Câmara vota nesta terça-feira lei que acaba com honorários sobre dívidas não ajuizadas, mas deve compensar advogados com abono salarial

Para que seja aprovado o projeto de lei 71/2018, que acaba com a cobrança de honorários advocatícios sobre dívidas não judicializadas, entra simultaneamente na pauta da reunião da Câmara Municipal, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que autoriza o prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) conceder “abono” salarial mensal de R$ 2.370,22 aos dez advogados da Prefeitura.

Com esse abono, somado ao piso salarial atual dos advogados de R$ 2.097,97 para uma jornada de 30 horas semanais, a categoria passa a receber R$ 4.468,19 mensais – e mais os honorários que os procuradores municipais continuam fazendo jus para o caso de recebimento de dívidas cobradas judicialmente.

“Não me sinto confortável em votar esse aumento, mas vamos liberar o projeto para votação”, disse o vereador André Viana (Podemos), que preside a comissão de Redação e Justiça da Câmara, para quem a situação é grave, uma vez que o servidor municipal está sem reajuste salarial há três anos.

Viana criticou o prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) por conceder reajustes “fatiados” para categorias específicas do funcionalismo municipal, mesmo tendo liberado o projeto para votação em plenário. “Eu ainda não tenho o meu voto decidido. Esses reajustes fatiados provocam entre os servidores um sentimento de injustiça muito grande”, observa.

De acordo com ele, esse tipo de reajuste fatiado tem sido recorrente na atual administração municipal.

É que no ano passado, foram reajustados os vencimentos dos assistentes sociais do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e entra na pauta de votação também o projeto que concede diárias aos conselheiros da Comissão de Saúde para participar de Congressos

Outra concessão de remuneração indireta que está na pauta da Câmara trata da remuneração de R$ 1 mil para os conselheiros que dirigirem o veículo a serviço do Conselho Tutelar. “Mesmo que possa significar economia para o município, isso traz também muito desgaste”, admite o vereador.

Embora considere ser justo o projeto que acaba com os honorários advocatícios sobre o recebimento de dívidas não judicializadas, Viana reconhece que tem vício de origem.

Foi o que assinalou o advogado Leandro Abranches, da equipe de procuradores municipais, para quem a redução da remuneração, ainda que indireta, só pode ser de autoria de quem paga os salários.

Ou seja, a iniciativa deveria ser do prefeito municipal – e não uma iniciativa da Câmara, no caso do vereador Jovelindo de Oliveira Campos (PTC).

“A cobrança de honorários, nesse caso, tem de acabar. Mas sei que se a lei for aprovada, caberá discussão jurídica, embora eu entenda que o projeto esteja dentro da legalidade”, admite.

“Que o prefeito não envie outros projetos de reajustes fatiados sem atender as reivindicações salariais de toda a categoria que permanece sem aumento de seus vencimentos.”

Governo municipal tem interesse no fim dos honorários para receber dívidas

O projeto de lei que extingue a cobrança de honorários sobre dívidas fatiadas é de interesse do governo municipal. Isso porque, o projeto recentemente aprovado e que instituiu o plano de Recuperação Fiscal das Receitas Próprias do Município (Refis) ficou, na prática, prejudicado pelo fato de se cobrar os 20% de honorários.

Com o Refis, as dívidas podem ser parceladas e inclui a anistia e redução de juros e correções sobre o montante devido. Só que o pagamento dos honorários de 20% sobre o valor devido tem de ser efetuado juntamente com a primeira parcela.

Em consequência, por onerar o contribuinte, muitos devedores têm-se recusado a aderir ao programa por não concordar com esse pagamento. Com isso, a proposta do governo de fazer caixa com o recebimento de dívidas ainda não judicializadas ficou prejudicada.

Essa cobrança de honorários foi revelada primeiramente por este site, assim como a existência de um acordo firmado em juízo, antes que fosse proferida sentença, para o pagamento de honorários atrasados (leia aqui). Foi mais um motivo de embate entre funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda com os procuradores municipais (leia mais aqui).

A solução encontrada se revela como mais uma “lei do puxadinho”, do improviso, criando categorias diferenciadas entre os servidores municipais. A revolta é crescente – e as consequências da aprovação desse abono, com certeza, serão mais desgaste para o prefeito e vereadores.