Projeto de lei que cria lista única de atendimento especializado pelo SUS em Itabira começa a tramitar na Câmara
Após várias tentativas de incluir na pauta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, começa a tramitar na sessão desta terça-feira (21) o projeto de Lei 68/2018 que torna obrigatória a divulgação da lista de pacientes que aguardam o agendamento de consultas com especialistas, assim como para exames e cirurgias na rede pública de saúde no município.
O projeto de lei é de autoria do vereador Agnaldo “Enfermeiro” Vieira Gomes (PRTB). Se aprovado o projeto, a divulgação deverá ocorrer apenas com o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), que é para assegurar o direito de privacidade dos pacientes.
Além disso, todas as listagens deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes. Entretanto, pelo parágrafo único, essa ordem cronológica só poderá ser alternada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade, desde que atestados por profissional competente ou por determinação judicial.
Se for aprovada, a nova lei que disciplina a ordem de atendimento no serviço público de atendimento à saúde deve ser regulamentada no prazo de 90 dias após ser promulgada pelo prefeito.
A lista com a ordem de atendimento será divulgada nos postos de saúde e também no portal de transparência da Prefeitura. A divulgação dessa lista é para atender aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com a divulgação da lista, será possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados, assim como a listagem atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos médicos e cirúrgicos.
Em sua justificativa, o vereador Agnaldo “Enfermeiro” afirma que o projeto está em sintonia com a Lei da Transparência e de acesso à informação. E é o que se espera seja efetivado no âmbito da administração municipal em todos os níveis.
O vereador cita o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, para quem na administração pública não pode haver ocultamento dos assuntos que a todos interessam – e muito menos aos sujeitos individualmente afetados pelo serviço público.
Pela sua relevância, e por atender aos anseios dos usuários do SUS no município, espera-se que o projeto de lei seja aprovado pelos vereadores. E que após ser aprovado, seja sancionado pelo prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), em atendimento ao que dispõe a Constituição Federal, para que entre em vigor.
