Amig Brasil denuncia falta de transparência da ANM nos cálculos da Cfem

Foto: Carlos Cruz

Prefeituras afirmam não ter acesso a dados técnicos e questionam se valores recebidos estão corretos

Municípios brasileiros impactados pela atividade mineral relatam dificuldades para acessar informações essenciais sobre os critérios utilizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).

A ausência de dados detalhados e a indefinição sobre quais órgãos são responsáveis por determinadas informações têm levantado questionamentos sobre a transparência do processo e sobre a possibilidade de os municípios conferirem se os repasses estão sendo realizados corretamente.

As críticas foram sistematizadas pela Associação Brasileira dos Municípios Minerados (AMIG Brasil).

Segundo Filipe Gaeta, consultor de Municípios Afetados da entidade, as dificuldades aparecem principalmente quando as prefeituras precisam contestar ou verificar os valores calculados pela ANM.

Dificuldade para acessar dados necessários

O problema ficou evidente após a divulgação, em abril de 2025, das listas prévias dos municípios beneficiários da Cfem considerados afetados pela presença de ferrovias, portos e dutovias. Os repasses referem-se ao ciclo de distribuição da Cfem recolhida entre maio de 2025 e abril de 2026.

De acordo com Gaeta, alguns municípios não conseguiram apresentar recursos dentro do prazo porque não tiveram acesso às informações necessárias para fundamentar seus questionamentos.

Esses dados estão previstos na Resolução nº 143/2023 da ANM, que exige documentos emitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Entre os documentos solicitados estão declarações sobre a tonelada média de minério transportado e a extensão da malha ferroviária ou dutoviária no território municipal. Na prática, porém, esses documentos são de difícil obtenção.

“A ANM exige, para a apresentação de recursos, documentos cuja emissão seria de competência da ANTT. Porém, quando a Amig Brasil questionou a agência de transportes, a resposta foi de que esses dados não existem da forma como são solicitados”, afirma Gaeta.

Divergência entre órgãos federais

Em resposta a ofício da Amig Brasil, a ANTT informou não possuir dados sobre a quantidade de substâncias minerais transportadas por município e destacou que normas da ANM não se aplicam automaticamente à sua atuação.

Para Gaeta, isso cria um impasse regulatório. “A resolução da ANM exige documentos cuja emissão dependeria da ANTT, mas a própria agência afirma que não possui essas informações. Isso gera uma situação em que o município precisa apresentar dados que não estão disponíveis.”

A Amig voltou a questionar a ANM em novembro de 2025, pedindo esclarecimentos sobre quais órgãos poderiam fornecer os dados, quem seria responsável pela fiscalização das cargas minerais e como os municípios poderiam acessar informações sobre a extensão da malha ferroviária e dutoviária.

Até o momento, não houve resposta.

Fórmula sem dados disponíveis

Embora a fórmula de cálculo da compensação esteja prevista em regulamentação, os dados que a alimentam não são disponibilizados.

“Para chegar ao valor final, são necessárias diversas informações previstas nos anexos das resoluções da ANM. Esses dados são complexos e extensos, mas não são divulgados de forma que os municípios consigam reproduzir o cálculo”, explica Gaeta.

Suspeitas sobre valores repassados

A ausência de dados detalhados tem levado municípios a questionar os valores recebidos. Gaeta cita casos em que cidades vizinhas, atravessadas pela mesma ferrovia e sem pontos de carga ou descarga, recebem valores diferentes da Cfem.

“O município de Jeceaba, em Minas Gerais, é um exemplo em que a extensão da malha ferroviária em seu território é maior do que no município vizinho, Entre Rios de Minas. Porém, Jeceaba recebe valor de Cfem menor, mas como a quantidade de minério que passa por ambos é o mesmo, surgem dúvidas sobre os critérios utilizados”, afirma.

Sem acesso às informações utilizadas pela ANM, os municípios não conseguem demonstrar tecnicamente eventuais inconsistências. “Sem as informações básicas, fica praticamente impossível fundamentar um recurso administrativo”, diz Gaeta.

Impacto no planejamento municipal

Na prática, a falta de transparência impede que os municípios verifiquem se os repasses estão corretos.

“Os municípios não conseguem ter certeza se os valores da Cfem estão sendo calculados de forma adequada”, afirma o consultor.

Ele alerta que, embora os municípios não tenham expectativa prévia de receita frustrada, erros acumulados podem comprometer investimentos em serviços públicos.

“Além de ser injusto que os repasses sejam feitos em desacordo com a legislação, impede que recursos sejam investidos em melhoria da qualidade de vida da população desses territórios”, completa.

Relatório Anual de Lavra fora do alcance

Outro ponto de crítica é a falta de acesso ao Relatório Anual de Lavra (RAL), documento elaborado pelas mineradoras e entregue à ANM com dados sobre produção e comercialização de minerais.

“O RAL traz dados essenciais sobre produção e quantidade comercializada de substâncias minerais, que são fundamentais para conferir os cálculos da Cfem”, explica Gaeta.

Segundo ele, o acesso direto ao relatório seria um facilitador para acompanhar a atividade mineral. “Como a agência recebe essas informações e não as repassa aos municípios, o acesso direto ao RAL seria um facilitador para acompanhar a atividade mineral”, afirma.

A preocupação é que os problemas se repitam no próximo ciclo de distribuição da Cfem, previsto para o primeiro semestre de 2026. Como as dúvidas técnicas não foram solucionadas, a Amig Brasil avalia que os municípios enfrentarão novamente dificuldades para apresentar recursos.

Propostas para ampliar transparência

Para Gaeta, a principal mudança necessária é a ampliação da transparência nos sistemas de informação da ANM. “A agência precisa disponibilizar de forma clara os dados que utiliza para calcular os repasses da Cfem aos municípios afetados”, defende.

A Amig Brasil apresentou sugestões formais durante a tomada de subsídios nº 1/2025 da ANM, entre elas a ampliação de mecanismos de cooperação entre a agência e os municípios afetados.

Atualmente, apenas municípios produtores podem firmar Termos de Cooperação Técnica com a ANM. A entidade defende que esse mecanismo seja estendido também aos municípios impactados pela atividade mineral.

Segundo Gaeta, isso permitiria acesso a informações como:

• dados cadastrais relacionados à arrecadação da CFEM;
• valores arrecadados por empresa e substância mineral;
• informações trimestrais de arrecadação;
• acesso ao Relatório Anual de Lavra quando necessário.

“A possibilidade de firmar esse acordo de cooperação permitiria que os municípios afetados também acompanhassem a produção e o recolhimento da Cfem, mesmo que a extração não ocorra em seus territórios”, explica o consultor de Municípios Afetados, da Amig Brasil.

Ele conclui que maior transparência fortaleceria o controle social e garantiria justiça na distribuição da compensação.

“Com mais transparência e acesso a dados técnicos, os municípios poderiam conferir os cálculos da compensação e exercer melhor o controle sobre os repasses previstos em lei.”