Secretários e vice-prefeita já recebem salários reajustados, com pagamento retroativo a abril de 2017

A oposição protestou, quer dizer, o vereador Weverton “Vetão” Leandro Santos Andrade (PSB) foi o único a protestar, na sessão legislativa de terça-feira (6), pelo fato de a Prefeitura ter feito, neste mês de agosto, o pagamento retroativo da diferença salarial da vice-prefeita Dalma Barcelos (PDT), e de mais 13 secretários municipais.

O pagamento ocorreu depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que não houve violação de princípios constitucionais na lei municipal 4.937/2016, que, em dezembro de 2016, retornou com os vencimentos desses servidores para o patamar de R$ 12,9 mil.

Antes, por decisão do ex-prefeito Damon Lázaro de Sena (PV), os vencimentos foram reduzidos para R$ 10,5 mil e R$ 7, 9 mil, respectivamente. O salário do prefeito, por essa mesma decisão, caiu de R$ 24,9 mil para R$ 18,7 mil.

A justificativa apresentada na época para a redução salarial do primeiro escalão da Prefeitura foi que a economia se fazia necessária diante da crise que o município atravessava.

Na ocasião, o preço da tonelada do minério de ferro havia caído para menos de US$ 50 – hoje se recuperou e já encontra acima de US$ 99.

Com a decisão do TJMG, que derrubou recurso impetrado pelo promotor Renato Ferreira, curador do Patrimônio Público da Comarca de Itabira, já neste mês de agosto esses servidores especiais receberam a diferença salarial.

O pagamento dos novos salários ajustados foi retroativo a 17 de abril de 2017, data em que saiu a sentença em primeira instância, em caráter liminar. Foi essa sentença que proibiu a majoração dos vencimentos, mesmo com a autorização legislativa, proferida pelo juiz da Comarca de Itabira, Fabrício Simão da Cunha Araújo.

Com a decisão final, os contracheques da vice-prefeita e secretários vieram, neste mês, com valores que chegam a R$ 115,9, totalizando um pagamento de mais de R$ 1,1 milhão, com variações de acordo com o tempo em que cada assessor ocupa o respectivo cargo.

À decisão do TJMG não cabe mais recurso. Em decorrência, o salário da vice-prefeita Dalma Barcelos salta de R$ 9,3 mil para R$ 12,9 mil (37%) – e dos secretários de R$ 7,9 mil para R$ 12,9 mil (62%).

Constitucionalidade

Na decisão favorável, o TJMG considerou que a majoração dos vencimentos do primeiro escalão, autorizada pela legislatura passada, além de ser constitucional, não fere a Constituição do Estado de Minas Gerais ou mesmo a Lei Orgânica do Município.

O prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) não teve seus vencimentos majorados, por ter aberto mão da “regalia”. Em decorrência, ele não recebeu essa diferença em seu contracheque.

Frente à decisão do TJMG, a Prefeitura já determinou o pagamento da diferença retroativa, que já deveria já ter sido paga desde agosto do ano passado. Mas o MPMG recorreu da cassação da liminar – e esse acerto foi postergado. (leia aqui e aqui).

O prefeito, que não entrou com recurso à liminar obtida pelo MPMG, diz que está cumprindo a decisão da Justiça ao fazer o pagamento retroativo a 17 de abril de 2017, data da decisão liminar que suspendeu o reajuste. E, também, ao fazer o pagamento dos vencimentos de seu primeiro escalão de acordo com a lei municipal de 2016. Afinal, “decisão da Justiça não se discute. Cumpre-se”, considera.

Vereador considera reajuste imoral frente ao arrocho salarial dos demais servidores

Para o vereador Weverton “Vetão” não é bem assim. De acordo com ele, mesmo sendo legal a majoração dos vencimentos – e o pagamento retroativo – isso fere o princípio da razoabilidade, uma vez que os salários dos demais servidores se mantêm arrochados.

Os servidores municipais ficaram mais de quatro anos sem reajuste salarial, o que só ocorreu neste ano, mesmo assim sem recuperar as perdas passadas.

O vereador oposicionista recordou o “lobby” do então novo governo para que ocorresse a aprovação da majoração dos vencimentos pela legislatura passada.

Segundo ele, esse “lobby” contou com a participação de quem estava frente da equipe de transição de governo e tinha interesse no reajuste.

“Celso Matosinho (assessor especial) e Gustavo Milânio (ex-chefe de gabinete) vieram aqui (na Câmara) para convencer os vereadores a votarem favorável ao reajuste”, recordou o vereador.

Weverton “Vetão” classifica esse conluio como tendo sido um acordo fisiologista. “Os vereadores que não foram reeleitos, em sua maioria, e que votaram favorável ao reajuste, hoje ocupam cargos comissionados no governo, deixando claro que houve mesmo compra de votos nesta Casa”, denunciou.