Prefeitura justifica decreto de calamidade na Saúde por atraso dos repasses pelo Estado

Sob suspeição desde que teve o seu mandato cassado em primeira instância, no início do ano passado, e ainda sem ter sido julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) se viu obrigado a decretar Estado de Calamidade Financeira na Saúde, o que tem motivado inúmeras desconfianças sobre os seus verdadeiros motivos.

O estado de calamidade foi decretado na última sexta-feira do ano (28/12), pelo prazo de 120 dias. No caso de a crise persistir, pode ser prorrogado por igual período. A sua justificativa foram os sucessivos atrasos de repasses de recursos pelo governo estadual.

“Estamos com cerca de R$ 17 milhões a receber do Estado de Minas Gerais desde o fim de 2016 de repasses legalmente devidos para área saúde, com as parcelas mensais se acumulando”, contabiliza a secretária municipal de Saúde, Rosana Linhares.

Por mais que a crise seja real, com a falta de credibilidade perante boa parte da opinião pública, não está sendo fácil convencer a população de que a medida é necessária como forma de pressionar o Estado de Minas Gerais para que faça os repasses devidos, sob pena de toda a rede de assistência à saúde da população entrar em colapso.

Por meio da Associação Mineira dos Municípios (AMM), uma ação judicial foi impetrada cobrando os repasses atrasados.

Dívidas acumuladas

Em consequência desses atrasos, a Prefeitura acumula dívidas, além das que foram herdadas da administração passada da ordem de R$ 25 milhões com fornecedores da área de saúde, incluindo os dois hospitais. “Só conseguimos quitar cerca de R$ 4 milhões dessa dívida herdada”, admite a secretária de Saúde.

Da dívida acumulada no exercício de 2017, são devidos mais R$ 3 milhões a cada uma das unidades hospitalares da cidade, o Hospital Nossa Senhora das Dores (HNSD) e o Hospital Municipal Carlos Chagas (HMCC).

Rosana, entretanto, assegura que não há risco de fechar o HMCC. “Em nenhum momento cogitamos fechar o Carlos Chagas, diferentemente do que vimos ocorrer em várias cidades do porte de Itabira”, diz a secretária, que cita como exemplo o fechamento de hospitais em Ponte Nova, Coronel Fabriciano, Caratinga, Teófilo Otoni, Santa Luzia, Divinópolis.

O HMCC é um hospital microrregional e presta atendimento à população de 13 municípios vizinhos. Nele são realizadas em torno de 400 internações mensais, sendo 40% de pacientes vindos de outras cidades.

Falta de repasses onera o erário municipal

A situação só não é mais grave por não haver atrasos nos repasses de recursos devidos pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde. “Como a saúde é tripartite no financiamento, quando um dos entes federados não honra os seus compromissos, a assistência à saúde da população nos municípios é prejudicada”, afirma a secretária.

De acordo com Rosana Linhares, em consequência dos atrasos nos repasses do Estado, a Prefeitura tem bancado cerca de 67% dos custos da rede hospitalar, quando o “normal” seria arcar com a metade.

Além de não contar com os repasses devidos pelo Estado, o município teve uma receita global a menos de R$ 80 milhões em relação ao que foi arrecadado pela Prefeitura em 2016. Como para a área são alocados em torno de 29% das receitas tributárias municipais, quase o dobro do mínimo de 15% que obriga a Constituição Federal, isso significa que a saúde perdeu cerca de R$ 25 milhões comparativamente com o exercício anterior.

Para agravar ainda mais a situação, no último trimestre do ano ocorreram atrasos nos repasses do ICMS pelo Estado – e também das parcelas da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que são transferidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

“Com recursos escassos, estamos fazendo a gestão da saúde de forma a impactar o mínimo possível na saúde do itabirano”, diz a secretária, que reconhece como legítimas as reclamações da população quando não é atendida com a agilidade que cada caso requer.

