Vereadores criticam abusos da Transita ao multar motoristas na votação de projeto que obriga anexar fotos ao ato infracional

Para coibir abusos de autoridades na aplicação de multas de trânsito em Itabira, a Câmara Municipal aprovou, em primeira votação na sessão dessa terça-feira (14), projeto de lei 089/2021 que obriga os agentes da Superintendência de Transportes e Trânsito de Itabira (Transita) incluírem fotos de veículos em situação de irregularidade nos autos de infração.

Segundo justificou o autor do projeto, vereador Reinaldo Soares Lacerda (PSDB), a medida visa assegurar a lisura das multas aplicadas, coibindo arbitrariedades, o que vêm historicamente ocorrendo na cidade.

“É para resguardar o cidadão itabirano (das arbitrariedades), mesmo que o agente tenha fé público.”

Outra irregularidade apontada em plenário tem sido o atraso no envio da notificação do ato infracional. “Muitas vezes a notificação chega depois do prazo para o motorista recorrer”, afirmou o vereador Luciano Sobrinho (MDB).

Ele disse que pretende ingressar com projeto de lei que teria sido revogada no passado, e que dava ao motorista tolerância de 10 minutos ao parar o seu veículo em faixa onde é obrigatório pagar a taxa de estacionamento.

Judicialização

Fazendo coro às críticas, o vereador Sidney “do Salão” Vitalino Guimarães (PTB) citou o caso de um motorista que teria sido multado com o seu carro na garagem. “´Muitas multas não são comprovadas, lesando o cidadão.”

O presidente da Câmara, vereador Weverton “Vetão” Andrade (PSB) fez crítica ainda mais contundente à atuação da Transita na cidade.

Segundo ele, isso tem ocasionado uma série de judicialização, com recursos impetrados por motoristas que se consideram lesados. “Tem caso de multa com veículo na oficina”, exemplificou.

“O projeto não é uma caça às bruxas, mas é para dar transparência. Infelizmente a Transita não tem sido transparente nas multas”, criticou o presidente do legislativo itabirano.

Segundo ele, é preciso ter também transparência na divulgação das aplicações dos recursos provenientes das multas de trânsito. “Precisamos saber para onde vão esses recursos”, cobrou.

Não à generalização

O vereador Júlio Rodrigues (PP) disse que a crítica à Transita não pode ser generalizada. Ele votou favorável ao projeto, mas admitiu que pode mudar de opinião em uma segunda e definitiva votação.

“Tenho dúvidas em relação ao projeto. Não podemos ver Itabira como estando fora do estado e do país, instituindo coisas (sic) que ao invés de ajudarem na organização da cidade, podem atrapalhar”, ponderou.

“Em Belo Horizonte não funciona dessa forma (com anexo de fotos). Tenho dúvidas e espero saná-las até a próxima votação. O que não podemos é tirar a autoridade do agente de trânsito.”

Com ele não concorda Heraldo Noronha (MDB), que foi outro vereador contundente nas críticas às denunciadas arbitrariedades dos agentes de trânsito.

“Já vi caso de guarda da Transita multar motorista ao deixar um paciente de hospital (HNSD). Se eu pudesse, votava 10, 20 vezes a favor desse projeto.”