Privatização de parques nacionais em Minas Gerais gera polêmica

Daniel Cruz*

A decisão de o governo federal de liberar três parques ecológicos de Minas Gerais para privatização tem gerado muita polêmica. Dentre eles estão os parques nacionais da Serra da Canastra, Serra do Cipó e a Serra do Caparaó.

São três parques nacionais tradicionais no turismo mineiro, lugares de beleza natural sem igual e que com uma caneta do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro Paulo Guedes podem ser privatizados.

Existem casos em que a privatização desonera o orçamento do governo e melhora a eficácia da gestão, inclusive no que diz respeito a parques, se bem feito, pode até melhorar a preservação e o turismo. Porém, entregar recursos tão únicos da União à gestão privada pode causar danos catastróficos.

Como Direito Ambiental não é a minha “praia”, entrevistei a advogada Géssica Ribeiro, que é advogada ambiental, pós-graduada em Direito Ambiental e Minerário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – e também pós-graduada em Direito Ambiental e em Consultoria e Certificação Ambiental.

É autora de artigos jurídicos e colaboradora do Volume III, patrocinado pelo Conselho Federal da OAB, da obra Recursos Naturais e Meio Ambiente sob a Ótica das Mulheres, membra do Conselho Fiscal do Instituto Mulheres Múltiplas, pesquisadora em Direito Animal pela UFSM e membra do Programa de Bem Estar Animal em Eventos Equestres no Estado de Goiás, pela UFG.

Você pode explicar o que é essa decisão do governo de privatizar parques nacionais?

O governo federal incluiu cinco unidades de conservação ambientais no Programa Nacional de Desestatização (PND) e no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O Decreto n. 10.958 de 07 de fevereiro de 2022 qualifica os parques nacionais para fins de concessão.

Com isso, empresas poderão passar a ter a gestão das Unidades de Conservação, custeando ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão.

Nas concessões, as receitas das empresas estão associadas à cobrança de entrada nas áreas, abertura de lojas e restaurantes, oferta de serviços de turismo, entre outros.

Dentre elas, estão no estado mineiro os Parques Nacionais da Serra da Canastra, da Serra do Cipó e do Caparaó.

A privatização das unidades de conservação foi autorizada em agosto de 2021, mas ainda aguardava a decisão oficial.

 Ok, mas o que o direito realmente prevê?

A Constituição Federal estabeleceu a obrigação e competência aos entes federados de criar Unidades de Conservação, ante a necessidade de preservação e criação de áreas especialmente protegidas.

Deste modo, a Lei 9.985/2010 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que definiu critérios para criação, implantação e gestão dessas áreas, bem como potenciais restrições de uso. O SNUC foi criado com intenção de potencializar o papel das Unidades de Conservação.  O SNUC prevê a iniciativa privada na administração dos parques nacionais. 

E, na sua opinião, qual impacto que isso pode gerar?

A concessionária fica encarregada pela operação, manutenção, revitalização e administração dos serviços turísticos, com a gestão da conservação da biodiversidade sob responsabilidade do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). 

Todavia, para que esse modelo funcione é necessária a fiscalização pelo órgão público. 

Temos acompanhado um desmonte em estrutura e orçamento do ICMBio. Temos visto que a função pública governamental de fiscalização, conservação e preservação não vem sendo cumprida. 

 Além disso, não ganha quem se compromete a maiores melhorias e propostas melhores, mas quem oferece o maior valor, dando abertura para a desvirtuação da concessão desde a licitação.

O maior receio é o afrouxamento da fiscalização para facilitar a exploração de áreas protegidas, e isso seria um retrocesso imenso.

*Daniel Cruz Fonseca é advogado, mestre em Direito nas relações econômicas e sociais, e poeta, autor dos livros “Nuvens Reais” e “Alma Riscada”.