em seu estado, o Acre, 44 defensores públicos realizaram mais de 70 mil atendimentos em 2020, ela sublinhou que o déficit de atendimento reflete a realidade da população mais vulnerável e do agravamento da pobreza diante da crise da Covid.

— Enquanto as portas de hospitais se fechavam, os atendimentos da Defensoria Pública se voltaram para as urgências de leitos na UTI, medicamentos, respiradores, orientações jurídicas, atuação processual em todas as demandas — assinalou, citando a resposta da Defensoria com ferramentas tecnológicas para levar justiça à população.

Presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias da Defensoria Pública, Willian Fernandes lembrou a função dos órgãos de participação e controle social que, de acordo com estudiosos da Justiça e da administração pública, têm permitido à Defensoria um aperfeiçoamento importante na democracia participativa e nos direitos humanos.

— Quiçá um dia todos os setores da administração pública tenham também mecanismos de participação social. Sem dúvida nenhuma, o maior desafio da Defensoria Pública é a sua implementação integral.

Garantia de direitos

O servidor da Defensoria Pública Gustavo Belmonte da Silva argumentou que a covid-19 eliminou qualquer dúvida sobre o cabimento da atuação da entidade em questões como fixação de políticas públicas e orientação de gastos orçamentários.

— Foram milhares de ações judiciais e extrajudiciais; interlocuções com órgãos e governos municipais, estaduais e federal; trabalhos em conjunto com entidades de pesquisa e científicas; convênios com institutos assistenciais. Toda uma atuação em prol do cumprimento de sua função constitucional: ser uma expressão e um instrumento do regime democrático garantidor de direitos aos cidadãos. As Defensorias Públicas salvaram e ainda salvam, sim, muitas vidas brasileiras – resumiu.

Ele cobrou valorização dos servidores da Defensoria — “patrimônio intelectual” por meio do qual o Estado enfrenta o abismo socioeconômico — e contestou a proposta de reforma administrativa, que, em sua opinião, não atende o interesse da população.

A defensora pública federal Aline Felippe Pacheco mencionou o esforço concentrado da Defensoria Pública da União no Espírito Santo, onde a entidade está presente apenas em dois municípios, para enfrentamento de controvérsias sobre o auxílio emergencial distribuído pelo governo federal em 2020.

— Conversei com os meus colegas e disse: ‘Olha, essa demanda é nossa. Nós não podemos ficar em casa’. Era dito que os servidores estavam apenas acompanhando o que acontecia nas ruas, com a geladeira cheia, com a nossa remuneração entrando. Eu falei: ‘Não, a gente vai ter que aparecer para chamar a população para vir à Defensoria’ — lembrou Aline Pacheco, que chefia a DPU em Vitória.

Crise sanitária

O senador Paulo Paim (PT-RS), que criticou o valor atual do auxílio emergencial que “não compra uma cesta básica”, previu que a elevação do número de mortes devido à Covid-19 exigirá esforço da Defensoria Pública.

— Quem não está sendo vacinado? Com certeza os mais pobres, os mais vulneráveis, no mundo e no Brasil. Nosso povo está morrendo, e vocês, defensores, podem saber que têm trabalho agora e vão ter muito mais depois, porque nós vamos ter que trabalhar juntos, acompanhando os órfãos da pandemia. E serão milhares e milhares. Mas haveremos de trabalhar juntos, fazendo um belo trabalho a favor de toda a nossa gente — disse.

Pela Assessoria de Comunicação da DPU, Francisco Pereira Neves de Macedo lamentou a insuficiência de servidores na Defensoria e criticou a lentidão na tramitação do PL 7.299/2014, que define o plano de carreira da categoria.

— Sem uma estrutura de cargos e de direção, temos que equilibrar pratos para a divisão das diversas responsabilidades inerentes a um órgão federal.

Eficiência

O motorista Helder Capistrano Santos, assistido pela Defensoria Pública, relatou a ajuda que recebeu no auxílio emergencial.

— Como eu sou autônomo, fiquei muito prejudicado nessa pandemia. Graças à DPU, consegui resolver com muita rapidez e eficiência. Foi muito rápido, eu até nem esperava que fosse tão rápido.

A médica Ilza Natália Becher agradeceu pelo trabalho da Defensoria, que a apoiou em sua demanda, e, segundo ela, ajudou-a a tornar-se a primeira mulher trans a ingressar num curso de medicina.

— Para alguém que passa por tantos vilipêndios dos seus próprios direitos, de cidadania, ter tido o apoio da Defensoria Pública foi algo que salvou a minha vida e permitiu que eu tivesse uma luz de esperança, de resgate da minha cidadania, da minha dignidade. Isso permitiu que eu hoje, como cidadã, pudesse ajudar outras pessoas e multiplicar um pouco dessa luz que me foi concedida — declarou.

No destaque, sessão especial remota nessa segunda-feira celebrou o Dia Nacional da Defensoria Pública, que ocorre em 19 de maio (Foto:Jefferson Rudy/Agência Senado)

Fonte: Agência Senado