Proteção

A secretária de Saúde justifica o decreto de calamidade financeira na área de saúde como sendo uma forma de a administração municipal se salvaguardar – e também de pressionar o Estado e a União para que não atrasem os repasses financeiros constitucionalmente definidos.

“O decreto não tem como objetivo dar calote em fornecedores nem tão pouco deixar de fazer as licitações como determina a legislação.” É, segundo a própria secretária, um meio de formalizar que a Prefeitura não conseguiu encerrar o exercício passado cumprindo com as suas obrigações.

Rosana Linhares sustenta que o estado de calamidade não ocorre por erro de gestão. Ela volta a repetir que o principal motivo é a falta de repasse dos recursos pelo Estado. “Se todos os repasses tivessem ocorridos, e ainda assim não honrássemos os nossos compromissos, aí sim seria falta de gestão. Com o decreto, estamos demonstrando ao Estado as consequências da falta dos repasses devidos”, salienta.

“Estamos buscando recursos para sanear as nossas contas, inclusive por meio de emendas parlamentares.” Como consequência do decreto, Rosana Linhares conta que já recebeu sinal positivo do Ministério da Saúde, que no encerramento do ano destinou recursos aos municípios com dificuldades para quitar as suas dívidas na área.

“Conseguimos, ainda na última sexta-feira do ano passado, um repasse da União de R$ 400 mil para o Carlos Chagas, além de um veículo tipo van e uma pequena ambulância. É pouco diante do que temos a receber do Estado, mas ajuda.”

Consequências

Com a queda na receita e devido ao não repasse do que é devido pelo Estado, a Secretaria Municipal de Saúde se vê na contingência de priorizar os serviços prestados como forma de manter a rede de atendimento funcionando.

Dentre as prioridades estão a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o Pronto-Socorro Municipal, além dos hospitais com as Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs), os leitos hospitalares de retaguarda para traumas, maternidade e as clinicas médicas nos dois hospitais.

“Para os PSFs a prioridade é conseguir insumos (medicamentos etc) para que continuem funcionando. Se for preciso ofertar menos serviço para manter a rede funcionando, vamos reduzir os procedimentos que não são prioritários.”

Em Itabira existem 31 postos de saúde. ”Nenhum PSF será fechado”, assegura a secretária de Saúde. “Dispomos de um sistema de saúde arrojado. É raríssimo o município do porte de Itabira que tem todas as políticas públicas como o nosso.”

Restrições

Desde o ano passado, na farmácia da Prefeitura só é possível retirar medicamentos mediante receita do SUS. “Não estamos mais fornecendo medicamentos com receita particular”, diz a secretária, para quem a medida é para coibir abusos. “Já foi assim no passado, depois passou a fornecer também com receita particular. Agora estamos nos readequando à lei.”

A relação municipal de medicamentos também foi readequada à conjuntura de crise. “Havia vários medicamentos para uma mesma patologia. Hoje, só será disponibilizado o medicamento que melhor atende a cada enfermidade.”

Nesse contexto, diz a secretária, não há como a prefeitura inaugurar a Unidade de Pronto Atendimento construída pela administração passada no bairro Fênix. Em consequência, o município terá de devolver cerca de R$ 3,9 milhões à União.

Segundo a secretária, são 200 municípios brasileiros vivendo a mesma situação. Ela conta que foi constituída uma comissão federal, com participação de técnicos do Tribunal de Contas da União e do conselho de secretários municipais de Saúde, para discutir como deve ocorrer a devolução dos recursos alocados, que é para se adequar à nova realidade. “Enquanto isso não se decide, não podemos dar outra destinação à unidade.”

Risco de epidemias

A secretária torce para que neste ano não surjam novas ameaças de epidemias, como a de febre amarela que atingiu a população de vários municípios mineiros em 2017. Em Itabira foram encontrados macacos mortos, inclusive na área urbana.

“Conseguimos vacinar a maioria da população, o que representou um gasto a mais na saúde que não estava previsto. Estamos nos preparando para viver um novo surto de dengue e chicungunha este ano. É preciso que a população colabore para que não se torne mais grave.”