Programa de Recuperação Fiscal permite negociar dívidas com a Prefeitura e facilita venda de mausoléu

Na próxima reunião das comissões temáticas da Câmara, na quinta-feira (7), o secretário da Fazenda, Marcos Alvarenga, irá apresentar o montante das dívidas que pode ser negociado com o erário municipal por meio do programa de Recuperação Fiscal (Refis), cujo projeto de lei foi aprovado em segunda votação nessa terça-feira (5). Seguirá agora para ser sancionado pelo prefeito Ronaldo Magalhães (PTB). Trata-se de uma renúncia fiscal que, por seguir o trâmite e ser aprovado pelo legislativo, é legal.

*Vereador Carlim Filho, líder do governo: “projeto é bom para a Prefeitura e para o contribuinte inadimplente.” (Fotos: Carlos Cruz)*

Conforme salienta o líder do prefeito, Carlos Henrique Silva Filho (Podemos), o projeto é positivo para a Prefeitura por arrecadar recursos de dívidas que demoraria para receber se cobradas judicialmente.

Beneficia também os devedores por possibilitar a quitação de suas dívidas com o erário municipal, obtendo assim a Certidão Negativa de Débitos (CND). Sem essa certidão, o proprietário não consegue vender o imóvel e fica impedido de participar de licitações públicas, dentre outras restrições.

“É um projeto de grande relevância. Facilita o pagamento de 100% da dívida com desconto de até 80% das multas e juros de mora”, afirma o líder do governo. Para facilitar ainda mais a quitação, o contribuinte devedor pode parcelar em até 18 meses, ou pagar à vista as suas dívidas com o Imposto Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e multas diversas, desde que vencidas antes de dezembro de 2017.

*Mausoléu no centro da cidade pode parcelar sua dívida e ser vendido*

Um dos imóveis que deve ter a sua dívida negociada com o Refis, principalmente do IPTU, é o mausoléu inacabado – e que há anos se encontra abandonado na rua Sizenando de Barros com a avenida Daniel Grisolia, no centro da cidade. Só a dívida deste imóvel com o IPTU supera a casa de R$ 1 milhão.

Com a aprovação do projeto, a expectativa é dar solução para a venda desse mausoléu, projetado para ser um centro comercial – e que pode ter outra destinação. Sabe-se que há um grupo de empresários interessado na aquisição desse patrimônio, cuja transação comercial certamente será facilitada com o parcelamento da dívida com a Prefeitura.

Grandes dívidas

Embora o Refis tenha sido objeto de indicação de vários vereadores, foi grande o empenho da administração municipal para se ter o projeto aprovado. Isso por gerar mais recursos para o caixa da Prefeitura, como também por solucionar impasses, como esse do shopping que se arrasta há décadas.

Os vereadores prometem acompanhar de perto essas negociações, principalmente com os grandes devedores, entre ele, os bancos. A maioria está inadimplente por não recolher integralmente o que é devido de ISS.

Outra dívida que atinge valores elevados, já judicializada, é da Vale que não tem recolhido aos cofres municipais o que é devido de Imposto Territorial Urbano (IPTU). A empresa alega em sua defesa que o imposto cobrado pela Prefeitura não é devido pelo fato de seus imóveis não se localizarem em área urbana, mas na zona rural.

*Vereador Vetão promete fiscalizar as negociações e aplicação dos recursos*

Entretanto, provavelmente a mineradora não deve aderir ao Refis. É que, geralmente ela recorre até última instância, que é para ter segurança jurídica ao quitar os seus débitos que são passíveis de controvérsias.

Na lupa

Coerente com o seu papel de oposição, o vereador Weverton “Vetão” Leandro Santos Andrade (PSB) diz que irá fiscalizar as negociações dessas dívidas com a Prefeitura. E, também, ele quer saber como se dará a aplicação dos recursos arrecadados.

“Vou acompanhar de perto para ver se algum empresário que financiou a campanha eleitoral de Ronaldo Magalhães está sendo especialmente beneficiado”, promete. É bem possível que sim. Afinal, a nova lei é válida para todo contribuinte inadimplente.